--- title: "Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026" id: "6810" type: "post" slug: "oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026" published_at: "2025-10-23T19:04:21+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:41:58+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026.md" excerpt: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB. A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá..." taxonomy_category: - "Jurídico" - "Notícias sobre Direito" --- O **Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)** aprovou o [Provimento nº 232/2025](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/232-2025) , que estabelece o **piso nacional da anuidade** para todos os conselhos seccionais da OAB. A partir de **1º de janeiro de 2026**, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a **R$ 1.050,00**. A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança das anuidades em todo o país e determina **regras de transição, limites de descontos e mecanismos de adequação orçamentária** que deverão ser seguidos por todas as seccionais até janeiro de 2028. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **Qual foi o contexto e a motivação da OAB para fixar um piso nacional?** O novo provimento foi aprovado pelo **CFOAB**, em Brasília, após debates sobre as **grandes disparidades entre os valores de anuidade cobrados nas seccionais**. Atualmente, há seccionais que cobram valores próximos de R$ 800, enquanto outras ultrapassam R$ 1.000. Segundo o Conselho Federal, essa diferença afeta a **equidade institucional e a sustentabilidade do sistema OAB**. O objetivo, portanto, é p**adronizar um valor mínimo**que garanta condições financeiras adequadas para o funcionamento das seccionais, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia administrativa de cada uma. O piso nacional também busca **evitar a concorrência entre seccionais baseada no valor da anuidade**, além de oferecer **maior previsibilidade para os advogados**, que terão clareza sobre o valor mínimo que poderá ser cobrado em todo o território nacional. [PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal](https://staging.juridico.ai/noticias/pl-da-dosimetria/) ## **Quais são as principais regras do Provimento n.º 232/2025?** Confira a seguir as principais regras do provimento n.º 232/2025: ### **Valor mínimo nacional** O artigo 1º do Provimento estabelece: > Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo. A regra é **obrigatória para todas as seccionais**, que não poderão fixar valor inferior ao piso. O teto da anuidade continua sendo definido localmente, conforme a realidade econômica de cada Estado. ### **Período de transição** As seccionais terão um **prazo de dois anos (até janeiro de 2028)** para adequar seus valores de forma gradual. - Em **2026**, cada seccional deverá ajustar **pelo menos 30% da diferença** entre o valor atual e o piso fixado. - A partir daí, os valores devem ser atualizados de forma escalonada até **atingir integralmente o piso em 2028**. - O **reajuste anual** seguirá o **índice oficial de inflação (IPCA)** ou outro indicador que venha a substituí-lo. Essa regra de transição busca equilibrar a adaptação financeira das seccionais e reduzir o impacto imediato sobre os advogados. ### **Descontos permitidos e limites** O Provimento 232/2025 padroniza também os**percentuais máximos de desconto** que poderão ser concedidos, proibindo reduções arbitrárias. #### **a) Pagamento antecipado** - Desconto de **até 20%** para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o **último dia útil de março**. - O benefício deve ser aplicado sobre o valor integral da anuidade vigente. #### **b) Jovem advogado** - Descontos progressivos para os **cinco primeiros anos de inscrição definitiva**: - 1º ano: até **50%;** - 2º ano: até **40%;** - 3º ano: até **30%;** - 4º ano: até **20%;** - 5º ano: até **10%.** Essa política tem o objetivo de **facilitar o início da carreira jurídica** e reduzir o impacto financeiro sobre os profissionais recém-inscritos. #### **c) Estagiários** - Desconto de até **90%** sobre o valor integral da anuidade. - O benefício é condicionado ao pagamento à vista até o último dia útil da segunda quinzena de janeiro do respectivo ano. #### **d) Vedações** O Provimento **proíbe expressamente a concessão de isenções, perdões ou descontos adicionais** que não estejam previstos na norma, especialmente em **campanhas eleitorais da OAB**. A medida busca **assegurar isonomia e transparência** nas políticas de cobrança. ![Piso nacional OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Piso-nacional-OAB-fixa-anuidade-minima-de-R-1.05000-a-partir-de-janeiro-de-2026-1024x512.avif) ## **OAB e o equilíbrio entre autonomia e padronização** Cada Conselho Seccional da OAB tem autonomia administrativa e financeira, conforme o Estatuto da Advocacia. No entanto, essa autonomia deve coexistir com as **diretrizes gerais do Conselho Federal**, que exerce poder normativo sobre temas de interesse nacional, como **ética profissional, eleições e contribuições obrigatórias**. O **piso de R$ 1.050,00 não elimina a autonomia das seccionais**, mas cria um limite mínimo para assegurar que todas possam cumprir suas funções institucionais. Segundo o CFOAB, a medida **não interfere na liberdade das seccionais fixarem valores superiores**, caso suas condições econômicas e orçamentárias justifiquem. [Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2025: Quais são as principais mudanças?](https://staging.juridico.ai/noticias/marco-legal-dos-seguros/) ## **Boas práticas e recomendações para os advogados** - **Verifique o valor vigente na sua seccional** e acompanhe o cronograma de atualização. - **Planeje o pagamento antecipado** — o desconto de 20% é vantajoso e será mantido para quem quitar até março. - **Mantenha a adimplência** para garantir o acesso a benefícios institucionais, participar de eleições e exercer plenamente a advocacia. - **Monitore os canais oficiais da OAB** para evitar golpes e cobranças falsas de anuidade, que se tornaram frequentes nos últimos anos. - **Acompanhe a prestação de contas da sua seccional**, que deve ser publicada anualmente, assegurando transparência na aplicação dos recursos. ## **OAB busca equilíbrio e transparência com novo piso de anuidade** O **Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB** estabelece um novo marco financeiro para a advocacia brasileira ao fixar **anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026**. A medida busca**padronizar os valores cobrados em todas as seccionais**, fortalecer a sustentabilidade do sistema OAB e garantir maior transparência na gestão dos recursos. Embora implique reajustes graduais em algumas regiões, o piso nacional representa **um passo importante na uniformização institucional**, mantendo **benefícios para jovens advogados, estagiários e adimplentes**. Com o período de transição até 2028, a expectativa é que o impacto seja absorvido de forma equilibrada, preservando a autonomia das seccionais e o **compromisso da OAB com a valorização da advocacia em todo o país.** Leia também sobre [Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados](https://staging.juridico.ai/direito-civil/agravo-em-recurso-especial/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **Qual é o valor mínimo da anuidade da OAB a partir de 2026?** A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mínimo da anuidade será de R$ 1.050,00 em todo o Brasil. Esse piso foi estabelecido pelo Provimento n.º 232/2025 do Conselho Federal da OAB e será reajustado anualmente pelo IPCA. ### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?** As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00. Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional. ### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?** As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00. Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional. ### **Quais descontos continuarão sendo oferecidos com o novo piso?** Os principais descontos permitidos são: – Até 20% para pagamento antecipado até o último dia útil de março; – Descontos progressivos para jovens advogados (de 50% no 1º ano até 10% no 5º ano de inscrição); e – Até 90% para estagiários. Não serão permitidos descontos adicionais fora dessas regras. ### **Por que a OAB decidiu criar um piso nacional para a anuidade?** A medida busca corrigir as grandes disparidades entre seccionais, onde algumas cobram valores próximos de R$ 800 e outras ultrapassam R$ 1.000. O objetivo é garantir equidade institucional, sustentabilidade financeira das seccionais e evitar concorrência baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade aos advogados. ### **O piso nacional interfere na autonomia das seccionais da OAB?** Não. As seccionais mantêm sua autonomia administrativa e financeira, podendo fixar valores superiores ao piso de acordo com suas necessidades orçamentárias e realidade econômica local. O piso estabelece apenas um valor mínimo para garantir que todas as seccionais tenham condições financeiras adequadas de funcionamento. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) - [Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) - [Como fazer peças que convencem com IA? 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