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title: "PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal"
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excerpt: "O novo PL da Dosimetria altera critérios de pena, progressão e regime. Entenda os impactos práticos para a atuação de advogados criminalistas."
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  - "Direito Penal"
  - "Notícias sobre Direito"
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A aprovação do **PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados** marca uma alteração significativa nas regras de cálculo e execução de penas no Brasil.

A proposta,aprovada em Plenário com **291 votos a favor e 148 contra, redefine critérios de dosimetria, progressão de pena e regime de cumprimento**, o que impacta diretamente a [execução penal](https://staging.juridico.ai/direito-penal/modelo-agravo-execucao-penal/)
de condenados por crimes graves.

Para advogados, consultores e operadores do [Direito criminal](https://staging.juridico.ai/direito-penal/)
, o projeto exige revisão estratégica das teses, defesas e acordos à luz das novas regras.

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Neste artigo você vai entender**o que o PL 2162/23 prevê**, quais mudanças operacionais ele traz, e como profissionais do Direito devem se preparar para os novos cenários.

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## **O que é o PL da Dosimetria e qual a sua finalidade?**

O chamada **PL da Dosimetria (PL n° 2162/2023)** é um projeto que pretende **modificar regras gerais de cálculo da pena e de execução penal**, redefinindo critérios como concurso de crimes, frações de aumento e redução, progressão de regime e parâmetros para individualizar a sanção.

A proposta busca uniformizar a aplicação da pena em casos de**crimes praticados em contexto coletivo** e reorganizar a forma como o Judiciário **calcula e revisa penas privativas de liberdade.**

Na prática, o texto pretende criar balizas mais específicas para diferenciar**condutas principais de condutas secundárias** e ajustar o regime de cumprimento conforme o grau de participação de cada envolvido.

Além disso, a finalidade da proposta de lei é **recalibrar a dosimetria** e permitir **“tratamento mais brando” para aqueles condenados que não tiverem exercido liderança**, financiarem ou coordenarem os atos.

Por meio dessa recalibragem, o **PL da Dosimetria prevê redução de pena**, potencial progressão mais rápida de regime e mudanças no critério de somatório de condutas.

O objetivo formal é **adaptar a pena à participação efetiva do agente**, diferenciando líderes, financiadores ou organizadores de participantes com menor grau de envolvimento, antes de aplicar o regime mais rigoroso de cumprimento.

Para acompanhar o **trâmite legislativo da**[PL n° 2162/2023, basta acompanhar esse link!](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2162-2023)

## **Quais as principais mudanças previstas pelo texto aprovado?**

Com a aprovação na Câmara, o projeto visa alterar dispositivos do Código Penal Brasileiro e da Lei de Execução Penal para **modificar a dosimetria e o regime de penas**.

Entre as principais mudanças propostas pela **PL 2162/23** estão:

- Redução de pena para condenados que participaram dos atos sem liderar ou financiar.
- Vedação à cumulação automática de penas quando crimes ocorrerem no mesmo contexto, aplicando concurso formal em vez de concurso real.
- Permissão de progressão de regime mais cedo, com base no cumprimento de apenas 1/6 da pena inicial para regime menos rigoroso (em vez de períodos mais longos atualmente previstos).
- Possibilidade de pena privativa de liberdade ser cumprida em regime domiciliar com direito à remição por trabalho ou estudo, conforme novos critérios do PL.

Essas mudanças representam uma reformulação estrutural na **dosagem e execução penal**, com impacto direto sobre condenações recentes e futuras.

## **Para quem vale o PL da Dosimetria e quando ele pode ser aplicado?**

O PL da Dosimetria (PL 2162/23) vale para **condenados pelos crimes relativos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023** e pela tentativa de **golpe de Estado.**

A aplicação depende da aprovação definitiva pelo Senado e sanção presidencial. Atualmente, o texto segue para o Senado Federal.

Para acompanhar o **trâmite legislativo da**[PL n° 2162/2023, basta acompanhar esse link!](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2162-2023)

Se for aprovado, **poderá retroagir, conforme o princípio da lei mais benéfica**, para beneficiar condenados cujas penas ainda não foram definitivamente cumpridas ou para regime de execução.

A adoção **não extingue as condenações, mas recalcula a pen**a, o que pode provocar diminuição significativa do tempo de prisão ou antecipação de progressão de regime.

## **O Projeto de Lei da Dosimetria configura anistia aos condenados?**

**Não. O PL da Dosimetria não configura anistia**, que seria o perdão legal dos crimes cometidos.

Apesar desta ter sido a **proposta inicial**, o texto aprovado pela Câmara (e que agora passa para análise do Senado), trata da redução de pena e demais regras de dosimetria.

Contudo, essa diferença técnica é essencial para advogados compreenderem o alcance da norma: enquanto a **anistia extingue a punibilidade** e apaga os efeitos penais da condenação, a **redução de pena mantém a condenação**, mas diminui o *quantum* de sanção aplicado e o tempo necessário para progressão entre os regimes.

Na prática forense, isso significa que, caso o **projeto seja aprovado e transformado em lei, não haverá extinção automática das condenações.** Os réus continuarão cumprindo suas penas, mas com **novos parâmetros de cálculo e progressão.**

Advogados deverão peticionar junto aos juízos de execução penal solicitando a **aplicação retroativa da lei mais benéfica,** conforme determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Os magistrados então **recalcularão as penas** e estabelecerão novos**marcos temporais para progressão de regime.**

![PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara Entenda o novo marco da dosimetria penal.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/PL-da-Dosimetria-e-aprovado-pela-Camara-Entenda-o-novo-marco-da-dosimetria-penal-1024x512.avif)

## **Quais implicações jurídicas imediatas para advogados criminalistas?**

Para advogados, o PL 2162/23 exige reavaliação de toda estratégia de defesa e execução penal. As principais implicações são:

- Necessidade de reanalisar penas e regimes de cumprimento à luz da nova regra, podendo requerer recálculo ou readequação de penas.
- Oportunidade de apresentar pedidos de progressão de regime ou de execução domiciliar para clientes já condenados.
- Possibilidade de desmobilização de defesas centradas em prisões longas, abrindo espaço para renegociação de regimes.
- Atenção ao desenvolvimento da tramitação no Senado e eventual sanção — sem isso, as regras atuais continuam vigentes.
- Preparação de contencioso estratégico com base nas novas dosagens, especialmente para réus com participação considerada secundária ou sem liderança.

## **Que cuidados e desafios permanecem mesmo com a aprovação do PL 2162/23?**

Apesar das mudanças, há incertezas e desafios que advogados devem observar na possível aplicação da PL da Dosimetria:

- A lei ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada para ter validade definitiva. Qualquer modificação em plenário pode alterar substancialmente o texto.
- Mesmo com a dosimetria alterada, crimes graves e de alta periculosidade podem continuar sujeitos a regime rigoroso, especialmente se houver violência, liderança ou financiamento.
- A retroatividade será avaliada caso a caso, o que exige vigilância sobre jurisprudência e eventuais vetos ou interpretações restritivas.
- A aplicação da nova norma dependerá da análise do contexto fático, o que demanda diligência probatória e técnica na defesa.

## **O que o PL da Dosimetria representa para o sistema penal e para o Estado de Direito?**

O PL da Dosimetria representa uma tentativa de readequação do sistema penal brasileiro às consequências de **condenações em massa por crimes políticos ou coletivos**.

Por um lado, ele busca **individualizar a pena**, diferenciando a atuação de líderes e participantes de menor grau de envolvimento. Isso pode contribuir para um sistema mais justo e proporcional.

Por outro lado, a proposta levanta debates sobre**segurança institucional**, memória coletiva e a mensagem enviada pelo Estado sobre a punição de crimes graves contra a ordem democrática.

Para advogados, o **PL 2162/23 exige sensibilidade e estratégia, equilibrando defesa técnica com compreensão dos riscos políticos e sociais envolvidos.**

Desde já, profissionais do Direito devem monitorar o trâmite no Senado e preparar contornos de atuação para diferentes cenários: aprovação, vetos ou alterações substantivas.

Leia também nosso artigo [Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA](https://staging.juridico.ai/direito-penal/cpp-novas-regras-entenda-lei/)

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### **O que é o PL da Dosimetria?**

É o PL nº 2162/2023, que modifica regras de cálculo da pena e de execução penal, como concurso de crimes, frações de aumento e redução e progressão de regime. Foi aprovado na Câmara por 291 votos a 148.

### **Qual a finalidade do PL da Dosimetria?**

Recalibrar a dosimetria para diferenciar líderes, financiadores e organizadores de participantes com menor envolvimento. O texto prevê tratamento mais brando para quem não liderou, financiou nem coordenou os atos.

### **Quais são as principais mudanças previstas no texto?**

Redução de pena para quem participou sem liderar ou financiar, aplicação de concurso formal em vez de concurso real para crimes no mesmo contexto e progressão com 1/6 da pena. Também prevê regime domiciliar com remição por trabalho ou estudo.

### **A quem se aplica o PL da Dosimetria?**

Aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

### **O PL da Dosimetria já está em vigor?**

Não. O texto aprovado pela Câmara segue para o Senado e ainda depende de aprovação e sanção presidencial. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

### **O PL da Dosimetria é uma anistia?**

Não. A anistia extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação. O PL mantém a condenação e reduz a pena e o tempo necessário para a progressão.

### **A nova lei pode retroagir?**

Se aprovada, poderá retroagir como lei mais benéfica, conforme o art. 5º, XL, da Constituição. Os advogados deverão pedir ao juízo da execução o recálculo das penas, e a retroatividade será avaliada caso a caso.

### **O que os advogados criminalistas devem fazer diante do PL?**

Reanalisar penas e regimes dos clientes, preparar pedidos de recálculo, progressão ou execução domiciliar e acompanhar a tramitação no Senado, inclusive eventuais vetos ou alterações.

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