--- title: "Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo" id: "6739" type: "post" slug: "receita-federal-regulamenta-acordo-litigios-administrativos" published_at: "2025-08-20T12:01:45+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:43:02+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/receita-federal-regulamenta-acordo-litigios-administrativos/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/receita-federal-regulamenta-acordo-litigios-administrativos.md" excerpt: "Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a [Portaria RFB nº 555/25](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-555-de-1-de-julho-de-2025-640276262) , que regulamenta a **transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal**, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo **novas diretrizes para negociação de débitos tributários em litígio.** A nova regulamentação representa um avanço significativo na **gestão dos créditos**[tributários](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/) **em disputa**, possibilitando acordos mais flexíveis, redução da litigiosidade e maior alinhamento com a capacidade financeira dos contribuintes. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **O que é a transação tributária no contencioso administrativo?** A**transação tributária** é um **acordo formal****entre o contribuinte e a Receita Federal**que permite resolver litígios fiscais sem necessidade de prosseguir com o processo administrativo até sua conclusão. O instituto está fundamentado no **artigo**[171 do Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) **(CTN)**e na [Lei nº 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) , e visa promover a **“conformidade cooperativa” entre fisco e contribuinte.** O contencioso administrativo fiscal surge quando o contribuinte **contesta um lançamento ou exigência tributária**, apresentando **impugnação, recurso ou manifestação de inconformidade** perante os órgãos competentes, nos termos do [Decreto nº 70.235/1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm) . ## **Quais são os principais objetivos da Portaria RFB 555/2025?** A portaria estabelece no art. 3° como principais objetivos: - Redução de litígios tributários; - Estímulo à autorregularização fiscal; - Adequação das formas de pagamento à capacidade financeira do devedor; - Manutenção de empresas e empregos; - Prevenção de desequilíbrios concorrenciais; - Assegurar fonte sustentável de [recursos para execução](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/) de políticas públicas; - Reduzir custos relativos à cobrança administrativa; - Promover a conformidade fiscal. **Princípios norteadores** A transação, de acordo com o art. 2° da referida portaria, deve observar os princípios da: - Boa-fé do contribuinte; - Prevenção de desequilíbrios concorrenciais; - Publicidade e transparência; - Atendimento ao interesse público. ## **Quais são as modalidades de transação tributária?** A nova portaria estabelece três modalidades distintas: **Transação por adesão (edital)** Regulamentada pelo art. 27 da Portaria RFB 555/25, a transação por adesão será **ofertada por edital que definirá os termos** como: prazo, critérios, modalidades, compromissos, descrição, entre outros. Atenção! A transação por adesão será feita **exclusivamente de modo online!** **Transação individual** Proposta customizada apresentada pela Receita Federal ou pelo contribuinte para débitos específicos prevista do art. 29 a 31 da Portaria citada. **Novidade importante:** o valor mínimo foi reduzido de R$ 10 milhões para **R$ 5 milhões**. **Transação individual simplificada** Nova modalidade para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, oferecendo processo mais ágil para empresas de médio porte. Regulamentado pelos arts. 32 a 34 da Portaria 555/25. ## **Quem pode aderir às transações?** Confira a seguir quem pode aderir às transações: **Transação por adesão** - Pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal. - Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (para edital de pequeno valor). **Transação individual** Podem propor acordo: - Contribuintes com débitos iguais ou superior a R$ 5 milhões. - Empresas em [recuperação judicial ou extrajudicial](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recuperacao-de-credito/) . - Empresas em liquidação judicial ou extrajudicial. - Autarquias, fundações e empresas públicas federais. - Estados, Distrito Federal, municípios e suas entidades. ## **Quais são os principais benefícios e condições?** **Descontos disponíveis** - Regra geral: a redução **não pode ser superior a 65%** do valor total dos créditos transacionados, ressalvadas hipóteses específicas; - Tratamento excepcional para pessoas naturais, MEI, ME e EPP com possibilidade de **redução de até 70%;** **Formas de pagamento** - Diversas formas de pagamento: à vista, parcelamento, moratória ou diferimento, observados os limites legais e as condições fixadas; - Vedação do prazo de quitação superior a **120 meses**, ressalvadas as hipóteses previstas para MEI/ME/EPP (que podem alcançar prazo maior previsto em dispositivo específico); - Quando a transação incluir **contribuições sociais**, os parcelamentos não poderão prever prazo superior a **60 meses**. - **Utilização de créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado** como forma de composição, observadas as regras aplicáveis. **Suspensão automática** - Enquanto a adesão ou proposta não for efetivada e aceita, ela **não suspende a exigibilidade** dos créditos incluídos; - O protocolo da proposta regularmente formalizada**suspende o trâmite administrativo dos processos na parte referente aos créditos incluídos** enquanto estiver em apreciação ## **Quais são os procedimentos e prazos?** **Formalização** - Processo digital via Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual). - Documentação específica conforme modalidade escolhida. - Comprovação da capacidade de pagamento. **Prazos vigentes** - **O edital estabelecerá o prazo de adesão** e demais condições. ![Advogada, conversa com o cliente sobre as regras definidas pela Receita Federal para a transação tributária em contencioso administrativo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Receita-Federal-regulamenta-acordo-em-litigios-administrativos-1024x512.avif) ## **Quais as mudanças na práticas para advogados(as) tributaristas?** **Oportunidades estratégicas** - **Consultoria preventiva:** orientar os clientes sobre viabilidade de adesão aos editais. - **Negociação personalizada:** estruturar propostas de transação individual customizadas. - [Planejamento tributário](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/) **:** utilizar créditos fiscais e prejuízos para otimizar acordos. - **Due diligence fiscal:** avaliar portfólio de litígios para identificar candidatos à transação. **Competências necessárias** - Domínio da regulamentação específica (Portaria 555/2025); - Conhecimento dos sistemas digitais (e-CAC); - Capacidade de análise financeira e tributária; - Experiência em negociação fiscal. **Documentação crítica** - Demonstrativos de capacidade de pagamento; - Balanços e demonstrações financeiras; - Certidões negativas e situação fiscal; - Comprovantes de créditos a serem utilizados. ## **Quais as vantagens competitivas da nova regulamentação?** **Para contribuintes** - **Previsibilidade:** Condições claras e objetivas. - **Flexibilidade:** Adequação à realidade financeira. - **Celeridade:** Resolução mais rápida que litígio completo. - **Economia:** Descontos significativos em multas e juros. **Para o fisco** - **Arrecadação efetiva:** Recebimento de valores que poderiam ser perdidos em litígios longos. - **Redução de custos:** Menos processos administrativos em tramitação. - **Conformidade:** Estímulo à regularização espontânea. ## **Quais as estratégias recomendadas para escritórios de advocacia?** **Capacitação técnica** - Treinamento da equipe nos novos procedimentos; - Atualização constante sobre editais e prazos; - Desenvolvimento de competências em análise financeira. **Ferramentas de gestão** - Sistema de monitoramento de oportunidades de transação; - Dashboard de prazos e pendências; - Base de dados de precedentes e casos similares. **Relacionamento com clientes** - Comunicação proativa sobre oportunidades; - Análise personalizada de viabilidade; - Acompanhamento integral do processo. **Aspectos de compliance** - Verificação da regularidade fiscal do cliente; - Análise de capacidade real de pagamento; - Cumprimento integral dos termos acordados. **Gestão de riscos** - Avaliação do impacto fiscal da transação; - Análise de precedentes em situações similares; - Planejamento para cumprimento das obrigações assumidas. ## **Quais são as perspectivas futuras com essa nova regulamentação?** A **Portaria RFB 555/2025** sinaliza uma mudança de paradigma na administração tributária federal, privilegiando a resolução negociada sobre o contencioso tradicional. Essa tendência deve se ampliar com: - Novos editais temáticos para questões controversas específicas; - Aperfeiçoamento dos critérios de elegibilidade; - Maior integração com sistemas digitais; - Expansão para outras esferas da administração pública. Dessa forma, a nova regulamentação da**transação tributária em contencioso administrativo**representa uma oportunidade significativa para advogados tributaristas expandirem seu portfólio de serviços e oferecerem soluções mais eficientes aos clientes. O domínio das novas regras, procedimentos e estratégias será fundamental para aproveitar as **oportunidades criadas pela Portaria RFB 555/2025.** Para os contribuintes, a medida oferece **alternativas concretas para regularização fiscal com condições mais favoráveis**, contribuindo para a sustentabilidade dos negócios e a redução da litigiosidade tributária no país. Por fim, a **implementação bem-sucedida desses mecanismos dependerá da atuação qualificada de advogados especializados**, capazes de navegar pela complexidade regulatória e identificar as melhores oportunidades para cada cliente. Leia também nosso artigo sobre [STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário](https://staging.juridico.ai/noticias/stf-assegura-honorarios-advocaticios-credito-tributario/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **O que é a transação tributária regulamentada pela nova Portaria RFB 555/2025?** A transação tributária é um acordo formal entre o contribuinte e a Receita Federal que permite resolver litígios fiscais no âmbito do contencioso administrativo sem necessidade de aguardar a conclusão completa do processo. Fundamentada no artigo 171 do CTN e na Lei nº 13.988/2020, a nova portaria revogou a anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelece diretrizes mais flexíveis para negociação de débitos tributários em disputa, promovendo a “conformidade cooperativa” entre fisco e contribuinte. ### **Quais são as três modalidades de transação tributária disponíveis?** Portaria estabelece três modalidades: **(1) Transação por adesão (edital)** **(2) Transação individual** **(3) Transação individual simplificada** ### **Quais são os principais benefícios financeiros oferecidos pela nova regulamentação?** Os benefícios incluem descontos significativos que variam conforme a modalidade. Ou seja, há descontos, parcelamentos e uso de créditos fiscais dentro de limites legais (desconto ordinário até 65%; exceções para MEI/ME/EPP), prazos máximos (regra: até 120 meses; regras específicas para contribuições sociais e para ME/MEI/EPP) e a possibilidade de compensação com créditos reconhecidos. Porém, percentuais**, prazos e condições concretas dependem dos editais/termos.** ### ****Quem pode aderir às diferentes modalidades de transação tributária?**** Para **transação por adesão**, podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal, incluindo MEI, microempresas e empresas de pequeno porte para o edital de pequeno valor. Para **transação individual**, podem propor acordo contribuintes com débitos igual ou superior a R$ 5 milhões, empresas em recuperação judicial/extrajudicial, empresas em liquidação, autarquias, fundações, empresas públicas federais, estados, DF, municípios e suas entidades. ### **Como funciona o procedimento de formalização e quais são os prazos vigentes**? A formalização ocorre através de processo digital via e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), exigindo documentação específica conforme a modalidade escolhida e comprovação de capacidade de pagamento. ### **Quais mudanças práticas a nova regulamentação traz para advogados tributaristas?** A regulamentação cria novas oportunidades estratégicas como consultoria preventiva sobre viabilidade de adesão, estruturação de propostas customizadas, planejamento tributário, utilizando créditos fiscais e due diligence para identificar litígios candidatos à transação. Exige competências específicas: domínio da Portaria 555/2025, conhecimento dos sistemas digitais (e-CAC), análise financeira/tributária e experiência em negociação fiscal. A documentação crítica inclui demonstrativos de capacidade de pagamento, balanços, certidões negativas e comprovantes de créditos. ### **Quais são as perspectivas futuras e o impacto desta nova regulamentação no cenário tributário?** A Portaria sinaliza uma mudança de paradigma na administração tributária federal, privilegiando a resolução negociada sobre o contencioso tradicional. As perspectivas incluem novos editais temáticos para questões controversas específicas, aperfeiçoamento dos critérios de elegibilidade, maior integração com sistemas digitais e expansão para outras esferas da administração pública. Para contribuintes, oferece alternativas concretas de regularização com condições favoráveis, contribuindo para sustentabilidade dos negócios e redução da litigiosidade tributária nacional. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - 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