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title: "Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente TJSP: Como funciona"
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excerpt: "O recolhimento indevido de custas ocorre quando, por erro ou desconhecimento, o pagamento de taxas processuais excede o valor devido ou é realizado em duplicidade. Mas para reaver esse valor, é necessário que o advogado ou o interessado siga alguns..."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O recolhimento indevido de custas ocorre quando, por erro ou desconhecimento, o pagamento de taxas processuais excede o valor devido ou é realizado em duplicidade.

Mas para reaver esse valor, é necessário que o advogado ou o interessado siga alguns passos estipulados pelo TJSP.

Por isso, nossa equipe decidiu montar esse resumo completo sobre como restituir o recolhimento indevido de custas no seu processo.

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## Do recolhimento de custas

Primeiramente, é importante estabelecer que dentro de um processo existe, na maioria dos casos, o recolhimento das custas para arcar com as despesas do sistema judiciário.

E para cada tipo de custa, há um valor exato a ser pago, que pode ou não ser influenciado pelo valor da causa. Mas, não é somente isso que define as custas de cada ação, caso queira saber ainda mais sobre o tema, acesse nosso artigo sobre Custas do TJSP.

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Então, algumas das causas que podem resultar em um recolhimento indevido são:

- Erro no tipo de custas;
- Erro no cálculo das custas;
- Diminuição do valor da ação;
- Entre outros.

E para o caso de existirem equívocos nesse pagamento de taxas e despesas judiciais, o TJSP estabeleceu algumas medidas. Vejamos cada uma delas:

## Restituição de Taxa paga pela guia DARE

A Guia DARE é o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. As taxas judiciais como Interposição de Apelação, Instauração da Fase de Cumprimento de Sentença e Submissão de Pedido de Adjudicação são pagas por meio dessa guia.

Para entrar com a solicitação para restituição do valor recolhido indevidamente é muito importante estar atento ao **prazo prescricional de 5 anos, como disposto no art. 168 da Lei nº 5172/1966 (CTN), contados da data do efetivo pagamento**.

Estando dentro do prazo, a **solicitação deve ser feita na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo**, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP, seguindo as informações disponíveis no site da instituição ([https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx](https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx)
).

É necessário que seja apresentado alguns documentos como CNH, comprovante de pagamento, número da guia DARE, etc.

Para conseguir mais informações sobre o processo, a instituição também possui o seguinte número: 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo).

### Restituição Incabível

Ressalta-se que é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de:

- Indeferimento da inicial;
- Desistência do processo;
- Redistribuição do processo para comarcas de outros Estados;
- Preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário.

### Processos não distribuídos

Para processos não distribuídos, o requerente deve **solicitar a certidão negativa de distribuição de processo** pelo e-mail **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

Indicando os **nomes das partes** constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e **anexando cópia da guia** e do **comprovante de pagamento**.

### Processos distribuídos

Para processos já distribuídos, o requerente deve solicitar na**unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão**, constando que o **valor recolhido não foi utilizado**.

### Guia queimada/inutilizada

Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deve ser solicitada à **unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE**.

No chamado, **deve estar indicado**:

- O número do DARE;
- A data de pagamento;
- O motivo do pedido de cancelamento;
- Se a restituição será parcial ou total;
- Anexo com a cópia da decisão judicial que deferiu a restituição.

A abertura do chamado será **realizada pelo servidor da Unidade Judicial** pelo link: [https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx](https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx)
, na opção “Clique para abrir o seu chamado” > Sistemas Corporativos > Subcategorias – Portal de Custas – Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima).

### Consultar situação da guia DARE

**Para consultar a situação da guia DARE**, o interessado, **desde que seja o emitente da guia**, deve fazer login de acesso no site da Fazenda pelo link [https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx](https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx)
.

Caso ainda não possua cadastro na página, é necessário criar uma conta.

Depois, selecionar a opção “Consulta – Situação do Documento” e preencher o campo CPF/CNPJ/CNPJ Base do Emissor.

Podendo ser indicado o número da guia DARE no campo “Nº Documento Principal”, clique em “Detalhes”, sendo também possível a reimpressão do documento.

### Dúvidas

Caso ainda haja alguma dúvida, é possível**entrar em contato através do Portal de Chamados**([https://suporte.tjsp.jus.br](https://suporte.tjsp.jus.br)
), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância” > oferta “Cidadão/Advogado – Restituição Taxas e Despesas Processuais”.

Confira nosso artigo sobre [Competência TJSP](https://staging.juridico.ai/noticias/competencia-territorial-tjsp/)

## Restituição de Despesa paga pela guia FEDTJ

A guia FEDTJ é o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. As despesas como cópia reprográfica, pesquisas BacenJud/SisbaJud e RenaJud podem ser pagas através dela.

O **prazo prescricional** para reaver os valores pagos indevidamente é de**5 anos, contados da data do efetivo pagamento.**

### Processos não distribuídos

A solicitação deve ser feita para a SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) através de um e-mail para o endereço eletrônico **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)** . O e-mail deve conter os seguintes itens:

1. **Dados da Guia FEDTJ:**

a) Número da Guia;

b) Valor da Guia;

c) Data do Pagamento;

d) Código do Serviço (formato 123-4);

e) CPF/CNPJ contido na Guia.

1. **Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador):**

a) Nome;

b) CPF ou CNPJ;

c) Endereço Completo com a indicação do CEP;

d) Número de Telefone;

e) E-mail;

f) Agência (sem dígito) – (exclusivamente do Banco do Brasil);

g) Conta Corrente (com dígito) – (exclusivamente do Banco do Brasil).

Lembrando que, essas informações se referem ao**nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação**, condizente com quem efetivamente irá receber o crédito.

Caso a **conta informada não pertença a pessoa que solicitar a restituição, o pedido não será processado.**

1. **Documentos obrigatórios:**

a) Guia de Recolhimento FEDTJ com Comprovante de Pagamento;

b) Certidão negativa de distribuição (para pessoa física ou pessoa jurídica) a ser solicitada ao Ofício Distribuidor da Comarca;

c) Pessoa Física: Documento com Foto (RG, CNH, Documentos Expedidos por Órgãos de Classe, Passaporte);

d) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com cópia do documento de identificação do outorgante ou com firma reconhecida do outorgante, para os casos em que a conta indicada para receber o crédito não seja do titular da Guia FEDTJ;

e) Carteira da OAB do(a) Procurador(a);

f) Comprovante de situação cadastral da Receita Federal do CPF/CNPJ da pessoa que for receber o crédito.

**Atenção!** As cópias deverão ser anexadas à mensagem e os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB.

Já os comprovantes da situação cadastral da Receita Federal poderão ser obtidos nos seguintes endereços:

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- CPF: [https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp](https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
- CNPJ: [http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)

#### Da análise do pedido

Durante a análise, os pedidos encaminhados em **desacordo com as orientações constantes acerca da restituição do FEDTJ serão arquivados**, devendo ser providenciado pelo interessado novo pedido instruído com a documentação adequada.

Ademais, os pedidos de restituição serão analisados com a observância da estrita **ordem cronológica de envio das mensagens.**

Caso acredite ser necessário, a SOF poderá facultar a **regularização ou solicitar ao requerente informações complementares ou o envio de cópia de algum outro documento que seja relevante para a análise do pedido de restituição**.

E se não atendido no prazo assinalado, o pedido será arquivado.

#### Dúvidas

Caso ainda exista alguma dúvida, é possível entrar em contato, exclusivamente, através do Portal de Chamados ([https://suporte.tjsp.jus.br](https://suporte.tjsp.jus.br)
), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância” > oferta “Cidadão/Advogado – Restituição Taxas e Despesas Processuais.”

E em caso de dúvidas referentes à restituição de valores de Guias FEDTJ, enviar e-mail para **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

### Processos distribuídos

O pedido deve ser direcionado ao Juiz da Vara em que o processo foi distribuído, contendo:

1. **Dados da Guia FEDTJ**

a) Número da Guia;

b) Valor da Guia;

c) Data do Pagamento;

d) Código do Serviço (formato 123-4);

e) CPF/CNPJ contido na Guia

1. **Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador)**

a) Nome;

b) CPF ou CNPJ;

c) Endereço Completo com a indicação do CEP;

d) Número de Telefone;

e) E-mail;

f) Agência (sem dígito) – (exclusivamente do Banco do Brasil);

g) Conta Corrente (com dígito) – (exclusivamente do Banco do Brasil).

Lembrando que, essas informações se referem ao**nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação**, condizente com quem efetivamente irá receber o crédito.

Caso a **conta informada não pertença a pessoa que solicitar a restituição, o pedido não será processado.**

Depois de analisar o pedido, **em caso de deferimento da restituição**, será providenciada pela **Unidade Judicial a emissão do documento “506621 – Ofício – Levantamento de Valores – Guia FEDTJ – Com processo”**disponível no SAJPG5. A restituição deverá ser assinada digitalmente pelo magistrado e o documento será encaminhado pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOF: **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

### Quanto a conta para depósito do valor

A restituição para pagamento através de guia FEDTJ somente poderá ser processada em **conta corrente do Banco do Brasil**.

Aqueles requerentes que **não possuírem conta corrente nesse banco**, deverão indicar o **número de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o saque do valor**, na modalidade Conta Saque, que será disponibilizada exclusivamente para esta finalidade, observando o **limite de até 100 UFESP’s**.

Lembrando que **não serão aceitas as indicações de conta poupança**ou **qualquer outro tipo que não seja conta corrente**. E **não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular**.

**Atenção!**O TJSP também disponibiliza esse passo a passo completo para pedir a restituição dos valores pagos pela guia FEDTJ ([https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.pdf](https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.pdf)
)

![Advogados querendo restituição dos valores recolhidos indevidamente](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/08/Restituicao-de-Taxa-paga-pela-guia-DARE-1024x512.avif)

## Restituição de Despesa paga pela guia Oficiais de Justiça

A Guia de Recolhimento de Diligências (GRD) é expedida para o cumprimento de diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

Para que a solicitação seja aceita, deve estar dentro do **prazo prescricional de 5 anos, contados do dia do efetivo pagamento.**

### Processo não distribuído

Nos casos dos processos não distribuídos, se na comarca ou foro para os quais foi direcionado o depósito houver SADM (Seções Administrativas de Distribuição de Mandados) , o requerimento deve ser formulado diretamente ao Juiz Corregedor ou Juiz Coordenador da SADM.

O modelo de requerimento poderá ser acessado nesse link: [https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios](https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios)
.

Em: Civel → Diligência de Oficial de Justiça não utilizada – Levantamento → Requerimento – GRD processo não distribuído

Caso não haja SADM na comarca ou foro, o requerimento será direcionado ao juiz diretor do fórum.

**O requerimento deve obrigatoriamente conter em ambos os casos:**

1. Agência/Cód. cedente;
2. Data Emissão;
3. Data do Pagamento;
4. Pagador;
5. Número do Depósito;
6. Nome do Autor;
7. Nome do Réu;
8. Qualificação completa da pessoa autorizada a receber (RG, CPF, nome completo e endereço com CEP).

Também deve ser apresentado pelo depositante ou seu procurador, juntamente com as **vias originais da Guia de Recolhimento de Diligência, a via original e uma cópia do comprovante de pagamento (filipeta) e a comprovação da não distribuição da ação (certidão negativa de distribuição)** que poderá ser solicitada pelo e-mail **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

Após a análise do pedido, caso seja **deferido**, nos **Foros e Comarcas que integram a Central de Mandados Compartilhada**será emitido o **Ofício pela Unidade correspondente (SADM ou Administração)**.

Esse documento será assinado pelo magistrado com certificado digital e será encaminhado pelo e-mail da Unidade para o e-mail: **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

É possível acessar um modelo deste ofício pelo link [https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios](https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios)
.

Em: Civel → Diligência de Oficial de Justiça não utilizada – Levantamento → Ofício de Levantamento – GRD processo não distribuído – Central Compartilhada.

E, para os**Foros não integrantes da Central de Mandados Compartilhada** (Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis), após a análise do pedido, caso **deferido**, será **emitido Alvará (Word) pela Unidade correspondente (SADM ou Administração) que também será assinado com certificado digital do magistrado.**

Após assinado, o documento será entregue ao interessado para que seja apresentado na agência do Banco do Brasil localizada no prédio do Fórum.

O modelo de Alvará poderá ser acessado pelo link [https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios](https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios)
.

Em: Civel → Diligência de Oficial de Justiça não utilizada – Levantamento → Alvará de Levantamento – GRD processo não distribuído.

### Processos distribuídos

Para os processos distribuídos nos **foros e comarcas que integram a Central de Mandados Compartilhada**, a**restituição do depósito de diligência de Oficial de Justiça deve ser solicitada ao Juiz responsável pela demanda judicial, com um peticionamento regular**.

Caso seja deferida a restituição, a Unidade Judicial emitirá o Ofício “506499 – Ofício – Levantamento de Valores – Guia Diligência – Oficial de Justiça”, que será encaminhado do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail: **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**.

E para os**Foros não integrantes da Central de Mandados Compartilhada** (Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis), a**restituição do depósito de diligência de Oficial de Justiça também deverá ser solicitada ao Juiz responsável pela demanda judicial**, com um **peticionamento regular**.

Porém, caso seja **deferida** a restituição, a Unidade Judicial emitirá o **Alvará Eletrônico.**

### Dúvidas

Caso ainda haja alguma dúvida, é possível entrar em contato através do Portal de Chamados ([https://suporte.tjsp.jus.br](https://suporte.tjsp.jus.br)
), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância” > oferta “Cidadão/Advogado – Restituição Taxas e Despesas Processuais.

## Restitua os valores indevidos com facilidade

Entender como funciona o recolhimento indevido e a restituição de custas no TJSP é fundamental para qualquer advogado.

O processo pode ser complexo, mas com a devida atenção aos detalhes e o seguimento das práticas recomendadas, é possível garantir que os direitos dos clientes sejam protegidos, evitando prejuízos financeiros e processos desgastantes.

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### **O que são as custas judiciais e o que pode gerar um recolhimento incorreto?**

As **custas judiciais** são valores pagos para cobrir as despesas do sistema judiciário na maioria dos processos. O valor a ser pago pode variar e, em alguns casos, ser influenciado pelo valor da causa.

Erros no recolhimento podem ocorrer devido a equívocos no tipo de custa, no cálculo ou na diminuição do valor da ação. Para corrigir esses equívocos, o TJSP estabeleceu medidas específicas.

### **Como solicitar a restituição de taxas judiciais pagas indevidamente via DARE?**

Para solicitar a restituição de valores pagos indevidamente por meio da **Guia DARE** (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), como taxas de interposição de apelação ou instauração de cumprimento de sentença, é preciso observar o **prazo prescricional de 5 anos**.

Esse prazo é contado a partir da data do efetivo pagamento, conforme o artigo 168 da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

### **Em quais situações a restituição da taxa judiciária não é cabível?**

A restituição da taxa judiciária **não é cabível** em situações como o indeferimento da petição inicial, a desistência do processo, a redistribuição para comarcas de outros Estados, ou em preparo de recurso não conhecido.

Nesses casos, considera-se que o fato gerador da taxa ocorreu, salvo se houver decisão judicial expressa em sentido contrário.

### **Qual o prazo para pedir a restituição de despesas pagas via guia FEDTJ?**

Para reaver valores pagos indevidamente por meio da guia **FEDTJ** (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça), como despesas com cópias ou pesquisas via BacenJud/SisbaJud e RenaJud, o **prazo prescricional é de 5 anos**, contados a partir da data do pagamento.

### **O que acontece se um pedido de restituição de FEDTJ não seguir as orientações?**

Se um pedido de restituição do FEDTJ não estiver de acordo com as orientações, ele será **arquivado**. O interessado deverá então providenciar um novo pedido, com a documentação correta. Os pedidos são analisados seguindo a **ordem cronológica de envio**.

A SOF (Seção de Orçamento e Finanças) pode solicitar informações adicionais ou documentos para a análise; se esses itens não forem entregues no prazo, o pedido também será arquivado.

### **Como solicitar a restituição de depósito de diligência de Oficial de Justiça em processos judiciais?**

A solicitação de restituição do depósito de diligência de Oficial de Justiça varia conforme o foro:

– **Foros e comarcas da Central de Mandados Compartilhada**: O pedido deve ser feito ao Juiz responsável pela ação judicial, por meio de peticionamento regular. Se a restituição for deferida, a Unidade Judicial enviará o Ofício “506499 – Ofício – Levantamento de Valores – Guia Diligência – Oficial de Justiça” para o e-mail: [[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)
.

– **Foros não integrantes da Central de Mandados Compartilhada** (como Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis): A restituição também deve ser solicitada ao Juiz responsável pela demanda, via peticionamento regular. Contudo, se o pedido for deferido, a Unidade Judicial emitirá um **Alvará Eletrônico**.

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8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

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2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
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### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
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5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
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