---
title: "STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel"
id: "7221"
type: "post"
slug: "stf-aliquota-iptu-area-imovel"
published_at: "2026-08-18T19:15:38+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:06:51+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-aliquota-iptu-area-imovel/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-aliquota-iptu-area-imovel.md"
excerpt: "O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O entendimento foi firmado por unanimidade no julgamento do [ARE 1.593.784/SC](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7524215&numeroProcesso=1593784&numeroTema=1455)
, sob a sistemática da repercussão geral. A decisão deverá ser observada pelos tribunais nos processos que discutem a mesma questão.

[O que decidiu o STF sobre a alíquota do IPTU? Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis No julgamento do Tema 1.455, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.” O artigo 156, § 1º, da Constituição permite que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Também autoriza a adoção de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso da propriedade. Para o STF, entretanto, a metragem não se confunde com esses critérios e, por isso, não pode ser utilizada isoladamente para aumentar a alíquota do imposto. O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que o uso do imóvel está relacionado à sua destinação, como residencial, comercial ou industrial, e não ao seu tamanho. A decisão representa mais um limite constitucional ao poder de tributar dos municípios. Outros limites e hipóteses de afastamento da cobrança podem ser encontrados no artigo da Jurídico AI sobre imunidade tributária e suas aplicações práticas. Entenda o caso julgado pelo STF A discussão teve origem na Lei Complementar nº 639/2018 do município de Chapecó, em Santa Catarina. A norma estabelecia alíquota de 1% para unidades imobiliárias residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. No caso analisado, os imóveis residenciais abaixo dessa metragem estavam sujeitos à alíquota de 0,5%. A Justiça de Santa Catarina considerou a diferenciação inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a mais no período não prescrito. O município recorreu ao STF e sustentou que imóveis maiores representariam uma utilização mais intensa do solo urbano. Também defendeu que a metragem poderia funcionar como elemento relacionado ao uso e à tipologia do imóvel. O argumento não foi acolhido. Para o Supremo, a Emenda Constitucional nº 29/2000 não concedeu liberdade irrestrita aos municípios para criar novos critérios de progressividade do IPTU. Imóveis maiores deixarão de pagar IPTU mais caro? A decisão não significa que todos os imóveis maiores deverão pagar o mesmo valor de IPTU que propriedades menores. A área construída pode ser considerada na apuração do valor venal do bem, que corresponde à base de cálculo do imposto. Assim, um imóvel maior ou mais valorizado ainda pode gerar uma cobrança mais elevada. O que o STF proibiu foi a utilização da metragem como critério autônomo para aplicar uma alíquota superior. Por exemplo: o município não pode determinar que imóveis com menos de 400 metros quadrados serão tributados em 0,5%, enquanto aqueles que ultrapassarem essa metragem estarão sujeitos à alíquota de 1%, quando a diferenciação estiver baseada apenas no tamanho da propriedade. Portanto, é necessário distinguir dois elementos: Base de cálculo: corresponde, em regra, ao valor venal do imóvel e pode ser influenciada por fatores como metragem, padrão construtivo e localização; Alíquota: percentual aplicado sobre o valor venal, que não pode ser aumentado apenas porque o imóvel ultrapassa determinada área. O que muda para municípios e contribuintes? Com a definição do Tema 1.455, os municípios que adotam alíquotas diferentes de IPTU com base na área do imóvel deverão verificar se suas legislações estão de acordo com o entendimento do STF. Para os contribuintes, a decisão pode fundamentar o questionamento de cobranças realizadas com base em normas semelhantes à examinada pelo Supremo. Dependendo da situação, o contribuinte poderá buscar a desconstituição do lançamento. A Jurídico AI disponibiliza um conteúdo específico sobre quando cabe a ação anulatória de débito fiscal, incluindo orientações sobre o momento da cobrança e a estrutura da medida judicial. Também poderá ser discutida a devolução dos valores pagos indevidamente ou em excesso. Essa restituição, contudo, não ocorre automaticamente. Cada caso deve ser analisado considerando: a legislação do município; o critério efetivamente utilizado para definir a alíquota; os documentos e carnês de IPTU; os pagamentos realizados; a eventual existência de processo anterior; o prazo para solicitar a restituição. Em regra, o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente está sujeito ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Para compreender os requisitos e as vias disponíveis, confira o guia da Jurídico AI sobre repetição de indébito no Direito Tributário. A decisão permite a devolução do IPTU pago a mais? A decisão do STF pode servir como fundamento para pedidos de restituição quando o contribuinte tiver pagado uma alíquota maior em razão exclusivamente da área do imóvel. Isso não significa, porém, que todo proprietário de imóvel de grande metragem tenha direito à devolução. Antes de formular o pedido, é necessário verificar se a lei municipal realmente utiliza a área como critério para aumentar a alíquota. Também deve ser analisado se o valor mais elevado decorreu da alíquota ou apenas do valor venal da propriedade. Caso a metragem tenha influenciado somente a avaliação do imóvel e, consequentemente, a base de cálculo, a situação não está necessariamente abrangida pela tese do Tema 1.455. Qual é o impacto do Tema 1.455 para a advocacia? A decisão abre espaço para uma revisão mais cuidadosa das legislações municipais e dos lançamentos de IPTU. Na análise do caso concreto, o advogado deverá comparar as faixas de alíquotas previstas na lei local, identificar os critérios utilizados pelo município e conferir os carnês e demonstrativos de cálculo do imposto. Também será importante avaliar qual medida é mais adequada: pedido administrativo de revisão, ação declaratória, ação anulatória ou ação de repetição de indébito. Esse tipo de revisão integra a atuação do advogado na identificação e recuperação de tributos cobrados indevidamente. Veja também como funciona o planejamento tributário e a atuação do advogado. O julgamento foi concluído no Plenário Virtual em 5 de agosto de 2026. O acórdão de mérito foi publicado em 14 de agosto, e a decisão também foi divulgada no portal de notícias do STF.](https://staging.juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que o STF decidiu sobre a alíquota do IPTU?Que é inconstitucional lei municipal posterior à EC nº 29/2000 que fixe alíquota de IPTU em razão da área do imóvel. A tese foi firmada por unanimidade no Tema 1.455 (ARE 1.593.784/SC). Quais critérios a Constituição permite para variar a alíquota do IPTU?O art. 156, § 1º, permite IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. A metragem não se confunde com esses critérios. A área do imóvel não é um critério de uso?Não. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o uso se refere à destinação do imóvel, como residencial, comercial ou industrial, e não ao seu tamanho. Qual foi o caso julgado pelo STF?A Lei Complementar nº 639/2018 de Chapecó (SC) aplicava 1% a imóveis residenciais com 400 m² ou mais e 0,5% aos menores. A Justiça catarinense considerou a diferença inconstitucional, e o STF manteve o entendimento. Imóveis maiores vão pagar o mesmo IPTU que os menores?Não necessariamente. A área pode influenciar o valor venal, que é a base de cálculo. O que foi proibido é usar a metragem, sozinha, para aplicar uma alíquota maior. Quem pagou IPTU a mais pode pedir restituição?Pode, se pagou alíquota maior exclusivamente por causa da área do imóvel. A restituição não é automática e, em regra, está sujeita ao prazo de cinco anos do art. 168 do CTN. O que analisar antes de pedir a devolução do IPTU?Se a lei municipal realmente usa a área para aumentar a alíquota ou se a diferença veio só do valor venal. Também é preciso reunir carnês, pagamentos e verificar processos anteriores e o prazo. Quais medidas o contribuinte pode adotar?Conforme o caso, pedido administrativo de revisão, ação declaratória, ação anulatória do lançamento ou ação de repetição de indébito. Quando o julgamento foi concluído?No Plenário Virtual, em 5 de agosto de 2026, com acórdão de mérito publicado em 14 de agosto.](https://staging.juridico.ai/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 18/08/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
- [Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
2. 2 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
3. 3 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
4. 4 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
5. 5 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
6. 6 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
7. 7 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
8. 8 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
9. 9 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
10. 10 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)