--- title: "STF valida alteração nas regras para o pagamento de pensão por morte" id: "6418" type: "post" slug: "stf-alteracao-regras-pensao-por-morte" published_at: "2024-10-30T15:55:24+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:49:05+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-alteracao-regras-pensao-por-morte/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-alteracao-regras-pensao-por-morte.md" excerpt: "STF decide sobre alterações em regras de pensão por morte e benefícios previdenciários." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- O **Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações propostas pela Lei nº 13.134/15 e pela lei Lei nº 13.135/15**, que**limitam o pagamento de diferentes benefícios sociais**, como a **pensão por morte** e o **seguro-desemprego**. A **decisão**foi tomada de forma **majoritária**em sessão virtual no dia **18 de outubro de 2024**, julgando **improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389 proposta pelo partido Solidariedade.** Para que você não fique fora dessas mudanças, a nossa equipe elaborou esse resumo completo para você. ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que diz a decisão fixada pelo STF? Em seu voto, o **Relator**, **ministro Dias Toffoli**, fixou a seguinte **tese**: > “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.” Assim, os ministros mantiveram como **válidas as alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, **negando a inconstitucionalidade apontada pelo partido Solidariedade.** [Leia na íntegra a decisão.](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362) ### Entenda melhor o caso no STF Primeiramente, o **partido Solidariedade** propôs uma**ADI alegando que as Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, sancionadas pela então presidente Dilma Russeff, eram**inconstitucionais em partes e violavam princípios básicos garantidos na Constituição.** Os **artigos** que foram **questionados**pelo partido durante todo o **julgamento da ADI 5389**foram: - **Arts. 1º e 6º, I, da Lei nº 13.134/15** na parte em que conferiram **nova redação ao art. 3º, I e II da Lei nº 7.998/1990;** - **Art. 2º da dita Lei nº 13.134/2015**, na parte em que**acrescentou o art. 1º, § 8º**e conferiu **nova redação ao art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 10.799/2003;** - **Art. 1º da Lei Federal nº 13.135/15** na parte em que conferiu **nova redação ao art. 77, §§ 2º, IV e V, 2º-A, 2º-B e 5º da Lei Federal nº 8.213/1991**; e - **Art. 3º da dita Lei Federal nº 13.135/2015**, na parte em que conferiu **nova redação ao art. 222, III, VII e §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.112/1990**. Quanto ao mérito apresentado, foi exposto que as alterações instituídas por essas leis apresentavam uma **grave ameaça ao benefício do retrocesso social**, que apesar de não ser garantido na Constituição Federal, pode ser **deduzido dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da dignidade da pessoa humana.** No que tange os**direitos sociais de pensão por morte, seguro-desemprego e seguro-defeso**, protegidos por **legislações infraconstitucionais**, a **exigência de um novo tempo de carência**, não antes previsto pela própria Carta-Magna, seria uma**prova direta de inconstitucionalidade de tais leis.** ## Alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15 Para o STF, as mudanças impostas por ambas as leis visam **equilibrar o sistema previdenciário**. Dentre os limites de tempo propostos têm-se: 1. Pensão por morte: Esse benefício passou a ter **prazo máximo de acordo com a idade do beneficiário.** Para os**cônjuges com menos de 21 anos**, o benefício será garantido por **até três anos**. Enquanto, para **pessoas a partir de 44 anos, o benefício se torna vitalício.** Além disso, em **uniões que duraram menos de dois anos**, a pensão é paga por **apenas quatro meses.** 1. Seguro-desemprego: Para o**primeiro pedido para garantir o benefício**, passou a ser **exigido**que o trabalhador tenha **vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido.** Seguro-desemprego: Para o primeiro pedido para garantir o benefício, passou a ser exigido que o trabalhador tenha vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido. Essas alterações integram as mudanças trazidas pela [reforma trabalhista e o novo panorama do seguro-desemprego](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/) . 1. Seguro defeso: Por último, esse benefício – pago aos pescadores durante o período de proibição da pesca – requer que o **registro de pescador artesanal** tenha sido **emitido**com pelo menos **um ano de antecedência ao pedido.** ![Imagem representando o que diz a decisão fixada pelo STF](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/O-que-diz-a-decisao-fixada-pelo-STF-1024x512.avif) ## Qual a motivação do STF para validar essas regras? Para o relator, ministro Dias Toffoli, essas mudanças são **“razoáveis e proporcionais”** e visam o **equilíbrio do sistema financeiro**, **preservando também os direitos dos beneficiários.** Ele sustentou ainda que havia uma **piora na relação entre contribuintes e beneficiários**, já que a **despesa com os beneficiários previdenciários vinha crescendo substancialmente.** Assim, esses motivos apontaram uma **necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**, que só poderia ser atingida com uma **reestruturação no seguro-desemprego e no seguro defeso**. No entanto, para os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia, que foram vencidos em partes, essas **alterações no seguro-desemprego seriam inconstitucionais, na medida que poderiam prejudicar o direito dos trabalhadores.** Por fim, reflete-se que o equilíbrio dentro das normas que sustentam os direitos sociais podem ser essenciais para garantir a sustentabilidade das finanças do país e não estabelecem pontos de inconstitucionalidade. ## Referências: [ADI 5389](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362) [Lei nº 13.134/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13134.htm) [Lei nº 13.135/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13135.htm) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que o STF decidiu sobre a pensão por morte e o seguro-desemprego?** O STF julgou improcedente a ADI 5389, em sessão virtual de 18 de outubro de 2024, e validou as Leis nº 13.134/2015 e nº 13.135/2015. ### **Qual foi a tese fixada pelo STF?** Que as mudanças na carência do seguro-desemprego, no seguro-defeso e, na pensão por morte de cônjuges, em carência, tempo mínimo de união e duração do benefício, não violam a proibição do retrocesso social nem a isonomia. ### **Quem propôs a ação?** O partido Solidariedade, que alegava violação a princípios constitucionais. ### **Por quanto tempo é paga a pensão por morte ao cônjuge?** Depende da idade do beneficiário: para menores de 21 anos, até três anos; a partir de 44 anos, é vitalícia. Uniões com menos de dois anos geram pensão de apenas quatro meses. ### **O que mudou no seguro-desemprego?** No primeiro pedido, passou a ser exigido vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes da demissão. ### **O que mudou no seguro-defeso?** O registro de pescador artesanal precisa ter sido emitido pelo menos um ano antes do pedido do benefício. ### **Por que o STF validou as regras?** Para o relator, ministro Dias Toffoli, as mudanças são razoáveis e proporcionais e buscam o equilíbrio financeiro do sistema e a sustentabilidade do FAT. ### **Houve votos divergentes?** Sim. Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia ficaram parcialmente vencidos, entendendo inconstitucionais as mudanças no seguro-desemprego. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 30/10/2024 ## Mais conteúdos úteis para você - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/) ### Direito Penal 1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) 2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/) 5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) 6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/) 7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) ### Jurídico 1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/) 6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) 7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026 - ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026 - 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)