---
title: "STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?"
id: "7172"
type: "post"
slug: "stf-amplia-isencao-carro-pcd"
published_at: "2026-08-06T18:27:59+00:00"
modified_at: "2026-09-24T21:59:22+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-isencao-carro-pcd/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-isencao-carro-pcd.md"
excerpt: "O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão."
taxonomy_category:
  - "Direito Tributário"
  - "Notícias sobre Direito"
---

A decisão do STF ganhou destaque por incluir pessoas autistas com nível 1 de suporte no benefício fiscal para compra de veículos. O alcance do julgamento, porém, é mais amplo.

O Supremo também afastou a restrição que limitava a redução tributária às pessoas com deficiência mental severa ou profunda. A intensidade da deficiência e o nível de suporte do autismo deixam, portanto, de funcionar como critérios automáticos de exclusão.

Isso não significa que qualquer pessoa com deficiência passou a ter isenção automática, nem que todos os tributos relacionados ao veículo foram alcançados. A decisão trata diretamente da redução a zero das alíquotas de IBS e CBS prevista na reforma tributária.

[Gerar uma peça tributária com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[O que o STF decidiu? A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu alíquota zero de IBS e CBS na compra de determinados veículos por pessoas com deficiência e taxistas. Ao regulamentar o benefício, a norma o restringiu às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas autistas com comprometimento moderado ou grave. Dessa forma, pessoas com deficiência de menor intensidade e autistas com nível 1 de suporte ficaram excluídos. As limitações foram questionadas nas ADIs 7.779 e 7.790. No julgamento, o STF considerou inconstitucionais as expressões que condicionavam o benefício ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do autismo. Segundo o entendimento adotado, a legislação não poderia criar uma diferenciação que não havia sido autorizada pela Constituição. Quem passa a ser alcançado pelo benefício? A mudança alcança dois grupos que haviam sido excluídos pela regulamentação: pessoas com deficiência mental que não se enquadravam nas classificações severa ou profunda e pessoas autistas com nível 1 de suporte. O STF retirou essas classificações como barreiras automáticas. Isso não significa, entretanto, que o diagnóstico ou a condição, isoladamente, sejam suficientes para concluir o procedimento. A documentação, o reconhecimento pelas autoridades competentes e os demais requisitos legais continuam sendo exigidos. O que não poderá fundamentar a negativa é apenas o fato de a pessoa apresentar menor grau de deficiência ou estar no nível 1 de suporte. A decisão vale para quais impostos? O julgamento trata diretamente do IBS e da CBS, os novos tributos sobre o consumo instituídos pela reforma tributária. Por isso, a decisão não deve ser apresentada como uma isenção geral para qualquer imposto relacionado ao veículo. TributoAlcance da decisãoIBS e CBSForam diretamente discutidos e alcançados pelo julgamentoIPIPossui legislação federal e procedimento própriosICMSSegue legislação e regulamentação específicasIPVADepende das regras estabelecidas por cada estadoIOFPossui requisitos próprios e alcance mais restrito A Receita Federal, por exemplo, já reconhece pessoas autistas entre os beneficiários da isenção de IPI, enquanto a isenção de IOF possui critérios diferentes. Essas distinções podem ser consultadas nas orientações oficiais sobre isenção para compra de carro. Antes de orientar o interessado, o advogado precisa identificar qual tributo está sendo solicitado. Quais regras foram mantidas? O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para que a pessoa com deficiência possa adquirir outro veículo com alíquota zero de IBS e CBS. A Corte entendeu que o prazo pode ser diferente daquele aplicável aos taxistas, pois esses profissionais utilizam o veículo de maneira mais intensa e podem precisar substituí-lo com maior frequência. Outro ponto discutido nas ações envolvia a exigência de adaptações específicas no veículo. Essa questão não foi analisada pelo Supremo porque a regra questionada já havia sido modificada pela Lei Complementar nº 227/2026. Os demais critérios relacionados à documentação, ao veículo, ao reconhecimento do benefício e ao procedimento administrativo também permanecem. A decisão ampliou o grupo que pode ser contemplado, mas não eliminou as etapas necessárias para a concessão. O que o advogado deve verificar ao orientar o pedido? O primeiro cuidado é separar o benefício discutido pelo STF das demais isenções. Se o interessado procura redução de IBS e CBS, a decisão das ADIs é diretamente relevante. Se o pedido envolve IPI, ICMS, IPVA ou IOF, será necessário consultar a legislação específica. Também é importante observar o fundamento de uma eventual negativa. Quando o pedido foi indeferido somente em razão do grau da deficiência ou do nível 1 de suporte, o entendimento do STF pode exigir uma nova análise. Isso não significa que todos os indeferimentos anteriores serão automaticamente revistos. O advogado deverá verificar a data do pedido, o fundamento utilizado, a situação do procedimento e o conteúdo definitivo do acórdão, inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos. Na prática, a análise pode começar por quatro pontos: qual tributo foi solicitado, qual requisito teria sido descumprido, se a negativa se baseou exclusivamente na classificação da deficiência e quais documentos ainda precisam ser apresentados. A decisão ampliou o acesso, mas não criou uma isenção automática O principal efeito do julgamento é impedir que pessoas com deficiência sejam excluídas do benefício apenas pela intensidade de sua condição. Isso inclui pessoas autistas com nível 1 de suporte e pessoas com deficiência mental anteriormente afastadas pela LC nº 214/2025. A redução a zero de IBS e CBS continua sujeita aos demais critérios legais. Para orientar corretamente o pedido, é necessário identificar o tributo envolvido, conferir a documentação e acompanhar a publicação do acórdão e as normas aplicáveis ao procedimento. O STF retirou uma barreira de acesso. A concessão do benefício ainda depende da análise do caso concreto. Leia também nosso artigo: Imposto sobre herança 2026: Alíquotas do ITCMD e como calcular](https://staging.juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que o STF decidiu sobre o benefício na compra de carro para PcD?O STF afastou a restrição que limitava a alíquota zero de IBS e CBS às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e aos autistas com comprometimento moderado ou grave. As expressões foram declaradas inconstitucionais nas ADIs 7.779 e 7.790. Autistas nível 1 de suporte passam a ter direito ao benefício?Sim. O nível de suporte do autismo deixa de ser critério automático de exclusão. O benefício, porém, continua sujeito à documentação e aos demais requisitos legais. Qual lei previa o benefício e as restrições?A Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu alíquota zero de IBS e CBS na compra de determinados veículos por pessoas com deficiência e taxistas. A regulamentação trazia as restrições derrubadas pelo STF. A decisão cria isenção automática para qualquer pessoa com deficiência?Não. O diagnóstico, sozinho, não garante o benefício. O que não pode mais fundamentar a negativa é apenas o menor grau de deficiência ou o nível 1 de suporte. A decisão vale para IPI, ICMS, IPVA e IOF?Não diretamente. O julgamento trata do IBS e da CBS, criados pela reforma tributária. Os demais tributos têm legislação e critérios próprios, que devem ser consultados à parte. O prazo para comprar outro carro com o benefício mudou?Não. O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para a pessoa com deficiência adquirir outro veículo com alíquota zero. A Corte admitiu que esse prazo seja diferente do aplicável aos taxistas. O STF analisou a exigência de adaptações no veículo?Não, porque a regra questionada já havia sido modificada pela Lei Complementar nº 227/2026 antes do julgamento. Quem teve o pedido negado antes da decisão pode pedir de novo?Se a negativa se baseou apenas no grau da deficiência ou no nível 1 de suporte, o entendimento do STF pode justificar nova análise. Os indeferimentos não são revistos automaticamente, e é preciso checar a data do pedido e eventual modulação dos efeitos. O que o advogado deve verificar ao orientar o pedido?Qual tributo foi solicitado, qual requisito teria sido descumprido, se a negativa se baseou só na classificação da deficiência e quais documentos ainda faltam. Também vale acompanhar a publicação do acórdão.](https://staging.juridico.ai/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

- [Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/)
- [Intimação pelo DTE: quando começa o prazo para a defesa?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/intimacao-dte-prazo-defesa/)
- [Lei Complementar 236/2026: O que muda no Código Tributário Nacional?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-complementar-236-2026/)
- [Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/acao-de-execucao-fiscal/)
- [Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 06/08/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)