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title: "STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz"
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excerpt: "STF mantém restrição à recuperação judicial de empresas classificadas como devedoras contumazes."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O **Supremo Tribunal Federal (STF)** considerou constitucional a regra que impede o devedor contumaz de propor ou continuar em recuperação judicial.

O entendimento foi firmado no julgamento da [ADI 7.943](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7532392)
, apresentada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 13, I, “d”, da [Lei Complementar nº 225/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm)
, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

O julgamento teve como relator o ministro Flávio Dino, que entendeu que a medida não representa uma forma indevida de cobrança tributária, mas um instrumento voltado a impedir distorções concorrenciais provocadas por empresas que fazem da inadimplência fiscal uma prática reiterada.

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## O que levou a questão ao STF?

A OAB questionou a constitucionalidade da norma por entender que impedir uma empresa de acessar ou prosseguir na**recuperação judicial** poderia funcionar como uma sanção política para pressionar o contribuinte a quitar seus débitos.

A entidade também apontou possíveis conflitos com a preservação da empresa, a livre iniciativa, o acesso à Justiça e o devido processo legal.

O STF, contudo, concluiu que a análise deveria considerar as características específicas do devedor contumaz e não simplesmente a existência de uma dívida tributária.

## Quem pode ser considerado devedor contumaz?

Segundo o voto do relator, a **LC nº 225/2026** exige a presença simultânea de elementos que diferenciem a contumácia de um inadimplemento ocasional.

Entre os principais critérios previstos estão:

- **Inadimplência substancial:** no âmbito federal, débitos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido;
- **Inadimplência reiterada:** manutenção dos créditos tributários irregulares por quatro períodos consecutivos ou seis períodos alternados em 12 meses;
- **Inadimplência injustificada:** ausência de motivos objetivos capazes de afastar a caracterização da contumácia.

Esses requisitos são relevantes porque, conforme ressaltado no voto, a restrição não foi criada para atingir indistintamente qualquer empresa que possua débitos com o Fisco.

## Por que o STF entendeu que a regra não é uma sanção política?

O STF reconheceu que sua jurisprudência tradicionalmente rejeita mecanismos utilizados pelo Estado para restringir direitos como forma indireta de cobrança de tributos.

O próprio voto menciona as **Súmulas 70, 323 e 547** e precedentes relacionados às chamadas sanções políticas.

A diferença, segundo o relator, está na finalidade e na forma de aplicação da medida prevista na LC nº 225/2026.

Para Dino, a norma não busca simplesmente obrigar uma empresa inadimplente a pagar determinada dívida. O objetivo é enfrentar situações em que o não pagamento sistemático de tributos passa a funcionar como vantagem competitiva.

> “não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial.”

Assim, o STF considerou que a restrição deve ser examinada sob os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

## Como a decisão se relaciona com a preservação da empresa?

O voto reconhece que a**recuperação judicial**possui justamente a finalidade de permitir a superação da crise econômico-financeira e preservar a atividade empresarial, os empregos e a cadeia produtiva.

O entendimento adotado foi de que esse princípio não protege, de forma automática, empresas que utilizem a **inadimplência tributária** sistemática como parte de sua estratégia empresarial.

Para o relator, a preservação da empresa deve ser compatibilizada com outros valores constitucionais, especialmente a livre concorrência e a função social da atividade econômica.

## A empresa pode ir diretamente à falência após ser classificada como contumaz?

Não, esse foi outro ponto destacado no julgamento.

A caracterização do devedor contumaz depende de procedimento administrativo anterior, com garantias ao contribuinte. A legislação prevê, entre outras medidas, a indicação dos créditos utilizados para o enquadramento, a fundamentação da decisão e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa.

Além disso, a própria classificação administrativa pode ser questionada judicialmente.

Se houver recuperação judicial em andamento, a conversão em falência ainda dependerá de pedido da Fazenda Pública e de decisão do juízo competente.

“A qualificação do devedor contumaz permanece sujeita ao controle judicial, e a eventual convolação da recuperação em falência depende de provocação da Fazenda Pública e de decisão do juízo competente, não sendo a medida automática. ”

## O que muda na prática para empresas em crise?

A decisão cria um ponto de atenção para empresas com passivo tributário elevado que pretendam utilizar a recuperação judicial para reorganizar suas atividades.

A existência de dívida tributária não significa, por si só, que a empresa será considerada devedora contumaz.

O risco jurídico está no preenchimento dos requisitos específicos previstos na LC nº 225/2026 e na respectiva caracterização administrativa.

Para o relator, trata-se de uma medida excepcional. O voto registra que, segundo dados apresentados pela Advocacia-Geral da União, o universo potencialmente atingido corresponde a aproximadamente 0,081% dos devedores inscritos em dívida ativa.

Ao final, o ministro Flávio Dino julgou**improcedente a ADI 7.943 e reconheceu a constitucionalidade do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026**.

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### **O que o STF decidiu sobre a recuperação judicial do devedor contumaz?**

O STF considerou constitucional a regra que impede o devedor contumaz de propor ou continuar em recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7.943, com relatoria do ministro Flávio Dino.

### **Qual norma foi questionada na ADI 7.943?**

O art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB.

### **Por que a OAB questionou a regra?**

A OAB entendeu que impedir o acesso à recuperação judicial poderia funcionar como sanção política para forçar o pagamento de tributos. Apontou ainda conflitos com a preservação da empresa, a livre iniciativa, o acesso à Justiça e o devido processo legal.

### **Quem pode ser considerado devedor contumaz?**

A LC nº 225/2026 exige elementos simultâneos: inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, a inadimplência substancial exige débitos irregulares de pelo menos R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido.

### **Por que o STF entendeu que não se trata de sanção política?**

Para o relator, a norma não busca apenas forçar o pagamento de uma dívida, mas combater empresas que usam a inadimplência tributária sistemática como vantagem concorrencial. Por isso, a restrição foi analisada sob os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

### **A decisão contraria o princípio da preservação da empresa?**

Segundo o voto, esse princípio não protege automaticamente empresas que usam a inadimplência tributária sistemática como estratégia. A preservação da empresa deve ser compatibilizada com a livre concorrência e a função social da atividade econômica.

### **A empresa classificada como contumaz vai direto à falência?**

Não. A caracterização depende de procedimento administrativo prévio, com fundamentação e prazo de 30 dias para regularização ou defesa, e pode ser questionada judicialmente. A conversão da recuperação em falência depende de pedido da Fazenda Pública e de decisão do juízo competente.

### **Toda empresa com dívida tributária pode perder o acesso à recuperação judicial?**

Não. A existência de dívida tributária, por si só, não torna a empresa devedora contumaz. O risco está no preenchimento dos requisitos específicos da LC nº 225/2026 e na caracterização administrativa.

### **Quantos devedores podem ser atingidos pela regra?**

Segundo dados da Advocacia-Geral da União citados no voto, o universo potencialmente atingido corresponde a cerca de 0,081% dos devedores inscritos em dívida ativa. Por isso, o relator tratou a medida como excepcional.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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