---
title: "STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST."
id: "6797"
type: "post"
slug: "stf-valida-regra-transcendencia-recursos-revista"
published_at: "2025-10-13T12:01:35+00:00"
modified_at: "2026-09-18T01:54:38+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-regra-transcendencia-recursos-revista/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-regra-transcendencia-recursos-revista.md"
excerpt: "STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
  - "Notícias sobre Direito"
---

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da regra da transcendência prevista na MP 2.226/2001, que introduziu o artigo 896-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esta validação da transcendência como filtro de admissibilidade reforça o sistema de racionalização de recursos também abordado nas [alterações das regras de admissibilidade do TST](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/)
, que buscam evitar o congestionamento de processos nas instâncias superiores.

O julgamento, relatado pela ministra Cármen Lúcia, consolidou a aplicação do critério que permite ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliar a relevância econômica, política, social ou jurídica de um recurso antes de admiti-lo.

[AI Jurídico para Advogados: Vale a pena utilizar?](https://staging.juridico.ai/direito-digital/ai-juridico-vale-a-pena-utilizar/)

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

# O que decidiu o STF sobre a transcendência no TST?

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou o dispositivo da [MP 2.226/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2226.htm)
 que introduziu o **critério da transcendência na CLT**, atualmente previsto no [art. 896-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)
.

O julgamento ocorreu em sessão plenária presencial, após destaque do ministro Gilmar Mendes, e teve relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A Corte reconheceu que o **filtro da transcendência nos recursos de revista ao TST é constitucional**e compatível com o sistema processual trabalhista, pois garante maior racionalidade e seletividade no exame dos recursos.

Segundo a relatora, a regra vem sendo **aplicada há mais de 20 anos de forma contínua e eficaz**, o que demonstra sua consolidação no ordenamento jurídico.

A ministra ressaltou ainda que a Emenda Constitucional 32/2001 conferiu validade às medidas provisórias não convertidas em lei, desde que continuassem produzindo efeitos, o que abrange a MP 2.226/01. Assim, o art. 896-A da CLT permanece plenamente vigente e aplicável.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **Entenda o caso**

A **Medida Provisória 2.226/2001** alterou a CLT e a Lei nº 9.469/1997, estabelecendo novos parâmetros para a atuação da Justiça do Trabalho.

O principal ponto da norma foi a **criação do critério da transcendência**, que autoriza o **TST a analisar previamente se um**[recurso de revista](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-recurso-revista/)
**possui relevância econômica, política, social ou jurídica** suficiente para ser apreciado.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, ainda em 2001, a **Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.527)**, argumentando que o mecanismo introduz **subjetividade e gera insegurança jurídica**, por permitir que ministros do TST decidam individualmente sobre a existência de transcendência, **sem deliberação colegiada**.

Segundo a OAB, esse modelo **destoaria do sistema adotado em outros tribunais superiores**, como o STF e o STJ, nos quais a repercussão geral e os temas repetitivos são definidos **coletivamente**.

A entidade também apontou que a medida provisória teria sido editada sem urgência e relevância, o que violaria os requisitos constitucionais para sua validade.

## **Principais Pontos da fundamentação**

No julgamento da [ADI 2.527](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1970076)
, a relatora ministra Cármen Lúcia votou pela improcedência do pedido da OAB, **reconhecendo que o critério da transcendência é compatível com a Constituição** e com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Segundo a ministra, a medida provisória está **em vigor há mais de duas décadas e vem sendo aplicada de forma contínua**, o que demonstra a **consolidação do instituto** na prática judicial.

Ela também ressaltou que a **Emenda Constitucional 32/2001 garantiu a validade das medidas provisórias ainda não convertidas em lei,** desde que seguissem produzindo efeitos, o que se aplica à MP 2.226/01.

Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto da relatora. Gilmar enfatizou que o **filtro de transcendência é essencial para evitar a sobrecarga dos tribunais**, comparando-o à **repercussão geral do STF**.

Já Dino destacou que o mecanismo **concretiza valores constitucionais**como a segurança jurídica e o consequencialismo, previstos no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ([LINDB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm)
).

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Design-sem-nome-13-1-1024x512.avif)

## **Impactos da decisão para a advocacia trabalhista**

A validação da regra da **transcendência pelo STF consolida um filtro que já vinha sendo aplicado pelo TST**, mas que agora ganha respaldo definitivo da Suprema Corte.

Na prática, isso significa que **nem todo recurso de revista chegará ao TST**, apenas aqueles que demonstrarem **relevância efetiva sob os aspectos econômico, social, político ou jurídico.**

Para os advogados trabalhistas, a decisão impõe a continuidade na estratégia e elaboração de recursos, mantendo a **fundamentação e direcionada à demonstração da transcendência**. Recursos genéricos ou sem destaque de relevância tendem a ser inadmitidos de forma monocrática.

Por outro lado, o entendimento traz maior **previsibilidade e estabilidade processual**, reduzindo o volume de recursos repetitivos e permitindo que o TST concentre esforços em temas realmente relevantes.

A decisão também reforça a importância de argumentos de **repercussão jurídica bem construídos e de atuação preventiva**, evitando litígios que dificilmente ultrapassarão o filtro da transcendência.

## **Estratégias para recursos de revista após a decisão do STF**

Com a validação da **regra da transcendência**, o recurso de revista ao TST passa a exigir maior rigor técnico e clareza na demonstração da relevância da causa.

Assim, o advogado deve continuar não se limitando a alegações genéricas, sendo necessário provar de forma concreta **como o caso apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica,** nos termos do art. 896-A da CLT.

**Principais estratégias para os advogados:**

- **Criar um tópico específico sobre a transcendência:** destaque, logo na abertura do recurso, por que o caso ultrapassa o interesse individual das partes e possui relevância econômica, política, social ou jurídica;
- **Utilizar dados objetivos:** demonstre concretamente o impacto financeiro, a divergência jurisprudencial ou a repercussão institucional do tema;
- **Citar precedentes do TST sobre transcendência:** referenciar decisões recentes reforça a argumentação e mostra conhecimento da orientação atual da Corte;
- **Evitar teses genéricas:** recursos sem demonstração específica de transcendência correm alto risco de indeferimento monocrático;
- **Atuar preventivamente:** construa a tese desde as instâncias ordinárias, para facilitar a demonstração da transcendência em eventual recurso ao TST.

Essa nova realidade impõe uma advocacia trabalhista **mais estratégica e técnica**, exigindo domínio do filtro recursal e atenção redobrada à coerência argumentativa desde o início do processo.

## Uso da tecnologia na construção de recursos mais estratégicos

A decisão do STF sobre a **transcendência no recurso de revista**reforça um movimento inevitável na advocacia: o uso da tecnologia como aliada na produção de peças processuais mais sólidas, fundamentadas e precisas.

Em um cenário em que a relevância jurídica passou a ser requisito essencial para o acesso ao TST, o **domínio técnico e a capacidade de argumentar com base em**[jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/)
**atualizada** tornaram-se diferenciais competitivos.

Ferramentas inteligentes, como a [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
, permitem ao advogado elaborar recursos de revista completos, com [teses](https://staging.juridico.ai/banco-teses/)
consistentes, fundamentação legal estruturada e jurisprudências reais e recentes dos tribunais.

A plataforma utiliza **IA para sugerir argumentos relevantes e identificar precedentes alinhados ao tema da causa**, o que facilita a demonstração da transcendência e aumenta as chances de admissibilidade do recurso.

Com isso, a tecnologia deixa de ser apenas um suporte operacional e passa a atuar como **instrumento estratégico**, ajudando o advogado a produzir peças mais técnicas, contextualizadas e adaptadas às novas exigências do processo trabalhista contemporâneo.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **O que é a regra da transcendência nos recursos de revista ao TST?**

A regra da transcendência, prevista no **artigo 896-A da CLT**, é um filtro que permite ao **Tribunal Superior do Trabalho (TST)** avaliar se um **recurso de revista** tem relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para ser apreciado.   
Ou seja, o recurso só é admitido se ultrapassar o interesse individual das partes.

### **O que o STF decidiu sobre a transcendência no TST?**

O **STF confirmou, por unanimidade**, a **constitucionalidade da regra da transcendência**, introduzida pela **MP 2.226/2001**. A Corte reconheceu que o filtro é compatível com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, consolidando sua aplicação definitiva no sistema trabalhista.

### **Por que a transcendência é importante no processo trabalhista?**

A transcendência funciona como um **mecanismo de racionalização dos recursos**, evitando que o TST seja sobrecarregado por casos repetitivos ou de pouca relevância. Isso permite que o Tribunal concentre esforços em temas com impacto maior na jurisprudência trabalhista.

### **O que muda para os advogados após a decisão do STF?**

A decisão do STF reforça a necessidade de que os **recursos de revista sejam mais técnicos e bem fundamentados**, com destaque específico da transcendência. Recursos genéricos ou sem demonstração clara de relevância tendem a ser indeferidos de forma monocrática.

### **Como demonstrar a transcendência em um recurso de revista?**

O advogado deve:  
Criar um **tópico próprio** sobre transcendência no recurso;  
**Demonstrar concretamente** a relevância econômica, política, social ou jurídica do caso;  
Citar **precedentes do TST** sobre transcendência;  
Evitar **teses genéricas** e repetitivas;  
**Construir a tese desde as instâncias inferiores**, facilitando a comprovação futura.

### **A MP 2.226/2001 ainda tem validade?**

Sim. O STF reconheceu que a **MP 2.226/01** continua produzindo efeitos, conforme o disposto na **Emenda Constitucional 32/2001**, que manteve vigentes as medidas provisórias não convertidas em lei, desde que permanecessem em aplicação contínua — como é o caso da transcendência.

### **Qual o impacto da decisão do STF na advocacia trabalhista?**

A decisão traz **maior previsibilidade e estabilidade processual**, reduz o número de recursos e eleva o nível técnico das petições. O advogado passa a ter papel ainda mais estratégico, devendo estruturar recursos focados em **demonstrar relevância jurídica e impacto institucional**.

### **Como a tecnologia pode ajudar na elaboração de recursos de revista?**

Ferramentas de **inteligência artificial jurídica**, como a **Jurídico AI**, auxiliam na **identificação de precedentes relevantes**, **formulação de argumentos consistentes** e **estruturação técnica da transcendência**. Isso aumenta a eficiência e as chances de admissibilidade do recurso no TST.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 13/10/2025

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
9. 9 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
10. 10 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)