--- title: "Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio" id: "6746" type: "post" slug: "stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio" published_at: "2025-08-26T22:15:34+00:00" modified_at: "2026-09-18T14:15:37+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio.md" excerpt: "Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!" taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A Terceira Turma do [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/05082025-Terceira-Turma-admite-partilha-de-bem-superveniente-requerida-apos-a-contestacao-na-acao-de-divorcio.aspx) (STJ) estabeleceu importante precedente ao **admitir a partilha de bem superveniente requerida após a**[contestação](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) **em [ação de divórcio](https://staging.juridico.ai/direito-familia/divorcio-litigioso/) .** Tema correlato é o de [honorários gerados quando há desistência antes de contestação](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-honorarios-desistencia-acao/) , que o STJ também regulamentou. Essa modalidade processual é explorada em [nosso artigo sobre divórcio litigioso](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/divorcio-litigioso/) . A decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, representa uma mudança significativa na interpretação do alcance da [partilha patrimonial](https://staging.juridico.ai/direito-familia/partilha-de-bens/) e traz implicações práticas relevantes para advogados que atuam no [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/direito-familia/) . As regras de partilha de bens estão exploradas em [nosso artigo sobre esse processo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/partilha-de-bens/) . ## **O que são bens supervenientes?** [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) **Bens supervenientes** são aqueles que, embora pertencentes ao **patrimônio comum do casal** (adquiridos durante o casamento ou [união estável](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-uniao-estavel/) ), tornam-se conhecidos ou têm sua existência confirmada apenas **após a fase de contestação da ação de divórcio**. Esta situação pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo: - Desconhecimento prévio de uma das partes sobre a existência do bem; - Ocultação deliberada por um dos cônjuges; - Direitos que se concretizam durante o processo judicial; - Documentos que comprovam bens descobertos posteriormente. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **Qual foi o caso paradigma analisado pelo STJ?** No caso concreto, um casal casado sob regime de [comunhão universal de bens](https://staging.juridico.ai/direito-familia/comunhao-universal-de-bens/) por mais de 20 anos enfrentou a seguinte situação: - O ex-marido ajuizou ação de divórcio com **pedido genérico de partilha** patrimonial; - Durante o processo, foi reconhecida em ação previdenciária a [aposentadoria especial](https://staging.juridico.ai/direito-civil/aposentadoria-especial/) do ex-marido; - A ex-esposa requereu a inclusão dos **valores atrasados de previdência pública** na partilha após a [audiência de instrução](https://staging.juridico.ai/juridico/audiencia-de-instrucao-julgamento/) ; - O tribunal de segunda instância rejeitou o pedido por intempestividade; - O STJ reformou a decisão, admitindo a inclusão do bem superveniente. **Importante****:***O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.* ## **Qual foi a decisão do STJ sobre a partilha de bem superveniente em ação de divórcio?** > Veja a tese definida pelo STJ sobre a controvérsia em questão: > > “É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação.” > Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025. ## **Quais são os fundamentos da decisão do STJ?** Confira a seguir os fundamentos da decisão do STJ que admite a partilha de bem adquirido após a contestação em ação de divórcio. ### **Interpretação ampla do patrimônio comum** A ministra Nancy Andrighi enfatizou que **o julgador deve considerar os bens pertencentes ao patrimônio comum em todo o curso da demanda**, não se limitando aos bens listados na [petição inicial](https://staging.juridico.ai/peticao-inicial/) . Este entendimento representa uma **interpretação extensiva** do princípio da integralidade da partilha. ### **Aplicação do art. 435 do CPC** A decisão baseou-se na interpretação do **artigo 435 do Código de Processo Civil**, que autoriza a **inclusão de novos documentos “a qualquer tempo”.** Contudo, a relatora esclareceu que essa expressão não permite juntada indiscriminada, devendo ocorrer na **primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo**. ### **Critério da boa-fé processual** O STJ considerou fundamental a demonstração da **boa-fé da parte requerente**, verificando se ela **agiu na primeira oportunidade**em que os créditos se tornaram conhecidos e disponíveis. ### **Comunicabilidade dos créditos previdenciários** A [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) do STJ considera **comunicáveis os créditos de previdência pública**, ainda que recebidos após o divórcio, caso tenham sido concedidos na vigência do casamento. As situações de conflito no divórcio estão exploradas em [nosso artigo sobre essa temática](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/) . As diferentes categorias de divórcio estão analisadas em [nosso artigo dedicado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/tipos-de-divorcio/) . ## **Estratégias processuais defensivas para advogados** **Para o advogado do requerente:** - Formular pedido genérico de partilha na petição inicial; - Manter vigilância sobre descoberta de novos bens durante o processo; - Documentar rigorosamente a primeira oportunidade de conhecimento do bem; - Demonstrar boa-fé processual na inclusão de bens supervenientes. **Para o advogado do requerido:** - Questionar a tempestividade e boa-fé na juntada de documentos; - Examinar se houve conhecimento prévio do bem pela parte contrária; - Arguir eventual má-fé ou sonegação de informações; - Avaliar possibilidade de compensação ou reconvenção. ## **Quais bens podem ser incluídos na partilha após a decisão do STJ?** A decisão permite que advogados incluam na partilha: - **Créditos previdenciários** reconhecidos durante o processo; - **Indenizações trabalhistas** recebidas após a contestação; - **Bens imóveis** descobertos posteriormente; - **Investimentos ou contas bancárias** não inicialmente declarados; - **Direitos patrimoniais** que se concretizam no curso da ação. ## **Prevenção de sobrepartilhas** O entendimento reduz significativamente a necessidade de ações de sobrepartilha, permitindo que**todos os bens do patrimônio comum sejam incluídos no mesmo processo**, com consequente economia processual e redução de custos. ![Advogada se atualiza sobre decisão do STJ que admite a partilha de bem superveniente após a contestação no divórcio.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio-1024x512.avif) ## **Quais são os critérios para admissibilidade de bens supervenientes?** Requisitos cumulativos estabelecidos: [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) - **Bem do patrimônio comum**: deve ter sido adquirido na constância do casamento/união estável; - **Primeira oportunidade**: inclusão deve ocorrer no primeiro momento possível após conhecimento; - **Boa-fé processual**: ausência de má-fé ou tentativa de postergar o processo; - **Contraditório**: garantia de manifestação da parte contrária; - **Pertinência temática**: relação com o objeto da partilha. ## **Qual o momento processual adequado para admissibilidades de bens supervenientes?** A jurisprudência indica que a inclusão pode ocorrer: - Durante a fase instrutória; - Após audiência de instrução e julgamento; - Em manifestações sobre documentos juntados pela parte contrária; - Como pedido incidental fundamentado. ## **Questões controvertidas e pontos de atenção** **Limites temporais** Embora a decisão seja permissiva, **não há prazo indefinido** para inclusão do bem na discussão. Assim, o bem deve ser**incluído na primeira oportunidade processual adequada**, sob pena de preclusão consumativa. **Prova da boa-fé** A parte requerente deve **comprovar objetivamente** que: - Não tinha conhecimento anterior do bem; - Agiu prontamente após tomar ciência; - Não houve ocultação deliberada; - A descoberta foi fortuita ou involuntária. **Direito de defesa** A parte contrária deve ter **oportunidade efetiva** de: - Contestar a inclusão do bem; - Questionar sua comunicabilidade; - Avaliar a prova documental; - Produzir contraprova se necessário. ## **Quais são as recomendações práticas para a advocacia?** Na elaboração da petição inicial - **Incluir pedido genérico de partilha** com ressalva de bens a serem descobertos; - **Solicitar informações bancárias e patrimoniais** abrangentes; - **Requerer expedição de ofícios** para órgãos previdenciários e empregadores; - **Estabelecer multa por sonegação** de informações patrimoniais. Durante a instrução processual - **Monitorar regularmente** processos administrativos e judiciais envolvendo a parte contrária; - **Acompanhar publicações** de decisões previdenciárias e trabalhistas; - **Solicitar atualizações patrimoniais** periodicamente; - **Documentar tentativas de obtenção** de informações. Na fase recursal - **Fundamentar adequadamente** a tempestividade da inclusão; - **Demonstrar boa-fé** com documentação contemporânea; - **Invocar jurisprudência** do STJ sobre comunicabilidade; - **Destacar economia processual** da inclusão na mesma ação. ## **Quais são as tendências futuras?** A jurisprudência caminha para: - Maior flexibilização na inclusão de bens supervenientes; - Rigor na análise da boa-fé processual; - Prevenção de litígios sucessivos sobre o mesmo patrimônio; - Valorização da economia processual e celeridade. ## **Como a decisão do STJ influencia a partilha de bens?** Para casais em processo de separação: - **Transparência patrimonial** torna-se ainda mais relevante; - **Sonegação de bens** pode ser descoberta posteriormente; - **Planejamento adequado** reduz riscos de inclusões supervenientes; - **Acordo abrangente** previne futuras disputas. Para profissionais do Direito de Família: - **Atualização constante** sobre jurisprudência do STJ; - **Capacitação em investigação patrimonial** digital e documental; - **Desenvolvimento de estratégias** preventivas e corretivas; - **Aperfeiçoamento em negociação** para acordos integrais. ## **Precedente do STJ reforça boa-fé em partilhas de bens** A decisão da Terceira Turma do STJ representa evolução significativa no Direito de Família, privilegiando a **integralidade da partilha sobre o formalismo processual estrit**o. Para advogados, o **precedente oferece ferramenta poderosa para garantir divisão patrimonial mais justa e completa**, desde que observados os critérios de boa-fé e tempestividade estabelecidos pela jurisprudência. A prática advocatícia deve incorporar **estratégias proativas de investigação patrimonial e vigilância processual** sobre descoberta de novos bens, sempre com documentação adequada da boa-fé e tempestividade das medidas adotadas. O entendimento fortalece a **transparência patrimonial** e desestimula práticas de sonegação, contribuindo para maior justiça nas relações familiares em dissolução. Leia também sobre [STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes](https://staging.juridico.ai/noticias/stj-fixa-teses-excecao-impenhorabilidade-bem-de-familia/) Questão relacionada é a [indisponibilidade do bem de família](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-indisponibilidade-bem-de-familia/) , que o STJ reafirmou mesmo em contexto de partilha. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **O que são bens supervenientes e quando podem ser incluídos na partilha após a contestação?** Bens supervenientes são aqueles que, embora pertencentes ao patrimônio comum do casal (adquiridos durante o casamento ou união estável), tornam-se conhecidos ou têm sua existência confirmada apenas após a fase de contestação da ação de divórcio. O STJ, através da Terceira Turma com relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que esses bens podem ser incluídos na partilha mesmo após a contestação, desde que observados os critérios de boa-fé processual e tempestividade, ou seja, a inclusão deve ocorrer na primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo. ### **Qual foi o caso concreto que motivou essa decisão do STJ?** O caso envolveu um casal casado sob regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou ação de divórcio com pedido genérico de partilha patrimonial, e durante o processo foi reconhecida em ação previdenciária a aposentadoria especial do ex-marido. A ex-esposa requereu a inclusão dos valores atrasados de previdência pública na partilha após a audiência de instrução. O tribunal de segunda instância rejeitou por intempestividade, mas o STJ reformou a decisão, admitindo a inclusão do bem superveniente por considerar que houve boa-fé e que a inclusão ocorreu na primeira oportunidade possível. ### **Quais são os critérios estabelecidos pelo STJ para admitir bens supervenientes na partilha?** O STJ estabeleceu requisitos cumulativos para admissibilidade: **(1)** o bem deve pertencer ao patrimônio comum (adquirido na constância do casamento/união estável); **(2)** a inclusão deve ocorrer na primeira oportunidade após o conhecimento; **(3)** deve haver boa-fé processual, sem má-fé ou tentativa de postergar o processo; **(4)** deve ser garantido o contraditório com manifestação da parte contrária; e **(5)** deve existir pertinência temática com o objeto da partilha. A decisão baseou-se na interpretação do artigo 435 do CPC e no princípio da integralidade da partilha. ### **Que tipos de bens podem ser incluídos na partilha após essa decisão?** A decisão permite que sejam incluídos diversos tipos de bens descobertos posteriormente, como: – Créditos previdenciários reconhecidos durante o processo; – Indenizações trabalhistas recebidas após a contestação; – Bens imóveis descobertos posteriormente; – Investimentos ou contas bancárias não inicialmente declarados; e – Direitos patrimoniais que se concretizam no curso da ação. O entendimento é especialmente relevante para créditos de previdência pública, que o STJ considera comunicáveis ainda que recebidos após o divórcio, caso tenham sido concedidos na vigência do casamento. ### **Quais são as principais recomendações práticas para advogados após essa decisão?** Os advogados devem adotar estratégias específicas conforme representem o requerente ou requerido. **Para o requerente**: – Formular pedido genérico de partilha na inicial; – Manter vigilância sobre descoberta de novos bens; – Documentar a primeira oportunidade de conhecimento do bem; e – Demonstrar boa-fé processual. **Para o requerido**: – Questionar tempestividade e boa-fé na juntada de documentos; – Examinar conhecimento prévio do bem; e – Avaliar possibilidade de compensação. **Em geral**: – Incluir pedido genérico com ressalva de bens a serem descobertos; – Solicitar informações patrimoniais abrangentes; – Monitorar processos administrativos da parte contrária; e – Documentar tentativas de obtenção de informações para comprovar boa-fé. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 26/08/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? 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