--- title: "STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos" id: "6769" type: "post" slug: "stj-afasta-sumula-7-revisao-honorarios-advocaticios-irrisorios" published_at: "2025-09-16T12:18:00+00:00" modified_at: "2026-09-18T14:18:45+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-afasta-sumula-7-revisao-honorarios-advocaticios-irrisorios/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-afasta-sumula-7-revisao-honorarios-advocaticios-irrisorios.md" excerpt: "A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que [honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/) **fixados em valor manifestamente irrisório** podem ser revistos em recurso especial, **sem que isso configure reexame de provas** e, portanto, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ. No caso paradigma, a verba de sucumbência arbitrada em R$ 100 (10% de causa de R$ 1.000) foi majorada para R$ 1.000, com base nos **critérios legais de proporcionalidade, razoabilidade e na dignidade da remuneração da advocacia** previstos no CPC/2015 e na Lei 14.365/2022. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **O que exatamente decidiu o STJ e qual é a tese aplicável?** A Corte Especial do STJ firmou duas diretrizes: (i) honorários fixados em valor manifestamente irrisório são revisáveis em [recurso especial](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) sem necessidade de revolvimento fático-probatório; e (ii) a revisão de honorários ínfimos não se submete à vedação da Súmula 7 do STJ. A proteção judicial aos honorários irrisórios se complementa com outras decisões, como quando o STJ estabelece que [depósito parcial em execução invertida não afasta honorários](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-deposito-parcial-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-sucumbencia/) , impedindo redução injustificada. O relator, ministro João Otávio de Noronha, assentou que a **aferição da irrisoriedade pode ser feita por parâmetros objetivos** (art. 85, §8º, do CPC e Lei 14.365/2022), sendo matéria de direito e de aplicação de standards, não de reexame probatório. **EMENTA** > **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.** > > **HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO.** > > **EMBARGOS PROVIDOS.** > > I. CASO EM EXAME > > 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de recurso > > especial quanto à ofensa ao art. 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do > > STJ, em razão de revisão de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00. > > 2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa de R$ > > 1.000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com condenação da parte autora > > em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. > > 3. Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos recursos > > interpostos e rejeitando embargos declaratórios. > > II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO > > Documento eletrônico VDA50184535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1o §2o inciso III da Lei 11.419/2006 > > Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2025 20:57:41 > > Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2025. Código de Controle do Documento: 5254d160-b3d9-424f-940d-3c0275e9564c > > 4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados > > em R$ 100,00 são manifestamente irrisórios, justificando a revisão sem > > necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, afastando o óbice da > > Súmula n. 7 do STJ. > > 5. Divergência entre julgados sobre a possibilidade de revisão de honorários > > considerados irrisórios, sem aplicação do óbice sumular. > > III. RAZÕES DE DECIDIR > > 6. A fixação de honorários advocatícios em R$ 100,00 revela-se manifestamente > > irrisória, contrariando o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado. > > 7. A revisão dos honorários pode ocorrer sem necessidade de revolvimento de > > fatos e provas, com base em critérios objetivos de razoabilidade e > > proporcionalidade. > > 8. Prevalência do entendimento dos paradigmas que autorizam a mitigação do > > óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer da alegada ofensa ao art. 85, § 8o, do > > CPC e julgar o mérito da pretensão recursal. > > IV. DISPOSITIVO E TESE > > 9. Embargos de divergência providos para fixar os honorários advocatícios em R$ > > 1.000,00. > > Tese de julgamento: “1. Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente > > irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático- > > probatória. 2. A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da > > Súmula n. 7 do STJ”. > > Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8o; Lei n. 14.365/2022. > > Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.492.865/RN, relator > > Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6.12.2018; > > STJ, AgInt no AREsp n. 1.008.787/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira > > Turma, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 1.355.856/RS, relator24/10/2017 > > Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em .18/6/2013 [Confira o acórdão completo aqui!](https://drive.google.com/file/d/1aGKMbI99RxEXwNYIiwcsSgadzCUD4G1t/view?usp=sharing) ## **Qual foi o contexto fático do caso paradigma?** O caso trata de honorários advocatícios arbitrados em apenas R$ 100, valor correspondente a 10% da causa, mantido pelo Tribunal de origem sob o fundamento da simplicidade da demanda. Em recurso especial, incidiu inicialmente a Súmula 7 do STJ, mas, nos [embargos de divergência](https://staging.juridico.ai/direito-civil/embargos-divergencia-estrategias-juridicas/) , a Corte Especial uniformizou o entendimento e majorou os honorários para R$ 1.000, equiparando-os ao valor da causa como medida de justa remuneração. ## **Por que a Súmula 7 do STJ não impede a majoração em hipóteses de irrisoriedade?** Segundo o STJ, a discussão **não exige reexame do conjunto fático-probatório**, mas **controle de legalidade à luz de critérios normativos de proporcionalidade, razoabilidade e dos vetores do art. 85 do CPC**, inclusive a possibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo (§8º do mesmo artigo). Trata-se de aplicação de standards jurídicos, compatível com o âmbito do recurso especial, especialmente quando a quantia viola, de forma objetiva, a justa remuneração da advocacia. ## **Quais parâmetros legais orientam a revisão de honorários ínfimos?** - **CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º:**percentuais sobre o proveito econômico e possibilidade de equidade quando valor irrisório; - **Lei 14.365/2022:** reforço de critérios para justa remuneração, com ênfase no trabalho realizado; - **Princípios da proporcionalidade e razoabilidade** aplicados à tarefa profissional e ao resultado útil do processo. O STJ destacou que a remuneração não pode ser meramente simbólica. ## **Como advogados podem invocar o precedente para majorar honorários?** - **Demonstrar objetivamente a irrisoriedade**(p. ex., honorários inferiores a custos mínimos do patrocínio, ou descolados da complexidade, tempo e responsabilidade), vinculando aos critérios do art. 85 do CPC e à Lei 14.365/2022. - Citar a tese da Corte Especial e afastar a Súmula 7 do STJ por se tratar de **matéria de direito** (aplicação de standards), não de prova. - Propor**piso de majoração ancorado em precedentes e na equidade**, quando o valor da causa ou proveito econômico forem muito baixos. ## **Em quais situações a revisão tende a ser admitida?** - **Honorários fixados em valor meramente simbólico** (ex.: R$ 50, R$ 100), desconectados da dignidade da remuneração. - Causas de alçada ou de baixo valor em que o percentual matemático conduz a **resultado ínfimo**, justificando a aplicação do §8º do art. 85 do CPC (equidade). - Extinções sem mérito ou procedimentos preparatórios em que houve**efetivo trabalho técnico e utilidade da atuação**, mas a verba foi fixada de modo desproporcional. ## **E quando a revisão pode ser negada?** - Quando a verba, embora modesta, **atende de forma razoável aos critérios legais**, considerando trabalho, complexidade e resultado. - Se a insurgência depender de **reavaliação de prova** quanto a carga de trabalho, número de atos, tempo despendido, sem vício objetivo do quantum. - Em hipóteses em que**já houve observância dos percentuais** e não há flagrante descompasso com os parâmetros normativos. ## **Há impacto na fixação de honorários por equidade e na fase recursal?** Sim. O precedente **reforça a aplicação do art. 85, §8º do CPC**, quando o percentual sobre valor da causa/proveito econômico levar a resultado ínfimo, **autorizando a fixação por equidade.** Na fase recursal, fortalece a tese de majoração em sede especial nos casos de **irrisoriedade**, sem óbice da Súmula 7 do STJ. Recomenda-se, ainda, fundamentar a majoração recursal (art. 85, §11 do CPC) quando houver sucumbência adicional no STJ. ## **Quais boas práticas para peticionar pedidos de majoração?** - Estruturar **quadro comparativo** entre: valor fixado, custos médios objetivos (taxas, deslocamentos, tempo), complexidade e atos praticados. - Indicar precedentes da Corte Especial sobre irrisoriedade e citar expressamente a tese de que a **Súmula 7 do Tribunal não incide**. - Pautar pedidos em **parâmetros objetivos**: percentuais do §2º, equidade do §8º (ambos do CPC), e correlação com o resultado útil do trabalho. ## **Como prevenir fixação irrisória nas instâncias ordinárias?** - Requerer desde logo aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, com fundamentos de **proporcionalidade e dignidade da remuneração**. - Anexar**planilha simples de atos praticados e tempo despendido**, sem transformar o pedido em liquidação de honorários. - Sugerir **patamar mínimo**compatível com a natureza da causa e precedentes locais, invocando a Lei 14.365/2022. ## **Corte Especial garante justa remuneração da advocacia** A decisão da Corte Especial do STJ representa um marco na valorização da advocacia. Ao afirmar que a irrisoriedade dos honorários pode ser sindicada em recurso especial **sem incidência da Súmula 7/STJ**, o Tribunal confere maior efetividade ao **princípio da justa remuneração**previsto no CPC/2015 e reforçado pela Lei 14.365/2022. O precedente deixa claro que **honorários meramente simbólicos violam a proporcionalidade, a razoabilidade e a dignidade da profissão**, sendo passíveis de correção em instâncias superiores com base em critérios objetivos. Assim, **não se trata de reavaliar provas,** mas de**aplicar standards normativos**que assegurem equilíbrio entre o valor fixado e o trabalho técnico realizado. Dessa forma: - **Para os advogados**: é essencial fundamentar desde a primeira instância pedidos de fixação ou majoração em parâmetros objetivos (art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC), sempre destacando a utilidade do trabalho desenvolvido. Quando a verba for manifestamente inadequada, deve-se invocar expressamente a tese da Corte Especial para afastar a Súmula 7 do STJ e requerer a revisão. - **Para os tribunais**: a decisão orienta que, mesmo em causas de pequeno valor ou em processos simples, a fixação da verba deve observar a dignidade da remuneração profissional, evitando arbitrar quantias incompatíveis com os custos mínimos do patrocínio. - **Para o sistema jurídico**: consolida-se um padrão interpretativo que privilegia a segurança jurídica, a uniformização de entendimentos e a proteção institucional da advocacia, fortalecendo sua função essencial à justiça. Em síntese, a Corte Especial do STJ reafirma que a**justa remuneração não é um favor, mas um direito**, e que valores irrisórios não encontram respaldo no ordenamento jurídico. A decisão deve ser incorporada às estratégias processuais como fundamento bem estruturados para corrigir distorções, servindo como **verdadeiro precedente-guia na defesa da dignidade da advocacia e na fixação de honorários compatívei**s com o trabalho efetivamente prestado. Defender esse valor em juízo é uma frente — mas [a pressão sobre os honorários também aparece fora do processo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/ia-pressao-sobre-honorarios/) , na própria negociação com o cliente cada vez mais influenciada pela IA. Acesse também nosso Web Stories sobre [Como buscar Jurisprudência real com IA de forma rápida](https://staging.juridico.ai/web-stories/saiba-como-buscar-jurisprudencia-real-com-ia/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **O que são honorários advocatícios irrisórios?** Honorários advocatícios irrisórios são valores fixados pelo juiz que não correspondem à justa remuneração pelo trabalho do advogado. No caso analisado, honorários de R$ 100,00 foram considerados manifestamente inadequados, contrariando o princípio da remuneração justa previsto no artigo 85, § 8º do CPC. ### **Quando os honorários podem ser revistos pelo STJ?** Os honorários podem ser revistos quando o valor fixado é manifestamente irrisório, mesmo sem necessidade de análise de provas. Segundo a decisão do STJ, a revisão é possível com base em critérios objetivos de: Razoabilidade; Proporcionalidade; Adequação ao trabalho realizado. ### **A Súmula 7 do STJ impede a revisão de honorários irrisórios?** Não! A Súmula 7 do STJ não se aplica quando os honorários são manifestamente irrisórios. Essa situação permite a mitigação do óbice sumular, possibilitando: Conhecimento do recurso especial; Análise da alegada ofensa ao CPC; Julgamento do mérito da pretensão. ### **Que critérios devem ser observados para fixação de honorários?** Os honorários advocatícios devem observar os critérios do artigo 85, § 8º do CPC: Grau de zelo do profissional; Lugar da prestação do serviço; Natureza e importância da causa; Trabalho realizado pelo(a) advogado(a); Tempo exigido para o serviço. ### **Esta decisão cria precedente para outros casos?** Sim! A decisão estabeleceu importante tese jurisprudencial: **Tese 1:** Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. **Tese 2:** A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula 7 do STJ. ### **Como esta decisão beneficia advogados e clientes?** Esta decisão traz benefícios importantes para o sistema jurídico: **Para advogados:** Garantia de remuneração justa; Proteção contra valores irrisórios; Reconhecimento do trabalho profissional. **Para o sistema jurídico:** Maior segurança jurídica; Padronização de critérios; Fortalecimento da advocacia. A decisão do STJ estabelece proteção contra honorários manifestamente irrisórios, garantindo remuneração adequada aos advogados(as) sem necessidade de revolvimento probatório complexo. 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