---
title: "STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado"
id: "6811"
type: "post"
slug: "stj-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-valor-cobrado"
published_at: "2025-10-24T11:40:30+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:17:23+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-valor-cobrado/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-valor-cobrado.md"
excerpt: "STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado pela Terceira Turma, que **a**[extinção de uma execução](https://staging.juridico.ai/direito-civil/extincao-da-execucao/)
**pela prescrição não impede a fixação dos**[honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/)
**com base no valor do débito executado**, desde que esse valor represente o proveito econômico obtido pela parte executada.

Embora trate de esfera penal, [a decisão sobre prescrição dos Crimes de Maio](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-prescricao-crimes-de-maio/)
 reforça o princípio jurisprudencial de que prescrição não é sinônimo de perdão, apenas de extinção de pretensão.

O entendimento reforça a aplicação do [artigo 85](https://staging.juridico.ai/direito-civil/art-85-cpc/)
, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os **honorários de sucumbência devem ser calculados entre 10% e 20%** sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **Entenda o caso analisado pelo STJ**

O caso teve origem em uma execução ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A. contra a empresa Rodana Relógios S.A..

No processo, a defesa da empresa apresentou uma [exceção de pré-executividade](https://staging.juridico.ai/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
, alegando a **prescrição do título executivo**.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou extinta a execução, fixando os **honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa**, sob o argumento de que a **prescrição não eliminaria a dívida em si**, apenas a possibilidade de cobrá-la judicialmente.

## **Divergência no STJ: Proveito econômico mensurável ou inestimável?**

A controvérsia chegou ao STJ por meio de [recurso especial](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/)
 interposto pela empresa executada.

O ponto central discutido foi se, no caso de extinção da execução por prescrição, **existe** **proveito econômico mensurável capaz de servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios.**

O julgamento na Terceira Turma foi marcado por **divergência**entre as ministras Nancy Andrighi (relatora) e Daniela Teixeira (voto vencedor).

- **Nancy Andrighi**, relatora original, defendeu que o **proveito econômico seria inestimável**, já que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não a dívida. Assim, os honorários deveriam continuar sendo calculados sobre o **valor da causa**, conforme o §8º do artigo 85 do CPC, que autoriza o juiz a arbitrar a verba por **equidade**em situações nas quais o proveito econômico é inestimável ou irrisório.

- **Daniela Teixeira**, que redigiu o voto vencedor, adotou posição contrária. Para a ministra, **a extinção da execução pela prescrição gera sim um proveito econômico mensurável** para o devedor, pois este se beneficia diretamente da **inexigibilidade do débito**. Em outras palavras, ao deixar de ser obrigado a pagar o valor executado, o executado obtém vantagem patrimonial concreta.

## **Qual foi a tese fixada pela maioria da Terceira Turma?**

Por maioria, a Terceira Turma do STJ acompanhou o voto da ministra **Daniela Teixeira**, reformando o acórdão do TJAM.

O colegiado reconheceu que, mesmo havendo a subsistência da obrigação natural, o fato de o**crédito não poder mais ser cobrado judicialmente gera um ganho econômico objetivo** para o executado, suficiente para servir de base ao cálculo da verba honorária.

O STJ, portanto, estabeleceu que:

**“A extinção da execução pela prescrição gera proveito econômico para o devedor, correspondente à inexigibilidade do débito executado, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados com base no valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.”**

Segue a ementa do Acórdão:

> EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
> 
>  I. Caso em exame
> 
>  1. Recurso especial interposto contra acórdão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, sob o fundamento de que, em razão da extinção da execução por prescrição, não haveria proveito econômico em favor da parte executada, considerando a subsistência da obrigação natural.
> 
>  II. Questão em discussão
> 
>  2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção da execução por prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
> 
>  III. Razões de decidir.
> 
>  3. O entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo.
> 
>  4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de extinção da execução por prescrição, há proveito econômico para a parte executada, correspondente à desnecessidade de pagar o débito executado, o que afasta a aplicação dos comandos subsidiários de fixação de honorários sucumbenciais.
> 
>  5. A subsistência da obrigação natural não altera a conclusão de que o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a ausência de obrigação jurídica de pagamento.
> 
>  6. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor do débito executado, devendo este ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. IV. Dispositivo.
> 
>  7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual eleito para o proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor executado, com a incidência, sobre o montante de honorários, de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015.

[Acesse aqui a íntegra do Acórdão.](https://drive.google.com/file/d/1d99cYiggZZ0c0b3jCP1Uh7R35i4lyEOE/view?usp=sharing)

## **Quais foram os fundamentos jurídicos da decisão?**

O voto vencedor fundamentou-se em três pilares principais:

**Artigo 85, §2º, do CPC****:**a decisão reafirmou a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, sempre que for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico.

A fixação por equidade, conforme o §8º do mesmo artigo, deve ser **excepcional**, apenas quando o proveito econômico for efetivamente inestimável ou irrisório.

**Reconhecimento do proveito econômico mensurável:**para o STJ, mesmo que a dívida continue existindo como obrigação natural, **a impossibilidade de cobrança judicial** representa um **benefício concreto e mensurável** para o executado.

Esse ganho equivale ao valor do débito que ele deixa de pagar, configurando o chamado **proveito econômico direto**.

**Distinção entre dívida e pretensão****:**a ministra Daniela Teixeira destacou que a prescrição extingue apenas a **pretensão do credor** (ou seja, o direito de exigir judicialmente o pagamento), e não o **direito material em si**.

No entanto, sob o ponto de vista patrimonial, o executado obtém vantagem, pois o credor perde a capacidade jurídica de cobrar a dívida.

![STJ execução prescrita não afasta honorários sobre o valor cobrado.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/STJ-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-o-valor-cobrado-1024x512.avif)

## **Impacto prático da decisão para advogados e partes**

O julgamento tem impacto relevante para advogados que atuam em execuções e defesas processuais, especialmente em casos de **prescrição intercorrente**.

A partir desse precedente, o valor do débito deixará de ser tratado como “inestimável” e passará a **compor a base de cálculo dos honorários**, garantindo remuneração proporcional ao resultado obtido.

Na prática:

- Quando a execução for extinta por **prescrição**, os honorários de sucumbência deverão incidir sobre **o valor total cobrado na execução**, e não apenas sobre o valor da causa.
- Essa regra **beneficia os advogados do executado**, que terão honorários calculados sobre uma base muito maior.
- A decisão também **desestimula execuções intempestivas ou mal instruídas** por parte dos credores, uma vez que o reconhecimento da prescrição poderá gerar uma condenação significativa em honorários.

### **Divergência entre Turmas e uniformização jurisprudencial**

Antes dessa decisão, existiam **posições divergentes dentro do STJ**.

A Terceira Turma, em julgamentos anteriores, já havia reconhecido o **proveito econômico como base para honorários em execuções prescritas** (como no AgInt no AREsp 2.217.117/AL e no AgInt no REsp 1.854.243/RS).

Entretanto, outras decisões, inclusive da Quarta Turma, consideravam o **proveito econômico imensurável** quando a dívida não era declarada extinta, mas apenas sua cobrança.

A decisão relatada por Daniela Teixeira consolida a **tendência de uniformização** entre as Turmas de Direito Privado do STJ, aproximando o entendimento do que foi firmado no **Tema Repetitivo 1.076**, que reforça a aplicação prioritária do artigo 85, §2º, do CPC.

### **O conceito de “obrigação natural” e seu papel na decisão**

Um dos pontos centrais debatidos foi a noção de **obrigação natural**.

A obrigação natural é aquela **desprovida de exigibilidade judicial**, mas que pode ser cumprida voluntariamente pelo devedor. A relatora vencida, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, por subsistir a obrigação natural, **não haveria proveito econômico objetivo**.

Contudo, a maioria entendeu que a**distinção entre existência e exigibilidade da dívida é suficiente para configurar ganho econômico** — já que, no plano prático, o devedor não pode mais ser compelido a pagar, o que altera seu patrimônio jurídico de forma concreta.

## **A decisão e a segurança jurídica no processo civil**

A decisão também reforça a importância da **segurança jurídica e da previsibilidade na fixação dos honorários de sucumbência**.

O STJ reiterou que a regra do artigo 85, §2º do CPC, é a **norma geral e obrigatória**, e que o arbitramento por equidade deve ser reservado as situações verdadeiramente excepcionais.

Isso garante tratamento uniforme entre as partes e **remuneração adequada aos advogados**, além de evitar distorções decorrentes de interpretações excessivamente restritivas sobre o conceito de proveito econômico.

Dessa forma, o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ estabelece que **a prescrição em execução não exclui a possibilidade de fixação de honorários com base no valor do débito executado**.

A decisão valoriza o trabalho do advogado e consolida a interpretação de que o **proveito econômico obtido pelo executado é mensurável**, mesmo quando subsiste a obrigação natural.

Assim, em execuções extintas por prescrição, **os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor integral da dívida cobrada**, observando os percentuais entre 10% e 20% previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

A medida representa um avanço na uniformização da jurisprudência do STJ e reforça o caráter objetivo da remuneração advocatícia vinculada ao resultado obtido em juízo.

Precedentes como esse ajudam a proteger o valor do trabalho do advogado num momento em que [a pressão sobre os honorários também vem de outras frentes](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/ia-pressao-sobre-honorarios/)
, como a IA generativa mudando a relação com o cliente.

Leia também o artigo sobre [CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual](https://staging.juridico.ai/noticias/cnj-fixa-pagamento-automomo-honorarios-precatorios/)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **O que o STJ decidiu sobre honorários advocatícios em execuções extintas por prescrição?**

O STJ decidiu que, mesmo quando uma execução é extinta por prescrição, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor do débito executado, e não apenas sobre o valor da causa.

A Terceira Turma entendeu que a extinção da execução pela prescrição gera proveito econômico mensurável para o devedor, correspondente à inexigibilidade do débito, o que justifica a aplicação do artigo 85, §2º, do CPC, com percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da dívida.

### **Qual foi a divergência entre as ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira neste julgamento?**

A ministra Nancy Andrighi (relatora original) defendeu que o proveito econômico seria inestimável, já que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não a dívida em si. Por isso, os honorários deveriam ser calculados por equidade.

Já a ministra Daniela Teixeira (voto vencedor) argumentou que a extinção da execução pela prescrição gera sim um proveito econômico mensurável para o devedor, pois este se beneficia diretamente da inexigibilidade do débito, obtendo vantagem patrimonial concreta.

### **Como essa decisão impacta os advogados que atuam em defesas de execuções?**

A decisão beneficia significativamente os advogados do executado, pois os honorários passam a ser calculados sobre o valor total cobrado na execução, e não apenas sobre o valor da causa ou por equidade.

Isso garante uma remuneração proporcional ao resultado obtido, já que o débito executado geralmente representa um valor muito maior.

Além disso, a decisão desestimula execuções intempestivas por parte dos credores, que poderão ser condenados a honorários mais elevados em caso de prescrição.

### **O que é “obrigação natural” e qual foi seu papel nesta decisão?**

Obrigação natural é aquela desprovida de exigibilidade judicial, mas que pode ser cumprida voluntariamente pelo devedor.

Na decisão, a relatora vencida argumentou que, por subsistir a obrigação natural após a prescrição, não haveria proveito econômico objetivo.

Porém, a maioria entendeu que, embora a dívida continue existindo, a impossibilidade de cobrança judicial representa um benefício concreto e mensurável para o devedor, suficiente para configurar o proveito econômico e servir de base para os honorários advocatícios.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 24/10/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
9. 9 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
10. 10 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)