---
title: "STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa"
id: "6834"
type: "post"
slug: "stj-fazenda-nao-pode-alterar-base-legal-cda"
published_at: "2025-11-20T11:27:02+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:41:27+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-fazenda-nao-pode-alterar-base-legal-cda/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-fazenda-nao-pode-alterar-base-legal-cda.md"
excerpt: "STJ fixa tese sobre a impossibilidade de alterar a base legal da CDA. Conheça os efeitos da decisão e os pontos essenciais para a atuação no contencioso tributário."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A discussão sobre a **Certidão de Dívida Ativa** (CDA) é recorrente na prática tributária.

Advogados que atuam no contencioso sabem que muitos processos são marcados por **alterações de última hora feitas pela Fazenda**, especialmente tentativas de corrigir o fundamento legal de créditos discutidos judicialmente.

Portanto, a recente decisão doSuperior Tribunal de Justiça trouxe uma resposta definitiva para esse cenário por meio do Tema Repetitivo 1.350. O tribunal estabeleceu tese repetitiva que **limita as possibilidades de modificação da CDA**, garantindo segurança jurídica e reforçando a coerência do processo executivo fiscal.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Este artigo explica a tese, detalha seu impacto para advogados e apresenta os principais pontos que precisam ser observados na atuação prática.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **O que o STJ decidiu sobre a mudança do fundamento legal em CDA?**

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.350, que a**Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma dívida já inscrita em Certidão de Dívida Ativa**.

A decisão, proferida em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, determinou que **alterações voltadas a substituir o dispositivo legal que embasa o crédito, ultrapassam o limite permitido pelos ajustes formais** previstos na [Lei de Execução Fiscal](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/)
.

Dessa forma, os ajustes aceitos pela lei envolvem apenas **correções de erro material ou formal**, sem revisão da causa jurídica do débito. O entendimento do STJ reforça que a **CDA deve refletir exatamente o crédito validamente constituído na fase administrativa.**

A inscrição não pode ser reorganizada durante o processo judicial para justificar uma fundamentação que não existia no momento da constituição da dívida.

O tribunal destacou que essa prática **violaria a legalidade e enfraqueceria a segurança jurídica do contribuinte**, que tem o direito de conhecer desde o início o motivo exato pelo qual está sendo cobrado.

Segue a ementa do Acórdão:

> EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.350 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa tributária, descrita no § 3° do Lei n. 6.830/1980, art. 2 ° da é ato administrativo vinculado e, por sua própria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela Lei ( art. 2 5°, da Lei n. 6.830/1980) certeza e da liquidez da dívida. °, § , sob pena de impossibilitar-se a apuração da 2. A certidão de dívida ativa é o espelho do ato de inscrição, sendo produzida unilateralmente pelo credor e devendo conter os mesmos elementos do termo de inscrição de dívida, na forma do § 6° do art. 2 ° da Lei n. 6.830/1980, inicial da execução fiscal ( pois é o documento que instrumentalizará a art. 6 °, § 1°, da LEF), com a qual poderá até mesmo constituir um único documento (§ 2° do mesmo dispositivo). 3. A deficiência na indicação do fundamento legal da exação no bojo da CDA (título executivo extrajudicial que deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade) espelha a deficiência no próprio ato de inscrição de dívida e/ou do lançamento que lhe deu origem, não se configurando simples erro formal sujeito à correção por mera substituição do título executivo. 4. Tese jurídica fixada: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.” art. 2 5. Caso concreto: o Tribunal catarinense, no sentido contrário à orientação do STJ, afastou a possibilidade de decretação de nulidade do título executivo por deficiência na indicação do fundamento legal da exação antes que fosse oportunizada à exequente a prerrogativa do °, § 8°, da LEF. 6. Recurso especial provido.

[Leia aqui a íntegra do Acórdão.](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=341942210&registro_numero=202500310241&peticao_numero=&publicacao_data=20251022&formato=PDF)

## **Por que a tese do STJ é relevante para o contencioso tributário?**

A impossibilidade de a **Fazenda modificar a fundamentação legal da CDA** tem impacto direto em casos que envolvem **autuações baseadas em dispositivos posteriormente invalidados, revogados ou reinterpretados**(Tema Repetitivo 1.350).

Muitos advogados enfrentam situações nas quais a **Fazenda tenta ajustar a base legal durante a execução fiscal** para reforçar a cobrança. Com o novo entendimento, essa conduta deixa de ter respaldo.

A decisão fortalece o devido processo legal e **impede que o contribuinte seja surpreendido**por mudança substancial no curso da cobrança.

Assim, o Tema Repetitivo 1.350 tambémmelhora a previsibilidade das defesas, porque **delimita qual é o núcleo jurídico discutido** e reforça a importância da atuação na fase administrativa.

[Imunidade Tributária: Guia completo para advogados](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/imunidade-tributaria/)

## **O que caracteriza alteração indevida do fundamento legal na CDA?**

Alterações indevidas ocorrem quando a Fazenda tenta:

- Trocar o dispositivo legal utilizado na autuação.
- Incluir nova norma jurídica para justificar o crédito.
- Reconfigurar o fato gerador descrito no lançamento.
- Substituir o tipo de infração autuada.
- Reatribuir nova natureza ao débito.

Essas alterações afetam diretamente a essência do crédito e, conforme a nova tese do STJ, não são permitidas. O Tribunal frisou que a **CDA não pode ser remodelada para salvar lançamentos defeituosos**.

## **Quais ajustes ainda são permitidos na CDA?**

A decisão do STJ não impede correções puramente formais. A Lei 6.830/1980 prevê ajustes que **não alteram a substância jurídica da cobrança**. Entre eles estão:

- Atualização de valores.
- Correção de erros materiais na identificação do contribuinte.
- Acessórios relacionados ao cálculo do montante devido.
- Atualização de juros ou multas já previstas no lançamento original.
- Revisão de dados cadastrais.

Esses ajustes **não interferem na causa jurídica do crédito** e continuam permitidos.

## **Quais são os impactos práticos para advogados que atuam em execução fiscal?**

A tese repetitiva do STJ fortalece argumentos de **nulidade da CDA quando houver tentativa de alteração do fundamento legal**. Advogados devem analisar atentamente:

- A lei citada como base do crédito.
- O fato gerador descrito.
- A correspondência entre autuação administrativa e CDA.
- A eventual tentativa de reposicionamento jurídico da Fazenda durante a execução.

Se houver discrepância, a**nulidade da CDA pode ser alegada de forma direta**, já que a decisão do STJ vincula juízes e tribunais em todo o país.

A decisão também reforça a importância da **atuação prévia no processo administrativo**. Uma autuação mal fundamentada dificilmente pode ser corrigida no Judiciário, o que aumenta a relevância da [contestação](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/)
 administrativa consistente.

![STJ Fazenda não pode alterar base legal da CDA.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/STJ-Fazenda-nao-pode-alterar-base-legal-da-CDA-1024x512.avif)

## **Como a tese influencia novos julgamentos sobre legalidade do crédito da CDA?**

A decisão do **Tema Repetitivo 1.350 do STJ** se aplica a todos os processos em tramitação sobre o assunto .

O STJ destacou que a**Fazenda só pode complementar informações da CDA** quando isso **não implicar mudança na natureza da cobrança.**

Isso significa que futuras execuções fiscais devem ser elaboradas com maior rigor técnico desde o início, já que **erros de fundamentação não podem ser sanados depois**.

A tese também reduz o risco de decisões divergentes nos tribunais regionais, criando um padrão de julgamento que deve ser seguido em ações análogas.

## **Qual é o alcance da decisão nas execuções já em andamento?**

A tese **atinge execuções em todas as fases processuais.** Quando houver tentativa de alterar o fundamento legal, advogados podem requerer o reconhecimento de nulidade da CDA.

Dessa forma, a nulidade pode levar à [extinção da execução](https://staging.juridico.ai/direito-civil/extincao-da-execucao/)
ou ao retorno do processo para nova constituição do crédito, dependendo da situação.

O STJ rejeitou a ideia de que a **modificação seria uma simples retificação**, deixando claro que f**undamentos jurídicos não podem ser substituídos**, ampliados ou reinterpretados após a formalização da CDA.

## **O que advogados devem observar na CDA daqui para frente?**

A decisão cria uma nova rotina de **atenção na análise de débitos inscritos**, tanto na defesa quanto na consultoria preventiva. Recomenda-se:

- Comparar minuciosamente o auto de infração e a CDA.
- Verificar a correspondência literal dos dispositivos legais utilizados.
- Mapear eventuais tentativas de requalificação jurídica durante a execução.
- Avaliar se o crédito se tornou indevido por mudança legislativa ou por reinterpretação judicial que prejudique sua validade.
- Registrar no processo qualquer inconsistência logo no início da defesa.

A tese também reforça a necessidade de treinar equipes internas ou de escritório para identificar erros formais e substanciais antes da protocolização de qualquer peça.

## **Tese do STJ reforça segurança jurídica na CDA**

A tese fixada pelo STJ sobre a**impossibilidade de mudança do fundamento legal em Certidão de Dívida Ativa (CDA)** representa um importante avanço para a segurança jurídica no contencioso tributário.

O entendimento delimita de forma clara até onde a **Fazenda pode ir na correção da CDA**e evita que erros de fundamentação sejam corrigidos apenas no Judiciário.

Advogados que atuam na área precisam incorporar essa tese à prática diária, analisando cada caso comatenção redobrada e utilizando a decisão como base para fortalecer defesas em execuções fiscais.

Leia também nosso artigo sobre a [Atuação Estratégica do Advogado no Planejamento Tributário](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **O que o STJ decidiu sobre a mudança do fundamento legal na CDA?**

O STJ estabeleceu que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma dívida já inscrita em Certidão de Dívida Ativa.

A decisão, fixada no Tema 1.350 em regime de repetitivos, determinou que alterações voltadas a substituir o dispositivo legal que embasa o crédito ultrapassam o limite dos ajustes formais permitidos pela Lei de Execução Fiscal. A CDA deve refletir exatamente o crédito validamente constituído na fase administrativa.

### **Quais tipos de alteração na CDA são consideradas indevidas?**

São consideradas indevidas as tentativas de trocar o dispositivo legal da autuação, incluir nova norma jurídica para justificar o crédito, reconfigurar o fato gerador descrito no lançamento, substituir o tipo de infração autuada ou reatribuir nova natureza ao débito.   
Essas alterações afetam a essência do crédito e violam a segurança jurídica do contribuinte.

### **A Fazenda ainda pode fazer algum tipo de correção na CDA?**

Sim. A decisão não impede correções puramente formais que não alterem a substância jurídica da cobrança. São permitidos ajustes como atualização de valores, correção de erros materiais na identificação do contribuinte, atualização de juros ou multas já previstas no lançamento original, e revisão de dados cadastrais.   
Esses ajustes não interferem na causa jurídica do crédito.

### **Como essa tese impacta execuções fiscais já em andamento?**

A tese atinge execuções em todas as fases processuais. Quando houver tentativa de alterar o fundamento legal, advogados podem requerer o reconhecimento de nulidade da CDA, o que pode levar à extinção da execução ou ao retorno do processo para nova constituição do crédito. A decisão vincula juízes e tribunais em todo o país.

### **O que advogados devem verificar ao analisar uma CDA?**

Advogados devem comparar minuciosamente o auto de infração e a CDA, verificar a correspondência literal dos dispositivos legais utilizados, mapear eventuais tentativas de requalificação jurídica durante a execução, avaliar se o crédito se tornou indevido por mudança legislativa e registrar no processo qualquer inconsistência logo no início da defesa.

### **Por que essa decisão é importante para o contencioso tributário?**

A decisão fortalece o devido processo legal e impede que o contribuinte seja surpreendido por mudança substancial no curso da cobrança.

Ela melhora a previsibilidade das defesas, delimita o núcleo jurídico discutido e reforça a importância da atuação na fase administrativa. Também reduz o risco de decisões divergentes nos tribunais regionais, criando um padrão nacional de julgamento.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 20/11/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)