--- title: "STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução" id: "6856" type: "post" slug: "stj-fixa-regras-suspender-cnh-passaporte-cartoes-execucao" published_at: "2025-12-09T16:00:03+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:34:43+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-fixa-regras-suspender-cnh-passaporte-cartoes-execucao/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-fixa-regras-suspender-cnh-passaporte-cartoes-execucao.md" excerpt: "Decisão do STJ estabelece limites para suspender CNH, passaporte e cartões em execuções. Confira os novos critérios e orientações práticas!" taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A possibilidade de **suspender CNH, bloquear passaporte ou restringir cartões de crédito** durante uma execução judicial voltou ao centro dos debates após o Superior Tribunal de Justiça estabelecer parâmetros claros para o uso dessas medidas. O tema desperta atenção de advogados que [atuam em cobrança](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-inicial-acao-de-cobranca/) , execução e defesas estratégicas, porque envolve o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Diante disso, o **STJ consolidou critérios que limitam o uso dessas medidas**, garantindo que só sejam aplicadas em situações específicas, fundamentadas e proporcionais. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) O artigo apresenta o que muda na prática, quando essas medidas podem ser usadas e como advogados devem utilizá-las com técnica e segurança. [O que o STJ decidiu sobre a suspensão de CNH, passaporte e cartões na execução? O STJ decidiu que essas medidas são permitidas, desde que sejam excepcionais e cumpram critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Assim, o Tribunal analisou que a suspensão de CNH, o bloqueio de passaporte e a restrição ao uso de cartões de crédito são medidas atípicas previstas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, mas sua aplicação exige rigor. Isso significa que não podem ser automáticas nem servir como punição, mas como instrumentos subsidiários para garantir o cumprimento de decisão judicial. A tese firmada estabelece que o juiz precisa fundamentar de forma concreta e demonstrar por que tais medidas são indispensáveis naquele caso. Confira a tese definida no Tema Repetitivo 1137 do STJ:“Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao código de Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicas é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contém a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” A decisão também reforça que o uso dos mecanismos típicos de execução deve ser tentado antes de qualquer medida coercitiva atípica. ChatGPT para Advogados: menos pesquisa, mais resultados na sua advocacia Em quais situações essas medidas podem ser aplicadas? Essas medidas podem ser aplicadas quando a execução já tentou meios tradicionais de busca patrimonial sem resultado e quando houver indícios de que o devedor se comporta de forma a frustrar a efetividade da execução. O Tribunal deixou claro que a aplicação só é legítima diante de devedor que demonstra resistência injustificada ou que esconde patrimônio, tornando a execução inviável pelos meios clássicos. Esse entendimento reforça a natureza subsidiária dessas medidas e impede que sejam usadas como instrumentos de coerção excessiva. A adoção depende sempre de análise concreta do caso e da demonstração de que a medida guarda relação com o objetivo de satisfazer o crédito. Modelo de Exceção de Pré-Executividade Quais critérios o STJ determinou para permitir a suspensão de documentos e cartões? O STJ determinou critérios cumulativos que precisam aparecer na decisão judicial que autoriza a medida. Esses critérios impedem uso abusivo ou indiscriminado do artigo 139, IV do CPC e orientam juízes e advogados sobre o que deve ser demonstrado no processo. Os critérios definidos pelo STJ são: Esforço prévio para localizar bens do devedor por meios típicos de execução. Fundamentação específica, indicando por que a medida é necessária no caso concreto. Análise expressa de proporcionalidade e razoabilidade. Garantia do contraditório, permitindo manifestação do devedor. Demonstração de que a medida é adequada para estimular o adimplemento. Fixação de prazo razoável, evitando restrições ilimitadas no tempo. Esses parâmetros dão segurança jurídica e tornam previsível a atuação em execuções que envolvam devedores resistentes. A suspensão de documentos pode ocorrer sem tentativa prévia dos meios típicos de execução? A suspensão não pode ocorrer sem tentativa prévia dos meios típicos de execução. O STJ afirmou que essas medidas possuem caráter subsidiário e só podem ser consideradas quando buscas patrimoniais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, penhora de bens e pesquisa de ativos foram tentadas sem êxito. O Tribunal observou que o artigo 139, IV do CPC não transforma a execução em um processo punitivo, mas em um procedimento de satisfação patrimonial. Por isso, medidas atípicas devem ser vistas como última etapa, não como estratégia inicial. O juiz pode aplicar essas medidas como forma de punição pessoal ao devedor? O juiz não pode aplicar essas medidas como forma de punição. O STJ reforçou que a suspensão de documentos e cartões deve estar vinculada à finalidade de cumprir a obrigação e não ao desejo de penalizar o devedor pela inadimplência. A Corte destacou que o processo civil brasileiro não admite medidas destinadas a envergonhar ou constranger socialmente o devedor. O foco deve ser provocar o adimplemento quando a postura do executado impede a efetividade da execução. Quais são os efeitos práticos da decisão para credores e devedores? Os efeitos práticos são relevantes porque a decisão dá previsibilidade aos pedidos de medidas coercitivas e limita abusos. Credores passam a contar com critérios objetivos para justificar pedidos de suspensão de documentos. Devedores ganham proteção contra medidas excessivas e podem contestar decisões que não atendam aos requisitos definidos pelo STJ. Do ponto de vista prático, a decisão impacta a execução da seguinte maneira: Impede uso genérico ou automático de medidas atípicas. Exige provas concretas de que o devedor está frustrando a execução. Orienta credores sobre quando solicitar a medida com chances reais de deferimento. Garante defesa técnica qualificada ao devedor, que pode alegar ausência de proporcionalidade. Reduz divergências entre tribunais estaduais ao uniformizar critérios. A partir dessa diretriz, o advogado precisa demonstrar a necessidade da medida e apontar por que ela se conecta com o objetivo de tornar a execução viável. Como advogados devem utilizar essa decisão na prática? Advogados devem utilizar essa decisão como base para formular pedidos e defesas mais estruturadas. A tese vinculante orienta peticionamento eficaz e impede que pedidos sejam indeferidos por ausência de fundamentação adequada. Para advogados que representam credores, a prática recomendada envolve: Documentar todas as tentativas típicas de execução. Demonstrar a resistência do devedor com fatos e documentos. Relacionar a medida ao comportamento concreto do executado. Indicar prazo para a medida e explicar por que ela é proporcional. Para advogados de devedores, a defesa deve se concentrar em demonstrar: ausência de esgotamento dos meios típicos; falta de relação entre a medida e o aumento da efetividade da execução; impacto desproporcional sobre a vida do executado; ausência de fundamentação individualizada. A decisão muda a forma como medidas coercitivas são pleiteadas e defendidas e se torna ferramenta essencial na advocacia de execução civil. O que essa decisão do STJ representa para a efetividade das execuções? A decisão representa um marco importante porque estabelece limites objetivos para o uso de medidas atípicas, garantindo equilíbrio entre eficiência da cobrança judicial e proteção dos direitos fundamentais do devedor. Dessa forma, o entendimento consolida um padrão nacional de atuação, evitando decisões desiguais e reduzindo o risco de medidas excessivas que poderiam comprometer a vida profissional, financeira e pessoal do executado. O julgamento reforça que o artigo 139, IV do CPC não autoriza o uso indiscriminado de restrições como suspensão de CNH, bloqueio de passaporte ou cartões. Assim, o STJ exige demonstração concreta da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade da medida, o que obriga os advogados a apresentarem fundamentação técnica robusta. Também garante ao devedor oportunidade de defesa e impede que as medidas sejam utilizadas como punição moral, assegurando coerência com os princípios do processo civil contemporâneo. A uniformização do tema também traz maior segurança para magistrados e auxilia na padronização do raciocínio jurídico em pedidos de medidas coercitivas atípicas. Profissionais que atuam em execuções passam a ter norte clear sobre quando pedir, quando contestar e como articular argumentos bem estruturados de ambas as partes. Essa diretriz contribui para execuções mais eficazes, estratégicas e alinhadas ao modelo constitucional de processo. Confira também nosso modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais [Modelo Gratuito]](https://staging.juridico.ai/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O juiz pode suspender CNH, passaporte e cartões na execução?** Pode, como medida atípica do art. 139, IV, do CPC, mas só de forma excepcional, subsidiária, fundamentada e proporcional, conforme o Tema Repetitivo 1.137 do STJ. ### **O que diz a tese do Tema 1.137 do STJ?** Que as medidas atípicas cabem se ponderados a efetividade e a menor onerosidade, se aplicadas de forma subsidiária, com fundamentação adequada ao caso, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à duração. ### **É preciso tentar os meios típicos antes?** Sim. As medidas atípicas só cabem depois de tentadas buscas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e penhora de bens, sem êxito. ### **Em que situações essas medidas podem ser aplicadas?** Quando os meios tradicionais falharam e há indícios de que o devedor resiste injustificadamente ou esconde patrimônio, frustrando a execução. ### **O juiz pode usar essas medidas para punir o devedor?** Não. Elas devem servir para estimular o pagamento, e não para penalizar ou constranger socialmente o devedor. ### **Quais critérios a decisão precisa cumprir?** Esforço prévio de localizar bens, fundamentação específica, análise de proporcionalidade, contraditório, demonstração de que a medida estimula o pagamento e prazo razoável. ### **Como o credor deve pedir essas medidas?** Documentando as tentativas típicas de execução, demonstrando a resistência do devedor, relacionando a medida à sua conduta e indicando prazo e proporcionalidade. ### **Como o devedor pode se defender?** Alegando falta de esgotamento dos meios típicos, ausência de relação entre a medida e a efetividade da execução, impacto desproporcional e falta de fundamentação individualizada. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 09/12/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/) ### Direito Penal 1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) 2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/) 5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) 6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/) 7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) ### Jurídico 1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/) 6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) 7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026 - ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026 - 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)