--- title: "Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ" id: "6754" type: "post" slug: "stj-penhora-previa-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens" published_at: "2025-09-02T12:26:38+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:42:47+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-penhora-previa-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-penhora-previa-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens.md" excerpt: "Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A [Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/28082025-Para-Quarta-Turma--penhora-previa-e-etapa-indispensavel-na-adjudicacao-de-bens.aspx) firmou, por unanimidade, que a [penhora](https://staging.juridico.ai/direito-civil/penhora-online/) é ato processual **prévio e indispensável**para a [adjudicação de bens](https://staging.juridico.ai/direito-civil/adjudicacao/) , declarando **nula a adjudicação direta** realizada sem a fase antecedente de constrição e avaliação. O entendimento consolida a **ordem procedimental da execução** (penhora → avaliação → expropriação) e reforça o devido processo legal como limite à expropriação direta, com efeitos imediatos para execuções, cumprimentos de sentença e partilhas com adjudicação judicial de bens indivisos ou em copropriedade. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **O que foi decidido pela Quarta Turma do STJ e por quê?** O STJ **anulou a adjudicação de imóvel deferida sem penhora prévia**, mesmo em contexto de copropriedade e com alegação de preferência do exequente. A decisão afirmou que a**penhora não é formalidade dispensável**, mas requisito estruturante que garante **publicidade, avaliação, contraditório e proteção a terceiros.** Dessa forma, a Quarta Turma do STJ interpretou o CPC sistematicamente: - A adjudicação é uma forma de **expropriação**(art. 825, I); - Porém, só pode incidir sobre **“bens penhorados”**, como dispõe o art. 876: “É lícito ao exequente (…) requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.” - Nesse cenário, deve-se respeitar a sequência prevista no art. 523, §3º: “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” Assim, a **ausência de penhora viola o devido processo legal** (CF, art. 5º, LIV) e configura **nulidade absoluta**, prescindindo da prova de prejuízo, por afetar o núcleo do procedimento executivo e a segurança jurídica. ## **Caso paradigmático e relevância prática** Em execução por dívida reconhecida judicialmente, no caso em questão, o exequente **requereu adjudicação direta da quota-parte** da executada sobre imóvel em copropriedade. O 1º grau do TJSP **dispensou a penhora**sob argumento de **preferência na alienação forçada e ausência de demonstração de prejuízo**. Todavia, tal entendimento foi reformado no STJ tendo sido fixado a**imprescindibilidade da penhora**. A tese **afasta atalhos expropriatórios** e protege a invocação de impenhorabilidades (ex.: bem de família), que poderiam ser tangenciadas por adjudicação sem a etapa de constrição e avaliação. Processo: [REsp 2.200.180](https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202200180) Confira o [acórdão aqui](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=329068057®istro_numero=202202315052&peticao_numero=&publicacao_data=20250818&formato=PDF) . ## **Quais foram os fundamentos normativos destacados?** - CPC: art. 523, §3º (ordem cronológica: penhora/avaliação antes dos atos expropriatórios); art. 825, I (adjudicação como expropriação); art. 876 (adjudicação de “bens penhorados”). - Constituição: art. 5º, LIV (devido processo legal), como cláusula de garantia procedimental e material em execuções e expropriações. ## **Efeitos no contencioso: recomendações na prática jurídica** - **Execuções e**[cumprimentos de sentença](https://staging.juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) **:** sempre requerer penhora (com avaliação) antes de pleitear adjudicação; pedidos diretos de adjudicação tendem a ser indeferidos ou anulados. - **Bens em copropriedade:** o direito de preferência não dispensa a penhora; o rito deve ser observado para assegurar a publicidade e a avaliação, inclusive para resguardar o coproprietário alheio à execução. - **Defesa do executado:** nulidade absoluta por falta de penhora é oponível independentemente de demonstração de prejuízo; invocar devido processo, necessidade de avaliação e proteção a terceiros. - **Imóveis com potencial**[impenhorabilidade (bem de família)](https://staging.juridico.ai/direito-civil/impenhorabilidade-bem-de-familia-como-funciona/) **:** a exigência de penhora prévia garante janela procedimental para arguição de proteção da Lei 8.009/1990. ## **Checklists práticos para advogados** **Para exequentes:** - Identificar bens e requerer penhora com avaliação; - Publicidade do ato (registro/averbação quando cabível); - Após avaliação, formular pedido de adjudicação com preço não inferior ao avaliado (CPC, art. 876). **Para executados:** - Verificar ausência/irregularidade de penhora/avaliação como causa de nulidade; - Alegar impenhorabilidades, excesso de execução, substituição de penhora (CPC, art. 847), ou ordem legal de preferência de bens; - Defender terceiros atingidos sem contraditório (embargos de terceiro). **Para bens indivisos:** - Mapear coproprietários e anotar que a adjudicação não contorna a constrição; - Cautela com direitos de meação e frações ideais. ![Uma advogada conversando com seu cliente sobre a nova decisão do STJ, que agora a penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/STJ-penhora-previa-e-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens-1024x512.avif) ## **Quais as consequências estratégicas do novo entendimento sobre a penhora?** - **Redesenho de minutas e fluxos executivos:** atualizar modelos para sempre contemplar requerimento de penhora e avaliação prévias aos pedidos de adjudicação. - **Gestão de risco registral:** nos imóveis, a penhora e a publicidade registral são essenciais para oponibilidade a terceiros e higidez da expropriação. - **Contencioso defensivo:**ampliar o uso de nulidade por ausência de penhora; organizar provas de copropriedade, meação, impenhorabilidades e direitos de terceiros. - **Conformidade com precedentes:** o acórdão (REsp 2.200.180/SP) orienta instâncias inferiores; decisões em sentido diverso são vulneráveis por ofensa a CPC e devido processo. ## **A penhora como pilar do devido processo na adjudicação** O entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ reafirma que**a penhora não é um simples rito burocrático**, mas uma**garantia essencial** para a validade da adjudicação. Ao consolidar a ordem procedimental da execução, o precedente **fortalece a segurança jurídica**, preserva **direitos de coproprietários e terceiros**, e limita atalhos que poderiam fragilizar o contraditório e a avaliação justa dos bens. Para a advocacia, a decisão impõe revisão de práticas, reforçando a**necessidade de alinhar fluxos executivos, estratégias defensivas e checklists processuais**a esse marco jurisprudencial. Confira também nosso Web Stories: [6 erros para evitar na Ação de Obrigação de Fazer!](https://staging.juridico.ai/web-stories/acao-de-obrigacao-de-fazer/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **É possível adjudicar sem penhora se o executado concordar?** Não. A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a penhora é pressuposto estruturante da expropriação, não sendo mera formalidade dispensável. Mesmo com a concordância do executado, a ausência de penhora compromete elementos essenciais como: – **Publicidade do ato:** necessária para proteção de terceiros; **– Avaliação adequada:** garantia de preço justo; **– Contraditório pleno:** direito de defesa processual. A nulidade é absoluta, prescindindo de demonstração de prejuízo, pois ofende o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e a sistemática do CPC (arts. 523, §3º, 825, I e 876). ### **A preferência do exequente em copropriedade supre a penhora?** Não. O direito de preferência na alienação forçada não elimina a sequência procedimental obrigatória de penhora e avaliação. O STJ foi categórico ao afirmar que a preferência não justifica o “atalho expropriatório”. A penhora em casos de copropriedade é ainda mais relevante porque: – Protege direitos do coproprietário não executado; – Garante avaliação da quota-parte ou do bem integral; – Assegura publicidade registral necessária; – Permite manifestação de terceiros interessados. ### **O vício exige prova de prejuízo?** Não. A Quarta Turma reconheceu nulidade absoluta, que prescinde da prova de prejuízo. Isso ocorre porque: – A penhora integra o núcleo essencial do procedimento executivo; – Sua ausência afeta a estrutura fundamental do devido processo; – Compromete a segurança jurídica de todo o sistema executivo; – Viola garantias constitucionais e legais inafastáveis. Esta caracterização facilita a arguição da nulidade por executados e terceiros interessados. ### **Qual o procedimento correto após esta decisão do STJ?** O procedimento deve seguir rigorosamente a ordem estabelecida no art. 523, §3º do CPC: Para o exequente: – Identificação e penhora dos bens do executado; – Avaliação judicial dos bens penhorados; – Publicidade adequada (registro, averbação, editais); – Requerimento de adjudicação sobre os “bens penhorados” (art. 876, CPC); – Preço não inferior ao valor da avaliação. Para o executado: – Verificar se houve penhora e avaliação prévias; – Alegar nulidade por ausência desses atos; – Invocar impenhorabilidades (ex.: bem de família); – Requerer substituição de penhora quando cabível. ### **Como fica a adjudicação de imóvel com potencial impenhorabilidade?** A exigência de penhora prévia reforça a proteção ao bem de família e outras impenhorabilidades. Durante a fase de constrição, o executado tem oportunidade processual adequada para: – Arguir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/1990; – Demonstrar o caráter residencial do imóvel; – Comprovar ser o único imóvel da família; – Apresentar defesa técnica antes da expropriação. A adjudicação direta poderia “tangenciar” essas proteções, razão pela qual o STJ vedou tal prática. ### ****Qual o impacto desta decisão em partilhas com bens indivisos?**** Em inventários e separações onde há adjudicação judicial de bens indivisos ou em copropriedade, a decisão também se aplica, exigindo: Procedimento específico: – Avaliação judicial prévia dos bens indivisos; – Citação de todos os coproprietários para contraditório; – Penhora ou constrição da quota-parte ou bem integral; – Adjudicação posterior observando direitos sucessórios. Proteções especiais: – Direitos de meação do cônjuge sobrevivente; – Legítima dos herdeiros necessários; – Direitos de terceiros adquirentes de boa-fé; – Preferência legal entre coproprietários. ### **Esta decisão afeta execuções em andamento?** Sim, com efeitos imediatos. A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo em execuções já em curso. Para execuções em andamento: – **Adjudicações já deferidas sem penhora:** passíveis de anulação; **– Pedidos pendentes:** devem ser indeferidos se não houver penhora prévia; – **Recursos:** a tese pode fundamentar apelações e embargos; **– Ações anulatórias:**cabíveis independentemente do trânsito em julgado. Gestão de risco: – Revisar carteira de execuções em andamento; – Verificar regularidade procedimental; – Antecipar possíveis nulidades; – Ajustar estratégia processual ao novo precedente. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - 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