---
title: "Crimes de Maio: STJ afasta prescrição de ação que busca reparação das vítimas"
id: "7191"
type: "post"
slug: "stj-prescricao-crimes-de-maio"
published_at: "2026-08-13T14:53:47+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:26:07+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-prescricao-crimes-de-maio/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-prescricao-crimes-de-maio.md"
excerpt: "A Primeira Seção do STJ afastou a prescrição da ação civil pública que busca reparações pelos Crimes de Maio de 2006. A decisão permite o prosseguimento do processo, mas ainda não reconhece a responsabilidade do Estado."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

Vinte anos após a onda de violência que deixou centenas de mortos em São Paulo, a ação que busca a reparação das vítimas dos chamados Crimes de Maio poderá prosseguir.

Por quatro votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição reconhecida nas instâncias anteriores e determinou o retorno do processo à origem. A decisão foi tomada no julgamento do [REsp 2.172.497.](https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202172497)

Isso não significa que o Estado de São Paulo já tenha sido responsabilizado pelas mortes. O STJ decidiu apenas que a [ação civil pública](https://staging.juridico.ai/juridico/acao-civil-publica/)
 não poderia ser encerrada pelo transcurso do prazo antes da análise das provas e dos pedidos apresentados.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[O que foram os Crimes de Maio? Os Crimes de Maio ocorreram em São Paulo em maio de 2006, após a transferência de centenas de presos, entre eles integrantes da liderança do Primeiro Comando da Capital, para uma unidade de segurança máxima. A medida foi seguida por ataques do PCC contra agentes de segurança, delegacias, prédios públicos e meios de transporte, além de rebeliões em unidades prisionais. Nos dias seguintes, uma intensa reação das forças de segurança também resultou em mortes de civis. Familiares e organizações de direitos humanos apontaram indícios de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e atuação de grupos de extermínio. Os dados mencionados no julgamento indicam que 564 pessoas morreram no período: 505 civis e 59 agentes públicos. A falta de esclarecimento de grande parte das mortes deu origem à mobilização de familiares, especialmente por meio do movimento Mães de Maio. O que busca a ação civil pública? A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Estado 12 anos após os acontecimentos. Além de reparações por danos individuais e coletivos, a demanda requer medidas de assistência às famílias, reconhecimento público, preservação da memória e ações destinadas a evitar a repetição de violações semelhantes. A primeira instância considerou a pretensão prescrita, aplicando o prazo de cinco anos previsto para demandas contra a Fazenda Pública. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A discussão levada ao STJ foi, portanto, anterior ao mérito: uma ação com essas características poderia ser extinta pela prescrição sem que as alegações fossem examinadas? Por que o STJ afastou a prescrição? A maioria considerou que o caso apresenta uma combinação excepcional de fatores: mortes em massa, alegações de execuções extrajudiciais, possíveis desaparecimentos forçados, participação ou omissão de agentes estatais, falhas nas investigações e dificuldades concretas de acesso à Justiça. Para o relator, ministro Teodoro Silva Santos, a existência de instituições em funcionamento não significa, necessariamente, que as vítimas tiveram condições efetivas de buscar reparação. A responsabilização por violência estatal pode depender do acesso a documentos, da preservação de vestígios, da proteção de testemunhas e de investigações independentes. Também foi considerada a dimensão coletiva dos pedidos. A ação não busca somente indenizações, mas providências relacionadas à verdade, à memória e à não repetição das violações. A decisão reconheceu a responsabilidade do Estado? Não. O STJ deixou claro que não estava definindo a autoria das mortes nem presumindo a participação de agentes públicos. A decisão também não reconheceu automaticamente o direito das famílias à indenização. O julgamento apenas retirou o obstáculo da prescrição e permitiu que o processo prossiga. Com o retorno dos autos, caberá à instância de origem examinar: a ocorrência e a extensão dos danos; a eventual responsabilidade do Estado; o nexo entre as condutas ou omissões e os prejuízos; as reparações que podem ser concedidas. O Estado poderá apresentar sua defesa e questionar as provas e os pedidos durante a instrução. Toda violação de direitos humanos passa a ser imprescritível? Não. A decisão não estabeleceu que qualquer violação de direito fundamental ou ação indenizatória contra o Poder Público seja imprescritível. A conclusão foi limitada às circunstâncias consideradas excepcionais no caso dos Crimes de Maio. A própria maioria reconheceu que a prescrição continua sendo a regra e que seu afastamento exige fundamentação específica. A controvérsia também dividiu o colegiado. Os ministros vencidos entenderam que os fatos ocorreram durante o regime democrático e que não ficou demonstrado um impedimento concreto para o ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos. Leia também nosso artigo: Lei Maria da Penha completa 20 anos: o que mudou na proteção às mulheres? O que muda com a decisão? O processo volta à origem e a ação civil pública poderá ter seu mérito analisado, mesmo tendo sido proposta 12 anos depois dos acontecimentos. A decisão ainda poderá servir como referência em demandas coletivas relacionadas a alegações de graves violações de direitos humanos praticadas durante o período democrático. Isso não significa aplicação automática: cada caso exigirá a demonstração de circunstâncias suficientemente excepcionais para justificar o afastamento da prescrição. No caso dos Crimes de Maio, o resultado abre caminho para que, duas décadas depois, as alegações de responsabilidade estatal e os pedidos de reparação sejam finalmente examinados.](https://staging.juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que o STJ decidiu sobre os Crimes de Maio?Por 4 votos a 3, a Primeira Seção afastou a prescrição da ação civil pública que busca a reparação das vítimas e determinou o retorno do processo à origem (REsp 2.172.497). O que foram os Crimes de Maio?Uma onda de violência em São Paulo, em maio de 2006, após ataques do PCC e a reação das forças de segurança. Segundo os dados do julgamento, 564 pessoas morreram: 505 civis e 59 agentes públicos. O que a ação civil pública pede?Ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo 12 anos após os fatos, pede reparação de danos individuais e coletivos, assistência às famílias, reconhecimento público, preservação da memória e medidas de não repetição. Por que as instâncias anteriores reconheceram a prescrição?Porque aplicaram o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por que o STJ afastou a prescrição?Pela combinação excepcional de fatores: mortes em massa, alegações de execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, possível participação de agentes estatais, falhas nas investigações e dificuldades concretas de acesso à Justiça. O STJ reconheceu a responsabilidade do Estado?Não. A decisão apenas retirou o obstáculo da prescrição. A existência dos danos, a responsabilidade do Estado e as reparações ainda serão examinadas na origem. Toda violação de direitos humanos passa a ser imprescritível?Não. A conclusão foi limitada às circunstâncias excepcionais do caso. A prescrição continua sendo a regra, e seu afastamento exige fundamentação específica. O que diziam os ministros vencidos?Que os fatos ocorreram no regime democrático e que não ficou demonstrado impedimento concreto para ajuizar a ação dentro do prazo de cinco anos.](https://staging.juridico.ai/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 13/08/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)