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title: "STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade"
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excerpt: "O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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A discussão sobre a aplicação da **tabela da OAB na fixação de honorários advocatícios** ganhou novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em recente decisão, a Corte deixou claro que esses valores possuem **caráter somente orientativo**, devendo servir como **referência**e não como imposição ao magistrado.

O entendimento, consolidado no julgamento do [AgInt no REsp 2.194.144/SP](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre#:~:text=AgInt%20no%20REsp%202.194.144,DJEN%2015%2F8%2F2025.&text=Honor%C3%A1rios%20sucumbenciais.,Arbitramento%20por%20aprecia%C3%A7%C3%A3o%20equitativa.)
, reforça que a **fixação por equidade deve observar as circunstâncias do caso concreto**, garantindo **proporcionalidade**e evitando tanto a remuneração irrisória quanto o enriquecimento sem causa.

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[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **O que o STJ decidiu sobre o uso da tabela da OAB na fixação dos honorários por equidade?**

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante para a prática advocatícia ao afirmar que a **tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)** deve ser utilizada **somente como referência na fixação dos**[honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/)
**por equidade**.

A decisão foi proferida pela Primeira Turma no julgamento do **AgInt no REsp 2.194.144/SP**, relatado pelo ministro Sérgio Kukina e divulgado no [Informativo de Jurisprudência nº 864](https://drive.google.com/file/d/18XrxEdx-wDrgG2X1IS-jKC_2I2bniWe9/view?usp=sharing)
, de 30 de setembro de 2025.

O Tribunal esclareceu que a previsão do**§ 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC)**, incluída pela Lei n.º 14.365/2022, **não vincula o magistrado** **ao utilizar a tabela da OAB como parâmetro.**

Em outras palavras, ela **tem caráter orientativo**, cabendo ao juiz observar as **circunstâncias do caso concreto** para definir o valor devido, evitando tanto o **enriquecimento sem causa do advogado** quanto a **fixação de honorários irrisórios**.

## **Por que a tabela da OAB não é obrigatória para o juiz?**

A decisão reforça que a**tabela da OAB não possui força normativa**, mas **natureza informativa**.

Ela**orienta o magistrado quanto aos valores médios** praticados pela advocacia, mas **não o obriga** a adotar esses parâmetros de forma automática.

Dessa forma, o STJ enfatizou que a**fixação por equidade exige uma avaliação criteriosa do caso**, considerando o grau de complexidade, o tempo de dedicação do profissional e o resultado alcançado.

Essa posição tem base no próprio texto do **art. 85, § 8º-A, do CPC**, que usa o verbo “recomendar” — e não “determinar” — a utilização das tabelas da OAB.

Confira o artigo completo:

> **Art.85, § 8º-A, do CPC.** Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores **recomendados** pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

O legislador, portanto, deixou claro que o juiz deve **usar a tabela como guia**, sem se afastar da **proporcionalidade e da razoabilidade** no arbitramento da verba honorária.

## **Quais são as implicações práticas dessa decisão para a advocacia?**

Na prática, o entendimento do STJ tem **impacto direto na atuação dos(as) advogados(as)**, especialmente em causas em que os honorários são fixados por equidade — situação comum em demandas de pequeno valor ou em ações contra a Fazenda Pública.

O reconhecimento de que a**tabela é apenas referencial**confere maior **discricionariedade**ao magistrado, mas também reforça a necessidade de **argumentação técnica** do(a) advogado(a) ao justificar o valor pleiteado.

Dessa forma, ao requerer a fixação de honorários, o profissional deve apresentar uma fundamentação bem estruturada, demonstrando a **complexidade do caso, o trabalho realizado, o tempo investido** e a **importância econômica da causa**.

Embora a tabela da OAB continue sendo um parâmetro útil, o **êxito na fixação de honorários compatíveis dependerá do lastro probatório e argumentativo** apresentado no processo.

![STJ tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/STJ-tabela-da-OAB-e-somente-referencia-para-honorarios-por-equidade-1024x512.avif)

## **Como essa decisão se relaciona com o princípio da justa remuneração do(a) advogado(a)?**

O STJ buscou equilibrar dois valores fundamentais: a **justa remuneração**do(a) advogado(a) e a **proibição do enriquecimento sem causa.**

Segundo a Corte, o uso automático da tabela da OAB poderia gerar **valores desproporcionais**, tanto para mais quanto para menos, dependendo das particularidades do caso.

Por isso, a decisão reafirma que o arbitramento por equidade deve respeitar os **critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC**, garantindo **remuneração justa e proporcional ao trabalho efetivamente prestado**.

## **Em síntese, qual é o alcance do entendimento do STJ?**

O posicionamento da Primeira Turma do STJ consolida uma diretriz interpretativa: **a tabela da OAB serve apenas como referência informativa**, sem caráter vinculante.

Desse modo, o magistrado pode utilizá-la como ponto de partida, mas deve **fundamentar a decisão com base nas circunstâncias do caso concreto.**

Essa orientação busca preservar tanto o **valor do trabalho advocatício** quanto a **autonomia judicial** na aplicação da equidade.

A decisão reforça a importância de o advogado **atuar de forma estratégica e bem documentada** em relação aos honorários, apresentando justificativas objetivas que sustentem o valor requerido.

Assim, a advocacia ganha clareza sobre o papel da **tabela da OAB** no contexto processual, mas também assume maior protagonismo na **defesa técnica de sua justa remuneração**.

Confira também o artigo sobre [Meus Documentos: nova funcionalidade da Jurídico AI para gestão de documentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/juridico/gestao-documentos-juridicos-repositorio/)

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### **A tabela da OAB é obrigatória para os juízes fixarem honorários advocatícios?**

Não. Segundo decisão do STJ (AgInt no REsp 2.194.144/SP), a tabela da OAB possui caráter somente orientativo, servindo como referência e não como imposição ao magistrado.   
O juiz deve utilizá-la como guia, mas tem autonomia para fixar os honorários com base nas circunstâncias específicas de cada caso, observando proporcionalidade e razoabilidade.

### **Qual foi o fundamento legal usado pelo STJ para considerar a tabela da OAB somente como referência?**

O STJ fundamentou sua decisão no art. 85, § 8º-A do CPC, incluído pela Lei n.º 14.365/2022.   
O Tribunal destacou que o texto legal usa o verbo “recomendar” — e não “determinar” — ao tratar do uso das tabelas da OAB, o que evidencia a intenção do legislador de conferir caráter informativo, e não vinculante, a essas tabelas.

### **Como os advogados devem proceder ao requerer honorários por equidade após essa decisão?**

Os advogados devem apresentar fundamentação técnica robusta, demonstrando objetivamente a complexidade do caso, o tempo investido, o trabalho realizado e a importância econômica da causa.

Embora a tabela da OAB continue sendo um parâmetro útil, o êxito na fixação de honorários adequados dependerá da qualidade da argumentação e do lastro probatório apresentado no processo.

### **Qual equilíbrio o STJ buscou alcançar com essa decisão?**

O STJ procurou equilibrar dois princípios fundamentais: garantir a justa remuneração do(a) advogado(a) pelo trabalho prestado e evitar o enriquecimento sem causa.

A Corte entendeu que o uso automático da tabela da OAB poderia gerar valores desproporcionais, e por isso reafirmou que o arbitramento por equidade deve respeitar os critérios do art. 85, § 2º do CPC, assegurando remuneração justa e proporcional.

### **Em que tipos de processos a fixação de honorários por equidade é mais comum?**

A fixação de honorários por equidade é especialmente comum em demandas de pequeno valor ou em ações contra a Fazenda Pública.

Nesses casos, em vez de calcular os honorários como percentual sobre o valor da condenação, o juiz arbitra um valor fixo com base na equidade, considerando as particularidades e a complexidade da causa.

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