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title: "TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos"
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published_at: "2025-08-26T22:25:43+00:00"
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excerpt: "TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país."
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  - "Direito Trabalhista"
  - "Notícias sobre Direito"
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O [Tribunal Superior do Trabalho](https://www.tst.jus.br/-/confira-as-novas-teses-vinculantes-firmadas-pelo-tst)
 (TST) tem avançado significativamente na uniformização da [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos.

Esta estratégia de uniformização por meio de recursos repetitivos se complementa com as [novas regras de admissibilidade de recursos do TST](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/)
, que estabelecem como os precedentes vinculantes devem ser respeitados nas impugnações recursais.

Ao longo de 2025, o **Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas**para julgamento no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos (IRR).

Essa medida visa não apenas dar transparência e segurança jurídica, mas também **otimizar a tramitação** dos processos, **reduzir a litigiosidade** e**uniformizar os entendimentos** jurídicos para todo o país.

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## **Quais foram as principais teses vinculantes firmadas pelo TST em 2025?**

Entre as **69 teses aprovadas** em 2025, destacam-se temas que impactam diretamente a rotina dos profissionais:

**IRR 172:** Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas *in itinere.*

**IRR 174:**A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

**IRR 177:**Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.

**IRR 180:**O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.

**IRR 182:**Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, “caput”, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.

**IRR 183:**O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.

**IRR 184:** São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

**IRR 185:**O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.

**IRR 186:**O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

**IRR 187**: É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

**IRR 189:**As entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

**IRR 190:**O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.

**Importante:***Incluindo os processos que já passaram pela reafirmação ou afetação de teses através do rito do recurso repetitivo, o Tribunal contabiliza atualmente 302 teses.*

[Acesse a tabela completa com todos os Recursos de Revista Repetitivos](https://www.tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa)

![Uma advogada lê sobre a decisão do TST que aprovou 69 teses vinculantes e impacta 21 temas repetitivos.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/TST-aprova-69-teses-vinculantes-e-afeta-21-temas-repetitivos-1024x512.avif)

## **O que significa a afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos?**

A **afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos (IRR)** é um mecanismo processual fundamental no TST que visa **uniformizar a jurisprudência trabalhista** em todo o país.

Quando o TST afeta um tema para recursos repetitivos, está selecionando **questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos**para análise em conjunto.

O Tribunal escolhe um processo de referência e**fixa uma tese jurídica única sobre aquela matéria**, que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no país.

Dessa forma, a sistemática permite que, quando há multiplicidade de recursos baseados na mesma questão de direito, o **TST analise conjuntamente esses casos**, culminando na **fixação de uma tese uniforme vinculante**.

Essa tese deve ser seguida por todos os tribunais e juízes trabalhistas em situações similares.

Este procedimento é fundamental para **reduzir a fragmentação das decisões**, aumentar a eficiência processual e dar maior segurança jurídica a advogados e partes.

A fixação das teses impede recursos desnecessários ao TST e evita decisões conflitantes sobre o mesmo tema, proporcionando maior **previsibilidade** para as relações de trabalho.

Além das **69 teses já fixadas**, o Pleno ainda aprovou a afetação de **21 novos temas** para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, demonstrando o compromisso contínuo do TST com a uniformização jurisprudencial.

Poucos meses depois, o TST voltou a ampliar esse rol ao aprovar mais [40 novas teses vinculantes](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/)
, reforçando ainda mais a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Poucos meses depois, o TST voltou a ampliar esse rol ao aprovar mais [40 novas teses vinculantes](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/)
, reforçando ainda mais a uniformização da jurisprudência trabalhista.

[Confira aqui a tabela com todos os processos](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/pleno-virtual-e-presencial-ago-25-pdf)
 para conhecer os temas específicos que foram afetados.

## **TST amplia teses vinculantes e fortalece prática trabalhista**

O TST continua **expandindo o rol de teses vinculantes**, fortalecendo a consolidação dos temas debatidos e **ampliando o uso dos IRR** para questões ainda pendentes.

Essa trajetória aponta para uma **Justiça do Trabalho cada vez mais célere, uniforme e previsível**, com benefícios diretos para advogados(as), empresas e trabalhadores.

Dessa forma, **conhecer e aplicar as teses vinculantes do TST** tornou-se componente essencial para todos os(as) advogado(a) que queira atuar com excelência no [Direito do Trabalho](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
.

Assim, a **uniformização promovida pelo TST**não apenas reduz a incerteza jurídica, mas também eleva o padrão de qualidade da advocacia trabalhista, exigindo dos profissionais maior preparo técnico e atualização constante sobre os precedentes vinculantes.

Confira também o artigo sobre [Acordo Coletivo de Trabalho: guia prático para advogados](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-coletivo-de-trabalho/)

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### **Quantas teses vinculantes o TST firmou em 2025?**

Ao longo de 2025, o TST firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos (IRR).

### **Trabalhador rural tem direito a horas in itinere?**

Não. Pelo IRR 172, aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017, que afastou as horas in itinere.

### **Cabe recurso imediato da decisão que homologa os cálculos de liquidação?**

Não. Pelo IRR 174, essa decisão tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT.

### **Contato com produtos de limpeza doméstica gera adicional de insalubridade?**

Não. Pelo IRR 180, o contato com álcalis cáusticos diluídos, como em produtos de limpeza doméstica, não gera o adicional, porque a NR-15 trata da substância bruta e concentrada.

### **Qual o termo inicial da prescrição em acidente de trabalho?**

Pelo IRR 183, é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão.

### **Atraso na homologação da rescisão gera a multa do art. 477 da CLT?**

Não, por si só. Pelo IRR 186, se as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, o atraso na homologação não gera a multa do art. 477, § 8º.

### **O Sistema S responde por terceirização sem prova de culpa?**

Sim. Pelo IRR 189, as entidades do Sistema S são de direito privado e respondem subsidiariamente na terceirização, sem necessidade de demonstrar culpa na fiscalização.

### **Como funciona a afetação de temas no rito dos recursos repetitivos?**

O TST seleciona questões que se repetem em muitos processos, escolhe um processo de referência e fixa uma tese única, que deve ser aplicada por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos semelhantes.

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