--- title: "TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita" id: "6785" type: "post" slug: "tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita" published_at: "2025-10-01T17:18:09+00:00" modified_at: "2026-09-18T14:18:00+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita.md" excerpt: "Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" - "Notícias sobre Direito" --- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que **não é possível a cobrança imediata de honorários de sucumbência**de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. Essa mesma corte, em outro precedente relevante, decidiu que o [TST fixa honorários iguais quando não há vencedor](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/tst-decide-honorarios-iguais-caso-sucumbencia-mutua/) , demonstrando preocupação constante com a justa remuneração na seara trabalhista. Esse entendimento se deu no julgamento do processo **TST-AIRR-1000227-77.2018.5.02.0707** e reafirma a posição já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que foi declarada a **inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).** Dessa forma, a decisão é relevante porque uniformiza a [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) trabalhista e fortalece a **proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade**, assegurando o pleno exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos](https://staging.juridico.ai/noticias/tst-novas-teses-vinculantes-firmadas/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **Qual foi o contexto da controvérsia em relação à reforma trabalhista?** O debate em torno dos [honorários de sucumbência](https://staging.juridico.ai/noticias/tst-decide-honorarios-iguais-caso-sucumbencia-mutua/) na Justiça do Trabalho se intensificou após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como [reforma trabalhista](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/) . A partir dessa alteração legislativa, foi inserido o **artigo 791-A na CLT**, estabelecendo a **condenação do trabalhador ao pagamento de**[honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/) mesmo quando **beneficiário da Justiça gratuita**. O **§ 4º**do dispositivo previa que, caso o trabalhador recebesse créditos em juízo, poderia ser compelido a destinar **parte desses valores ao pagamento da verba honorária da parte vencedora.** Esse mecanismo representava uma mudança significativa, pois até então a regra era a **isenção plena para os hipossuficientes**, com vistas a não inviabilizar o acesso ao Judiciário. Ocorre que tal previsão passou a ser questionada por sua**incompatibilidade com os princípios constitucionais** da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica gratuita integral. Para os críticos, a norma criava um **desincentivo ao ajuizamento de ações trabalhistas**, já que o trabalhador, mesmo reconhecidamente pobre na acepção legal, corria o risco de **comprometer valores que deveriam ter natureza alimentar.** ## **O julgamento do STF na ADI 5766** O Supremo Tribunal Federal foi provocado a analisar o tema na ADI 5766, ajuizada em face de dispositivos da reforma trabalhista. Em outubro de 2021, o Plenário do STF declarou a **inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT**. Desse modo, o tribunal entendeu que **não se pode presumir a perda da condição de**[hipossuficiência econômica](https://staging.juridico.ai/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) apenas porque o trabalhador **obteve créditos em outro processo.** Esse critério automático, segundo a Corte, violava o **direito de acesso à Justiça e a garantia constitucional de gratuidade judiciária**para quem comprova não ter condições de arcar com as despesas processuais. Além disso, o STF fixou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em desfavor do [beneficiário da gratuidade](https://staging.juridico.ai/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/) somente pode ser exigida **se houver comprovação de mudança na sua condição financeira dentro do prazo de dois anos** após o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. Esse período corresponde à **suspensão da exigibilidade da obrigação,** e, caso não haja prova da alteração da situação econômica, a**obrigação se extingue de forma definitiva.** [Confira o acórdão completo aqui!](https://drive.google.com/file/d/1JPO8z7U8ktLC8fu8CWmWMjrRJyCNmnbG/view?usp=sharing) ## **Qual é o posicionamento do TST e como ocorre a vinculação à decisão do STF?** O TST, ao julgar o recurso em setembro de 2025, reafirmou o **caráter vinculante da decisão do STF** e esclareceu que n**ão cabe a cobrança imediata de honorários de sucumbência contra trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita**, mesmo que estes venham a receber valores em outras ações trabalhistas. Assim, o tribunal destacou que a**mera obtenção de créditos não descaracteriza a hipossuficiência econômica**, cabendo à parte contrária demonstrar eventual **mudança de situação no prazo legal.** Esse posicionamento garante **maior segurança jurídica** e afasta entendimentos divergentes que vinham sendo aplicados por alguns tribunais regionais, os quais insistiam na possibilidade de **utilizar créditos trabalhistas para quitar honorários**. Ao uniformizar a jurisprudência, o **TST fortalece a função alimentar dos créditos recebidos pelo trabalhador** e preserva a essência do benefício da gratuidade de Justiça. ## **Repercussões práticas para trabalhadores e advogados** Do ponto de vista dos trabalhadores, a decisão assegura que **créditos reconhecidos em ações trabalhistas mantenham sua destinação primordial**, que é o sustento próprio e de suas famílias. Assim, evita-se que **verbas de natureza alimentar sejam comprometidas pelo pagamento imediato de honorários**, o que poderia levar à frustração da função social do direito do trabalho. Para os advogados que atuam na área trabalhista, o julgamento representa um marco importante, pois delimita claramente os**contornos da sucumbência quando o cliente é beneficiário da Justiça gratuita.** Isso significa que, ao elaborar [petições](https://staging.juridico.ai/peticao-inicial/) e recursos, os advogados podem fundamentar seus pedidos citando a **ADI 5766 e o recente precedente do TST**, o que reforça a argumentação em casos semelhantes. Também se torna relevante orientar os clientes quanto à **manutenção da documentação que comprove sua situação de vulnerabilidade**, já que a parte contrária poderá buscar demonstrar eventual alteração dentro do prazo de dois anos. ![TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência na justiça gratuita.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita-1024x512.avif) ## **Importância constitucional e social da decisão** O cerne da decisão não se limita ao aspecto processual, mas alcança a esfera constitucional e social. Ao vedar a cobrança imediata de honorários, o**TST reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição**, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e assegura a efetividade do inciso LXXIV, que garante **assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.** Nesse sentido, a decisão **preserva o acesso ao Judiciário** como direito fundamental e **protege os trabalhadores em situação de hipossuficiência**, evitando que a simples propositura de uma ação trabalhista se torne um risco financeiro. Esse entendimento também contribui para a pacificação de litígios, já que r**eduz a litigiosidade em torno da cobrança de honorários** e fortalece a confiança no sistema judicial. Confira também nosso artigo sobre [Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes](https://staging.juridico.ai/noticias/tst-11-novos-precedentes-vinculantes/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### ****O trabalhador com Justiça gratuita pode ser condenado em honorários?**** O trabalhador beneficiário da Justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a lei não exclui essa possibilidade. Contudo, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa, em respeito ao que foi definido pelo STF na ADI 5766. Isso significa que, embora a sentença registre a condenação, o credor não pode executar a verba imediatamente. Somente será possível a cobrança caso, dentro de um período de dois anos contados do trânsito em julgado, seja comprovado que houve alteração da condição econômica do trabalhador, demonstrando que ele deixou de ser hipossuficiente. ### **A obtenção de créditos em outro processo permite a cobrança dos honorários?** A mera obtenção de créditos em outro processo trabalhista não é suficiente para permitir a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da Justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal já deixou claro que o recebimento de verbas de natureza trabalhista não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica, justamente porque tais créditos têm caráter alimentar e são destinados ao sustento do trabalhador e de sua família. Para que haja a possibilidade de execução, é indispensável que a parte contrária demonstre, com provas concretas, que houve efetiva melhora na situação financeira do trabalhador, alterando o quadro que justificou a concessão do benefício. Essa comprovação precisa ser feita dentro do prazo legal de dois anos. ### **O que acontece após o prazo de dois anos?** Encerrado o prazo de dois anos após o trânsito em julgado da condenação sem que o credor consiga comprovar alteração da condição econômica do trabalhador, extingue-se de forma definitiva a obrigação relativa aos honorários de sucumbência. Isso significa que, mesmo que posteriormente surjam indícios de que a situação financeira do beneficiário tenha mudado, já não será possível executar essa verba. O prazo, portanto, atua como uma espécie de condição resolutiva, que assegura segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para a parte contrária, ao delimitar temporalmente a possibilidade de cobrança. ### **A decisão do TST tem aplicação imediata?** A decisão do TST possui aplicação imediata porque está fundamentada em precedente vinculante do STF, firmado na ADI 5766. Isso implica que todos os juízes e tribunais do trabalho devem observar a orientação de que não é cabível a cobrança imediata de honorários sucumbenciais de trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita. Assim, processos em andamento que envolvam essa discussão precisam se alinhar a esse entendimento, seja para impedir cobranças já determinadas, seja para orientar novas decisões. A aplicação imediata garante uniformidade jurisprudencial, reduz litígios desnecessários e confere maior previsibilidade às partes e aos advogados que atuam em ações trabalhistas. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Previsibilidade nas regras ajuda, mas não resolve sozinha [a pressão mais ampla que a IA vem colocando sobre os honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/ia-pressao-sobre-honorarios/) em praticamente todas as áreas do Direito. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) - [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 01/10/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 9. 9 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/) 10. 10 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/) ### Direito Penal 1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) 2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/) 5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) 6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/) 7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) ### Jurídico 1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/) 6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) 7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026 - ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026 - ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026 - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)