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Usucapião Ordinária: Como funciona e quais são os requisitos?
Usucapião ordinária é baseada em boa-fé e justo título. Veja como orientar seus clientes sobre os requisitos e o processo para regularizar o imóvel.
O que é a multiparentalidade e como ela altera os efeitos jurídicos familiares?
Conheça os efeitos jurídicos da multiparentalidade e como lidar com essa questão em casos de guarda e herança. Confira o artigo!
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Governo decide revogar norma da Receita Federal que previa novas regras para o Pix em 2025.
TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro
TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025.
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O que é o princípio do Mínimo Existencial no direito brasileiro?
O mínimo existencial é um princípio que garante direitos básicos e uma vida digna, protegendo indivíduos vulneráveis.
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