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![Art. 28: Lei de Drogas [Resumo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/4-3-1080x600.jpg)
Entenda o artigo 28 da Lei de Drogas e as controvérsias em torno da sua aplicação.
![Alegações Finais no CPP: O que é e como fazer? [Guia]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/5-1-1080x600.jpg)
Saiba mais sobre o que são Alegações Finais no CPP, seus prazos específicos e procedimento.
![O que é Apropriação Indébita? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/1-1080x600.jpg)
Você sabe o que configura o tipo penal de apropriação indébita? Confira este guia e entenda o que está previsto no CP.
![Modelo de Apelação em Cerceamento de Defesa [Completo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/Direito-Penal-1-1080x600.jpg)
No intrincado panorama jurídico, a apelação em casos de cerceamento de defesa se destaca como um...

O Código de Processo Penal sofreu alterações em decorrência da lei n° 14.836/2024, abordando...

Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de...

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Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de pena-base e modulação da fração da causa de...

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