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title: "Informativo 1232/2026 STF"
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excerpt: "Reunimos os julgados do Informativo 1232/2026 STF, publicado em 13 de outubro de 2026, com o contexto de cada caso, a tese fixada e o que ela representa na prática para o advogado."
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  - "Notícias sobre Direito"
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  - "STF"
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Reunimos todos os julgados do Plenário e da Primeira Turma divulgados no [Informativo de Jurisprudência STF n. 1232](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1232.pdf)
, publicado em 13 de outubro de 2026.

Nas Inovações Normativas STF constam a Resolução nº 921/2026 (validação de manifestações de terceiros estranhos à relação processual e observância das regras de distribuição) e a Portaria Conjunta (GP) nº 5/2026 (limitação de empenho e movimentação financeira no Poder Judiciário da União), atos de natureza interna sem tabela própria.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## Direito Previdenciário: STF garante opção pelo regime anterior ao servidor que mudou de ente federativo sem interrupção do vínculo (Tema 1.071)

O STF decidiu, em repercussão geral, que o servidor que ingressou no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar, e depois assumiu cargo em outro ente federativo sem romper o vínculo, tem direito de optar pelo novo regime ou de permanecer no anterior.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | RE 1.050.597/RS (Tema 1.071 RG), Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, por unanimidade, julgamento finalizado em 30/09/2026. |
| Contexto do caso | O servidor ingressou em cargo público municipal em 18/02/2008, antes da instituição do regime de previdência complementar federal (Lei nº 12.618/2012). Exonerou-se em 16/05/2013 e assumiu cargo público federal no dia seguinte, sem interrupção do vínculo com a Administração. Discutia-se se ele poderia exercer a opção prevista no art. 40, § 16, da Constituição, que a lei federal reserva a quem ingressou no serviço público até a instituição do regime. |
| Tese e decisão | Tese fixada (Tema 1.071): “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.” A expressão “serviço público” deve ser entendida de forma ampla, sem restrição ao mesmo ente federativo, o que preserva a trajetória funcional e contributiva do servidor. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer ao recorrente o direito de opção. |
| Na prática do advogado | Advogados de servidores que migraram entre municípios, estados e União sem interromper o vínculo podem pleitear o direito de opção, inclusive em processos administrativos e ações em que o servidor foi submetido automaticamente ao regime complementar e ao teto do RGPS. O ponto central a provar é a continuidade funcional (datas de exoneração e posse, certidões de tempo de serviço e contribuições), pois a mudança de ente, sem ruptura, não descaracteriza o ingresso anterior. Como é repercussão geral, a tese vincula os demais tribunais e pode ser invocada em processos suspensos ou em andamento sobre o tema. |

## Direito Tributário: STF valida multa por distribuição de lucros por empresa com débito não garantido com a União, com três requisitos cumulativos

O STF considerou constitucional a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União, desde que a multa só incida quando o crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, com exigibilidade ativa e sem garantia.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 5.161/DF, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, Plenário, por maioria, julgamento finalizado em 30/09/2026. |
| Contexto do caso | A ação questionava o art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e o art. 52 da Lei nº 8.212/1991, que proíbem a pessoa jurídica em débito não garantido com a União de distribuir bonificações ou participação nos lucros e preveem multa de 50% sobre os valores distribuídos, alegando-se sanção política e violação da livre iniciativa. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (art. 263, § 2º) ainda considerava, como débito, a provisão contábil de contribuições previdenciárias não recolhidas. |
| Tese e decisão | Tese fixada: “São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980.” A restrição protege a arrecadação sem configurar sanção política, pois não impede o funcionamento da empresa, e a penalidade não pode se basear em mera provisão contábil, o que afasta o art. 263, § 2º, da IN RFB nº 2.110/2022. O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme aos dispositivos. |
| Na prática do advogado | Advogados tributaristas de empresas devem verificar, antes de distribuir lucros e dividendos, se há débito com a União que esteja inscrito em dívida ativa, sem suspensão de exigibilidade e sem garantia, pois só nesse caso a multa é válida. Em autuações já lavradas, a defesa pode atacar a ausência de qualquer um dos três requisitos (por exemplo, crédito ainda em discussão administrativa, parcelamento, depósito, fiança ou seguro garantia) e a cobrança baseada apenas em provisão contábil. Como medida preventiva, oferecer garantia ou suspender a exigibilidade do crédito afasta a incidência da multa. |

## Direito Administrativo: STF garante o pagamento de quintos reconhecidos administrativamente e não quitados por falta de orçamento (Tema 395)

A Primeira Turma decidiu que, pela modulação dos efeitos do Tema 395 RG, servidores federais têm direito às parcelas de quintos e décimos reconhecidas administrativamente e não pagas por indisponibilidade orçamentária.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | RE 1.491.723 AgR/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, por unanimidade, julgamento finalizado em 29/09/2026. |
| Contexto do caso | O servidor buscava a cobrança de parcelas de quintos/décimos reconhecidas em decisão administrativa e não pagas por falta de disponibilidade orçamentária. O TRF da 4ª Região havia considerado desnecessária a adequação ao Tema 395, por se tratar de cobrança de valores, e não de incorporação. O STJ, por sua vez, concluiu não ser possível cobrar parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, à luz da modulação do Tema 395. |
| Tese e decisão | À luz da modulação dos efeitos do Tema 395 da repercussão geral, os servidores públicos federais têm direito ao pagamento dos valores não adimplidos no momento oportuno, por falta de disponibilidade orçamentária, relativos a quintos/décimos reconhecidos por decisão administrativa. A falta de disponibilidade orçamentária não pode ser admitida como ressalva à modulação, e o Plenário, na ocasião, não determinou a extinção de débitos reconhecidos administrativamente e não pagos. Negar o pagamento ofenderia a isonomia, porque a maioria dos servidores na mesma situação já recebeu o passivo. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso da União e deu provimento ao recurso extraordinário do servidor. |
| Na prática do advogado | Advogados de servidores públicos federais com quintos/décimos reconhecidos administrativamente e não pagos podem ajuizar ação de cobrança sustentando que a indisponibilidade orçamentária não afasta o direito às parcelas, citando a jurisprudência pacificada do STF sobre o alcance da modulação do Tema 395. Vale juntar a decisão administrativa de reconhecimento e os comprovantes de que as parcelas não foram quitadas, e conferir a existência de prescrição e de eventual compensação por reajustes posteriores. Para a defesa da União, a tese reduz o espaço de argumentos baseados em limites orçamentários nesses casos. |

## Acompanhe os próximos [Informativos do STF](https://staging.juridico.ai/informativos/stf/) com a Jurídico AI

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do Informativo 1232/2026 STF, com as teses fixadas e os principais impactos práticos para a advocacia em Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito Administrativo.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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