--- title: "Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026" id: "6382" type: "modelo" slug: "modelo-de-queixa-crime" published_at: "2026-09-22T17:19:28+00:00" modified_at: "2026-10-15T18:10:14+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime.md" excerpt: "Confira um Modelo de Queixa-Crime bem fundamentado e atualizado!" taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Modelo de Queixa-Crime** serve como base para a elaboração da peça que inicia a **ação penal privada**, utilizada quando a iniciativa cabe ao ofendido ou seu representante legal. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) Diferentemente da denúncia, oferecida pelo Ministério Público nas ações penais públicas, a queixa-crime é utilizada em hipóteses previstas em lei, como nos crimes contra a honra, a exemplo de **[calúnia](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/calunia-crime/) , [difamação](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/difamacao-analise-juridica-advogados/) e injúria**. 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Durante uma reunião corporativa presencial de trabalho, na presença de múltiplos colegas e gestores da equipe, a Querelada dirigiu-se aos presentes e afirmou expressamente que o Querelante havia cometido crime de fraude no exercício de suas funções, fato sabidamente inverídico e destituído de qualquer respaldo factual. Não restringindo a conduta ofensiva ao ambiente fechado da reunião presencial, a Querelada Maria reproduziu e disseminou a mesma imputação de cometimento de fraude em grupos de mídia social, ampliando o alcance das declarações difamatórias e caluniosas perante a coletividade e o meio profissional compartilhado pelas partes. A dinâmica dos eventos e a autoria das ofensas verbais serão comprovadas pela oitiva das testemunhas presenciais que participaram da referida reunião corporativa, enquanto a disseminação eletrônica da acusação criminosa será demonstrada pela exibição das mensagens e capturas de tela dos grupos de mídia social cuja produção de prova se requer nesta oportunidade. A imputação deliberada e pública de conduta definida como crime, sem lastro fático e ampliada por meio de comunicação social, violou gravemente a honra e a reputação profissional do Querelante João. **Do Direito** **II.1 – DA TEMPESTIVIDADE DA QUEIXA-CRIME E DA AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA** O Querelante tomou conhecimento da autoria dos fatos em [DATA], razão pela qual a presente Queixa-Crime é proposta dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal. Assim, considerando a data em que o Querelante tomou conhecimento da autoria e a data do ajuizamento da presente ação penal privada, encontra-se preservado o direito de queixa. **II.2 – DA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA: CALÚNIA CONSUMADA** A Querelada Maria incorreu de forma direta no crime de calúnia ao atribuir falsamente a João, durante reunião corporativa presencial, a prática de crime de fraude. A conduta narrada amolda-se com exatidão ao preceito proibitivo do art. 138 do Código Penal. O tipo objetivo tutela a honra objetiva e perfaz-se com a imputação a outrem de fato determinado expressamente previsto na legislação penal como infração, cuja falsidade seja de pleno conhecimento do agente. No caso em tela, perante múltiplos colegas de trabalho e gestores, a Querelada imputou ao Querelante o cometimento de fraude, fato que se subscreve à descrição legal do estelionato tipificado no art. 171 do Código Penal, tratando-se de acontecimento inteiramente inverídico e destituído de lastro probatório. O elemento subjetivo evidencia-se pelo *animus caluniandi*. A Querelada atuou com vontade livre e consciente de vulnerar a consideração social de João perante seus superiores e pares, sem exercer mero relato informativo ou crítica funcional. A verbalização categórica de conduta criminosa inexistente, em ato de reunião perante terceiros, ultrapassa os lindes da convivência profissional e afasta qualquer hipótese de atipicidade ou excludente da ilicitude, o que será comprovado no decorrer da instrução pela oitiva das testemunhas presenciais que acompanharam o ato. O crime ocorreu na presença de várias pessoas, incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal. Quanto à posterior divulgação da imputação em redes sociais, incide a causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, desde que demonstrada a prática ou divulgação do crime contra a honra por meio de rede social. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a conduta da Querelada deverá ser analisada à luz das circunstâncias específicas de cada divulgação. **II.3 – DA DIFAMAÇÃO E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO MEIO DIFUSOR** A Querelada Maria incorreu no crime de difamação majorado ao replicar e disseminar, em múltiplos grupos de mídia social, a pecha desonrosa de fraude contra o Querelante João, vulnerando sua reputação funcional perante a comunidade corporativa e terceiros. O artigo 139 do Código Penal tipifica a conduta de difamar alguém, imputando-lhe fato determinado ofensivo à sua reputação. A tutela legal incide sobre a honra objetiva, bastando a exteriorização de fato desairoso capaz de macular a consideração e a estima social de que goza o ofendido. No caso concreto, a Querelada ultrapassou o espaço restrito da reunião corporativa e passou a propagar ativamente o episódio difamatório no ambiente digital, desferindo golpe gravíssimo contra o conceito profissional e pessoal construído pelo Querelante. Incide, ademais, a majorante capitulada no art. 141, III, do Código Penal, visto que a infração foi perpetrada perante diversas pessoas e por intermédio de meio que potencializou a ampla difusão do ultraje. Ao publicar e propagar os termos ofensivos em grupos de redes sociais, a Querelada valeu-se conscientemente de ferramenta comunicativa dotada de propagação imediata e exponencial, multiplicando a repercussão do agravo e intensificando a lesão moral suportada pelo ofendido, tudo devidamente comprovado mediante a juntada dos registros e capturas de tela das mensagens e postagens correspondentes. A conduta reúne adequação típica estrita ao preceito primário do artigo 139 do Código Penal e à majorante especial do artigo 141, inciso III, do mesmo diploma legal. A Querelada deve ser condenada pelo crime de difamação majorado pelo meio difusor empregado nas redes sociais. **II.4 – DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM** A Constituição Federal consagra, no rol das garantias fundamentais do artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso em apreço, a conduta da Querelada atingiu frontalmente a honra objetiva e a imagem do Querelante perante a sociedade e seu meio profissional, ao imputar-lhe fatos desonrosos e ofensivos em ambiente de ampla visibilidade, violando a tutela constitucional expressa conferida aos seus direitos da personalidade. **II.5 – DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES** Embora a Carta Magna resguarde a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX, da CF), é cediço que tais garantias não possuem caráter absoluto, encontrando limites intransponíveis nos demais preceitos fundamentais, sobretudo na salvaguarda da dignidade alheia. O exercício da manifestação de pensamento não pode servir de escudo ou salvo-conduto para a prática de infrações penais, inexistindo amparo constitucional para condutas que transbordam a crítica legítima e descambam deliberadamente para a prática de crimes contra a honra. **II.6 – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS** A imputação criminosa e desonrosa perpetrada por Maria em reunião corporativa e disseminada em grupos de mídia social impõe a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais suportados por João. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela infração penal. Essa tutela indenizatória integra o próprio provimento penal condenatório e encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, resguardando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. A ofensa deliberada perpetrada perante colegas e gestores, somada à propagação das acusações em ambiente virtual, atingiu intensamente a honra objetiva do Querelante. Tais circunstâncias fáticas, cuja demonstração se dará pela oitiva das testemunhas presenciais e pelas capturas de tela das mensagens digitais a serem produzidas na instrução, respaldam a pretensão indenizatória. A inclusão expressa do pedido nesta peça inaugural assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela Querelada ao longo da instrução criminal. Desse modo, atendido o requisito da postulação expressa e assegurada a ampla defesa ao longo da instrução probatória, revela-se imperiosa a estipulação de quantum indenizatório mínimo destinado à reparação dos danos morais decorrentes das infrações penais perpetradas, com fulcro no art. 387, IV, do CPP. **III – Das Provas** A materialidade e a autoria delitivas encontram-se respaldadas nos elementos informativos e nos meios de convicção a serem produzidos ao longo da instrução processual penal, assegurando a demonstração dos crimes de calúnia e difamação perpetrados pela Querelada Maria. Para a perfeita elucidação da dinâmica dos fatos ocorridos na reunião corporativa e a posterior propagação em grupos de mídia social, requer-se a produção suplementar de provas documentais, a realização de perícia digital sobre os arquivos eletrônicos e registros de mensagens, bem como o depoimento pessoal da Querelada e a oitiva de testemunhas presenciais, nos moldes do art. 41 e dos arts. 519 a 523 do Código de Processo Penal. Requer a admissão de todos os meios de prova em direito admitidos para o integral convencimento deste Juízo. **A admissão e a valoração de todas as provas requeridas são indispensáveis para comprovar a responsabilidade penal da Querelada e permitir a justa fixação da reparação dos danos suportados.** **IV – Dos Requerimentos** Diante do exposto, requer: a) O **recebimento da presente Queixa-Crime**, por preencher integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e restarem ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 395 do mesmo diploma legal; b) A **citação da Querelada Maria** para responder à acusação por escrito, com o regular prosseguimento do feito até a prolação de sentença final condenatória; c) A **condenação da Querelada Maria** nas sanções dos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação), cumulados com a causa de aumento de pena do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal; d) A **fixação de valor mínimo de indenização** a título de reparação dos danos morais suportados pelo Querelante, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; e) A **produção de todas as provas em direito admitidas**, notadamente a prova documental acostada e a oitiva das testemunhas arroladas no rol anexo. Nestes termos, pede deferimento. Local, Data. __________________________________ **(assinado digitalmente)** OAB/__ ______ Advogado(a) ROL DE TESTEMUNHAS: – [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO] – [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO] – [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO] – [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO] – [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO] ![Dica de uso da Jurídico ai ao gerar modelo de queixa-crime](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Dica-5.avif) Ver o modelo completo ## **Benefícios da Jurídico AI** - **Agilidade na elaboração**: Gere queixa-crime em minutos, sem comprometer a qualidade da argumentação. - **Conformidade com a legislação**: Produza minutas alinhadas à [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) e às normas vigentes, com sugestões de precedentes específicos para cada caso. - **Redução de erros**: Minimize riscos e aumente a precisão na redação de documentos jurídicos. - **Mais tempo para a estratégia**: Direcione seu foco para os aspectos estratégicos do caso, enquanto a IA cuida da parte técnica. 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[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. ### **O que é uma queixa-crime?** A queixa-crime é a peça que inicia a ação penal privada. Ela é utilizada quando a iniciativa da ação cabe ao ofendido ou ao seu representante legal, em hipóteses previstas em lei. ### **Qual é a diferença entre queixa-crime e denúncia?** A queixa-crime é apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal nas ações penais privadas. A denúncia é oferecida pelo Ministério Público nas ações penais públicas. ### **Em quais crimes a queixa-crime pode ser utilizada?** O artigo menciona sua utilização em hipóteses previstas em lei, especialmente nos crimes contra a honra. Entre os exemplos estão calúnia, difamação e injúria. ### **Qual é o prazo para apresentar uma queixa-crime?** O artigo informa que o prazo decadencial é de seis meses. A contagem ocorre a partir do momento em que o querelante toma conhecimento da autoria dos fatos. ### **Quais elementos devem ser descritos na parte dos fatos?** Devem ser apresentados os acontecimentos, a conduta atribuída ao querelado, as circunstâncias da ofensa e a forma de divulgação. O modelo também prevê a indicação de testemunhas e de mensagens ou capturas de tela relacionadas aos fatos. ### **Que provas podem ser requeridas em uma queixa-crime?** O modelo prevê prova documental, perícia digital sobre arquivos e registros de mensagens, depoimento pessoal da querelada e oitiva de testemunhas presenciais. Também é requerida a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito. ### **É possível pedir indenização por danos morais na queixa-crime?** Sim. O modelo inclui pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. ### **Como as redes sociais podem influenciar a análise dos crimes contra a honra?** A divulgação em redes sociais pode ampliar o alcance da ofensa e, conforme demonstrado no artigo, fundamentar a análise de causa de aumento prevista para a prática ou divulgação por esse meio. A comprovação pode ser feita por mensagens, postagens e capturas de tela. ### **Quais pedidos podem constar ao final da queixa-crime?** Entre os pedidos do modelo estão o recebimento da queixa-crime, a citação da querelada, a condenação pelos crimes imputados, a fixação de indenização mínima e a produção das provas requeridas. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/autorizacao-judicial-para-visita-presidio/) - [Modelo de Apelação no Tribunal do Júri](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/apelacao-tribunal-do-juri/) - [Modelo de Apelação contra Sentença de Impronúncia](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/apelacao-contra-sentenca-de-impronuncia/) - [Modelo de Representação Criminal](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/representacao-criminal/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 22/09/2026 ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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