--- title: "Modelo de Pedido de Progressão de Regime" id: "7195" type: "modelo" slug: "modelo-pedido-progressao-de-regime" published_at: "2026-08-13T16:56:30+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:50:42+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-progressao-de-regime/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-progressao-de-regime.md" excerpt: "Confira um modelo de Pedido de Progressão de Regime com estrutura editável, fundamentação jurídica e campos para adaptação conforme o caso concreto." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Pedido de Progressão de Regime** é a petição utilizada para requerer ao juízo da execução penal a mudança do regime de cumprimento da pena para uma modalidade menos rigorosa, desde que preenchidos os requisitos legais. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. 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SÍNTESE DA EXECUÇÃO PENAL** O reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, decorrente de condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, *caput*, da Lei nº 11.343 de 2006, delito este que ostenta natureza equiparada a hediondo sem resultado morte, cuja reprimenda total perfaz o montante de [Pena Total Aplicada] anos de reclusão. Em estrita análise do histórico carcerário do sentenciado, constata-se que o apenado ostenta a condição de primário na ordem penal, visto que inexistiam condenações penais com trânsito em julgado aptas a configurar a reincidência ao tempo do fato criminoso delituoso. Outrossim, de forma a denotar seu firme propósito de ressocialização e reintegração social, o reeducando desempenhou de forma contínua atividades laborais e de estudo no estabelecimento carcerário, gerando o saldo de [Quantidade de Dias Remidos] dias remidos pendentes de homologação e de integral cômputo nesta execução. Instaurado o regular cumprimento de pena, verifica-se que o reeducando atingiu integralmente o lapso temporal exigido por lei para a passagem ao regime prisional mais brando, razão pela qual a manutenção do apenado no regime fechado passa a configurar manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por este douto juízo. **II. DO DIREITO** **1. Do Requisito Objetivo e da Legislação Aplicável ao Lapso para Progressão** No tocante ao requisito temporal para a concessão do benefício, a defesa sustenta a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento), previsto na redação anterior do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, caso a prática delitiva seja anterior à vigência da norma posterior mais gravosa, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal passou a estabelecer percentuais específicos para a progressão de regime, inclusive o patamar de 40% para o condenado primário por crime hediondo ou equiparado. Posteriormente, a Lei nº 15.358/2026 alterou novamente o dispositivo e passou a prever o percentual de 70% para essa hipótese. Assim, a definição do percentual aplicável exige a análise da legislação vigente à época dos fatos, especialmente diante da vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções: (Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026) Dessa forma, caso demonstrada a prática delitiva em período anterior à vigência da alteração legislativa mais gravosa, deve ser observado o percentual previsto na legislação anterior, afastando-se a aplicação retroativa da norma prejudicial ao sentenciado, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. Definido o percentual aplicável ao caso concreto, a aferição do requisito objetivo deverá considerar o respectivo lapso temporal, com o cômputo dos dias remidos na forma da legislação aplicável. **2. Da Remição de Pena e de seu Cômputo como Pena Cumprida** Ademais, importa destacar que o apenado empenhou esforço pessoal em atividades laborais e educacionais no cárcere, as quais ensejaram o direito à remição de parte da pena na forma do artigo 126 da Lei de Execução Penal. O artigo 128 do mesmo diploma assevera, em redação taxativa, que o tempo obtido por meio da remição deve ser considerado para fins de cálculo de benefícios sob a rubrica de pena efetivamente resgatada: Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Essa diretriz legal afasta qualquer margem para interpretações restritivas que pretendam postergar a contagem de tempo do apenado, uma vez que os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para os fins legalmente previstos , inclusive para a aferição do requisito temporal necessário à progressão de regime, que auxilia no advento do lapso de 40% exigido pelo artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Esse entendimento encontra-se plenamente alinhado com a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que os dias devidamente remitidos integram o cômputo da pena como efetivo cumprimento. Dessa maneira, procedendo-se à soma da pena cumprida em cárcere físico com o total de dias remidos decorrentes das certidões de labor e estudo encartadas nos autos, resta matematicamente evidenciado o adimplemento do lapso de 40% necessário para a transferência ao regime semiaberto. **3. Do Requisito Subjetivo e do Exame Criminológico** No que concerne ao requisito de natureza subjetiva, o apenado ostenta excelente comportamento carcerário atestado formalmente pela direção do estabelecimento prisional, documento este anexo que atesta a sua aptidão ao convívio social no regime semiaberto e a ausência de infrações disciplinares de qualquer natureza durante o período de segregação. O artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal condiciona a concessão da progressão de regime ao mérito do apenado aferível pela boa conduta carcerária atestada administrativamente. Embora a reforma legislativa implementada pela Lei nº 14.843 de 2024 faça menção ao exame criminológico, quanto ao requisito subjetivo, o apenado apresenta boa conduta carcerária, conforme atestado emitido pela direção do estabelecimento prisional. Registra-se, contudo, que a legislação vigente prevê a análise dos resultados do exame criminológico, razão pela qual eventual exigência deverá observar a disciplina legal aplicável ao caso concreto e as regras de direito intertemporal, com os postulados da individualização da pena e da celeridade processual, mormente por impor barreira burocrática indevida a indivíduos que demonstram plena ressocialização cotidiana. Caso a realização do exame criminológico seja determinada, requer-se que sua realização ocorra com a maior brevidade possível, a fim de evitar que eventual demora administrativa prejudique o exame do direito à progressão quando já preenchidos os demais requisitos legais. Desse modo, inexistindo faltas disciplinares graves ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a necessidade de dilação probatória, o atestado de conduta carcerária emitido pela autoridade prisional mostra-se plenamente idôneo e suficiente para a outorga da progressão ao semiaberto. **III. DOS PEDIDOS** Ante todo o exposto, pugna a Defesa pelo recebimento e integral provimento do presente pleito, requerendo a Vossa Excelência: a) A intimação do Ministério Público para que apresente sua manifestação no prazo legal, em cumprimento ao artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal b) A regular **homologação judicial de [ Quantidade de Dias Remidos] dias remidos** conquistados pelo reeducando por força de trabalho e estudo, com a respectiva averbação na liquidação de penas; c) A retificação do cálculo de pena para que seja aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, caso reconhecida a incidência da redação anterior do art. 112, V, da LEP, em razão da data da prática delitiva e da vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa, computando-se os dias remidos como pena cumprida, nos termos do art. 128 da LEP; d) A concessão da progressão de regime para o semiaberto, uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na legislação aplicável ao caso concreto; e) A imediata atualização do cálculo de liquidação de pena e a adoção das providências necessárias à efetivação da progressão de regime deferida e a determinação de transferência do reeducando para estabelecimento prisional similar adequado ao cumprimento do novo regime estabelecido por lei. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] Ver o modelo completo ## Use a Jurídico AI na sua advocacia criminal! A **Jurídico AI** auxilia advogados na elaboração de [petições](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/) , [contratos](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) e outros documentos jurídicos com rapidez e segurança. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? 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