--- title: "Modelo de Agravo de Petição Trabalhista para advogados atualizado!" id: "6638" type: "modelo" slug: "modelo-agravo-de-peticao" published_at: "2025-05-07T13:24:45+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:33:53+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-agravo-de-peticao/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-agravo-de-peticao.md" excerpt: "Modelo de Agravo de Petição na área Trabalhista, pronto para uso por advogados que atuam na fase de execução." taxonomy_modelos_category: - "Direito Trabalhista" --- O **Agravo de Petição** é o recurso cabível na Justiça do trabalho contra decisões proferidas na**fase de execução**. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) Ele permite ao advogado **impugnar questões** como cálculos, penhora, liberação de valores e outras matérias que surgem **após a sentença**. É um instrumento fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa do cliente, especialmente diante de decisões que envolvem valores ou atos que impactam diretamente o patrimônio do executado. Para facilitar sua atuação, preparamos um modelo de **Agravo de Petição Trabalhista**estruturado conforme as normas da CLT e do CPC subsidiariamente, já adaptado para atender às exigências práticas dos tribunais e com linguagem clara e objetiva, ideal para o uso cotidiano no contencioso trabalhista. [Gere a sua peça de Agravo de Petição Trabalhista em minutos! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## **Requisitos essenciais do Agravo de Petição Trabalhista** Para que o **agravo de petição seja conhecido** e analisado pelo tribunal, é fundamental que ele atenda os requisitos legais. A seguir, estão os principais pontos que devem ser observados pelo advogado ao redigir e protocolar o recurso: - **Decisão em fase de execução**: O agravo só é cabível contra decisões proferidas na **fase de execução do processo trabalhista**, que não ponham fim ao processo. - **Tempestividade**: O prazo para interposição do agravo é de **8 dias úteis**, conforme o art. 897, “a”, da CLT. A contagem segue os moldes do CPC quanto à exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 775 da CLT). - **Regularidade formal**: O recurso deve conter - Endereçamento correto (ao Tribunal Regional do Trabalho competente); - Qualificação das partes; - Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos; - Pedido de nova decisão; - Valor do agravo (se houver interesse econômico envolvido). - **Preparo**: É necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, salvo nos casos de isenção legal (ex: beneficiário da justiça gratuita ou ente público). - **Delimitação das matérias e valores impugnados**: O art. 897, §1º da CLT exige que o agravante **delimite expressamente as matérias e os valores que pretende discutir**, sob pena de **não conhecimento** do recurso. Esse é um dos pontos mais rigorosamente cobrados pelos tribunais. - **Fundamentação clara e objetiva**: Embora não haja exigência de requisitos de admissibilidade tão rígidos quanto no processo civil, a falta de fundamentação pode gerar o indeferimento do recurso por ausência de interesse recursal ou inépcia. - **Documentação pertinente**: É prudente juntar aos autos as provas documentais que sustentam os argumentos do agravante, principalmente quando houver impugnação de cálculos ou de medidas constritivas. ## **Quando usar o Agravo de Petição Trabalhista?** Os advogados devem considerar a interposição do **Agravo de Petição** quando: **Decisão sobre a penhora**: Quando o juiz determinar a penhora de bens ou valores que não correspondem à execução ou que estejam fora da alçada da parte. **Erro nos cálculos de liquidação**: Quando houver erro material ou vício nos cálculos que foram apresentados pelo perito ou pelo próprio juiz. **Suspensão ou interrupção da execução**: Quando a execução for suspensa ou interrompida sem justificativa legal adequada. **Decisões que contrariam a CLT ou jurisprudência consolidada**: Quando houver decisões que afrontem a legislação trabalhista ou as diretrizes definidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## **Aspectos legais relevantes** O Agravo de Petição é regulado **pelo artigo 897 da CLT**, que estabelece sua interposição para as decisões que não sejam definitivas, ou seja, **decisões interlocutórias proferidas no âmbito da execução**. Além disso, o **CPC de 2015** também exerce um papel importante sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o **artigo 769 da CLT,**sempre que não houver conflito com as disposições da legislação trabalhista. **Observação:**Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado. Agora que você tem uma compreensão geral do recurso e de quando utilizá-lo, vamos ao modelo de petição para ser utilizado no processo trabalhista: ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Observacao-1.avif) **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [VARA DO TRABALHO] DE [CIDADE – UF]** **[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE]**, **Processo nº:** [número do processo] **Agravante:** [nome do agravante] **Agravado:** [nome do agravado] **[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE]**, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor: **AGRAVO DE PETIÇÃO** O agravo de petição trabalhista segue lógica semelhante à do [agravo de instrumento](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-de-instrumento-modelo/) cível, embora com particularidades do processo do trabalho. Em face da decisão proferida nos autos da execução, pelas razões a seguir expostas, requerendo a remessa do presente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [**número da região**] Região. Se o caso envolver interpretação de norma federal ou violação de direito constitucional, pode ser necessário também interpor [agravo em recurso especial](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-agravo-em-recurso-especial/) ao STJ. **I – TEMPESTIVIDADE** A decisão agravada foi publicada em [data], iniciando-se o prazo recursal em [**data**]. Considerando o prazo de 8 (oito) dias previsto no artigo 897, “a”, da CLT, o presente recurso é tempestivo. **II – PREPARO** **[ ] Caso haja necessidade de preparo, mencionar o recolhimento das custas e depósito recursal, juntando comprovantes.****[ ] Caso inexigível, indicar que não há preparo necessário, por exemplo, se o recurso for do reclamante ou estiver garantido o juízo.** **III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO** Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de agravo regimental​ trabalhista – jurídico ai: [III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-de-agravo-regimental-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de agravo em execução penal: modelo atualizado: [III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-agravo-execucao-penal/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de contraminuta ao agravo regimental trabalhista: [III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contraminuta-agravo-regimental-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de agravo de instrumento trabalhista: [III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-agravo-instrumento-trabalhista/) Egrégio Tribunal, Colenda Turma, A presente insurgência tem por objetivo reformar a respeitável decisão que [**descrever brevemente o conteúdo da decisão agravada – ex: homologou os cálculos apresentados pelo perito, determinou a penhora de bens, indeferiu impugnação à execução etc**.]. Entende o Agravante que referida decisão merece reforma pelos motivos que passa a expor. **1.DOS FATOS RELEVANTES** [**Expor de forma objetiva os fatos que motivaram o recurso**. [**Exemplo**:No curso da execução, foi proferida decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito, fixando o valor da execução em R$ [**valor**]. Ocorre que os referidos cálculos não refletem corretamente os parâmetros definidos na sentença/acórdão, especialmente quanto a [**detalhar: verbas indevidas, base de cálculo incorreta, juros ou multa indevidamente aplicados, etc.].** **2. DO DIREITO** [**Desenvolver a fundamentação jurídica, conforme o conteúdo da decisão agravada**] Exemplo: **A decisão agravada merece reforma por violar os parâmetros definidos no título executivo judicial. O perito, ao elaborar os cálculos, desconsiderou a base de cálculo correta do adicional de periculosidade, incluindo parcelas que não integram sua base, em afronta ao disposto no artigo 193, §1º, da CLT, e à jurisprudência consolidada do TST (Súmula nº xxx, se aplicável).** **3. DOS PEDIDOS** Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento e o processamento do presente Agravo de Petição, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [**número da região**] Região; Caso o TRT indeferir o agravo de petição, será possível interpor [agravo interno](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-agravo-interno/) para reconsideração da decisão. b) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, conforme os fundamentos ora apresentados; Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado – jurídico ai: [b) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, conforme os fundamentos ora apresentados;](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-ordinario-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: [b) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, conforme os fundamentos ora apresentados;](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de recurso de revista – jurídico ai: [b) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, conforme os fundamentos ora apresentados;](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-revista/) c) A condenação da parte agravada ao pagamento das custas recursais e demais cominações legais, se houver. Termos em que, Pede deferimento. **[Cidade], [data].** **[Nome do Advogado]** **OAB/[UF] nº [número]** ![Dicas de uso da Jurídico: A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Dica-5.avif) Ver o modelo completo ## **Redija Peças Completas em Instantes** Ter um **modelo pronto** pode ser a chave para agilizar seu trabalho. Imagine uma **inteligência artificial que possa redigir peças jurídicas personalizadas**com base apenas nas informações essenciais do seu caso. Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial para advogados que pode revolucionar a sua prática jurídica, oferecendo soluções imparciais e eficazes. Na Jurídico AI, você tem acesso a uma peça totalmente adaptada para o seu caso em questão de minutos. Confira os benefícios de utilizar a **Jurídico AI:** - **Rapidez e precisão:** produza suas [peças processuais](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/) em menos tempo, garantindo clareza e redução de erros na redação. - **Segurança jurídica:**conte com documentos fundamentados em normas e [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) sempre atualizadas. - **Customização:**nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada. - **Mais foco na estratégia:**automatize processos burocráticos e dedique-se ao que realmente importa — negociações e tomada de decisões. Teste grátis a [Inteligência Artificial para Advogados.](https://staging.juridico.ai/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) - [Modelo de Carta de Intenção de Contratação](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-intencao-contratacao/) - [Modelo de Carta de Desfiliação Sindical](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-desfiliacao-sindical/) - [Modelo de Carta de Demissão por Justa Causa](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-demissao-justa-causa/) - [Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-demissao-comum-acordo/) - [Modelo de Contrato de Aprendizagem](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-aprendizagem/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) ![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 07/05/2025 Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)