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Confira as alterações da Resolução nº 591/2024 CNJ, que regulamenta julgamentos eletrônicos e amplia a transparência e a acessibilidade no Poder Judiciário.

STF decide sobre alterações em regras de pensão por morte e benefícios previdenciários.

CNJ aprova Recomendação nº 159 para combater a litigância predatória nos tribunais.

A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

Conheça as disposições da Lei 14.992/2024, que assegura a integração de pessoas com TEA no ambiente laboral de forma mais inclusiva.

Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.

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