Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026

AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE] – SP

[NOME DO QUERELANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO], por meio de seu procurador infra-assinado e com os Poderes Especiais exigidos pelo art. 44 do CPP, vem à Vossa Excelência propor:

QUEIXA-CRIME

Com fulcro no art. 100 §2º do CP c/c art. 30 e 41, ambos do CPP, em face de [NOME DO QUERELADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

Dos Fatos

A Querelada Maria atribuiu falsamente ao Querelante João a prática de crime de fraude perante diversos colegas de trabalho e em redes sociais virtuais. Durante uma reunião corporativa presencial de trabalho, na presença de múltiplos colegas e gestores da equipe, a Querelada dirigiu-se aos presentes e afirmou expressamente que o Querelante havia cometido crime de fraude no exercício de suas funções, fato sabidamente inverídico e destituído de qualquer respaldo factual.

Não restringindo a conduta ofensiva ao ambiente fechado da reunião presencial, a Querelada Maria reproduziu e disseminou a mesma imputação de cometimento de fraude em grupos de mídia social, ampliando o alcance das declarações difamatórias e caluniosas perante a coletividade e o meio profissional compartilhado pelas partes.

A dinâmica dos eventos e a autoria das ofensas verbais serão comprovadas pela oitiva das testemunhas presenciais que participaram da referida reunião corporativa, enquanto a disseminação eletrônica da acusação criminosa será demonstrada pela exibição das mensagens e capturas de tela dos grupos de mídia social cuja produção de prova se requer nesta oportunidade.

A imputação deliberada e pública de conduta definida como crime, sem lastro fático e ampliada por meio de comunicação social, violou gravemente a honra e a reputação profissional do Querelante João.

Do Direito

II.1 – DA TEMPESTIVIDADE DA QUEIXA-CRIME E DA AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA

O Querelante tomou conhecimento da autoria dos fatos em [DATA], razão pela qual a presente Queixa-Crime é proposta dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal.

Assim, considerando a data em que o Querelante tomou conhecimento da autoria e a data do ajuizamento da presente ação penal privada, encontra-se preservado o direito de queixa.

II.2 – DA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA: CALÚNIA CONSUMADA

A Querelada Maria incorreu de forma direta no crime de calúnia ao atribuir falsamente a João, durante reunião corporativa presencial, a prática de crime de fraude.

A conduta narrada amolda-se com exatidão ao preceito proibitivo do art. 138 do Código Penal. O tipo objetivo tutela a honra objetiva e perfaz-se com a imputação a outrem de fato determinado expressamente previsto na legislação penal como infração, cuja falsidade seja de pleno conhecimento do agente. No caso em tela, perante múltiplos colegas de trabalho e gestores, a Querelada imputou ao Querelante o cometimento de fraude, fato que se subscreve à descrição legal do estelionato tipificado no art. 171 do Código Penal, tratando-se de acontecimento inteiramente inverídico e destituído de lastro probatório.

O elemento subjetivo evidencia-se pelo animus caluniandi. A Querelada atuou com vontade livre e consciente de vulnerar a consideração social de João perante seus superiores e pares, sem exercer mero relato informativo ou crítica funcional. A verbalização categórica de conduta criminosa inexistente, em ato de reunião perante terceiros, ultrapassa os lindes da convivência profissional e afasta qualquer hipótese de atipicidade ou excludente da ilicitude, o que será comprovado no decorrer da instrução pela oitiva das testemunhas presenciais que acompanharam o ato.

O crime ocorreu na presença de várias pessoas, incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal. Quanto à posterior divulgação da imputação em redes sociais, incide a causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, desde que demonstrada a prática ou divulgação do crime contra a honra por meio de rede social. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a conduta da Querelada deverá ser analisada à luz das circunstâncias específicas de cada divulgação.

II.3 – DA DIFAMAÇÃO E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO MEIO DIFUSOR

A Querelada Maria incorreu no crime de difamação majorado ao replicar e disseminar, em múltiplos grupos de mídia social, a pecha desonrosa de fraude contra o Querelante João, vulnerando sua reputação funcional perante a comunidade corporativa e terceiros.

O artigo 139 do Código Penal tipifica a conduta de difamar alguém, imputando-lhe fato determinado ofensivo à sua reputação. A tutela legal incide sobre a honra objetiva, bastando a exteriorização de fato desairoso capaz de macular a consideração e a estima social de que goza o ofendido. No caso concreto, a Querelada ultrapassou o espaço restrito da reunião corporativa e passou a propagar ativamente o episódio difamatório no ambiente digital, desferindo golpe gravíssimo contra o conceito profissional e pessoal construído pelo Querelante.

Incide, ademais, a majorante capitulada no art. 141, III, do Código Penal, visto que a infração foi perpetrada perante diversas pessoas e por intermédio de meio que potencializou a ampla difusão do ultraje. Ao publicar e propagar os termos ofensivos em grupos de redes sociais, a Querelada valeu-se conscientemente de ferramenta comunicativa dotada de propagação imediata e exponencial, multiplicando a repercussão do agravo e intensificando a lesão moral suportada pelo ofendido, tudo devidamente comprovado mediante a juntada dos registros e capturas de tela das mensagens e postagens correspondentes.

A conduta reúne adequação típica estrita ao preceito primário do artigo 139 do Código Penal e à majorante especial do artigo 141, inciso III, do mesmo diploma legal. A Querelada deve ser condenada pelo crime de difamação majorado pelo meio difusor empregado nas redes sociais.

II.4 – DA INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM

A Constituição Federal consagra, no rol das garantias fundamentais do artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso em apreço, a conduta da Querelada atingiu frontalmente a honra objetiva e a imagem do Querelante perante a sociedade e seu meio profissional, ao imputar-lhe fatos desonrosos e ofensivos em ambiente de ampla visibilidade, violando a tutela constitucional expressa conferida aos seus direitos da personalidade.

II.5 – DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES

Embora a Carta Magna resguarde a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX, da CF), é cediço que tais garantias não possuem caráter absoluto, encontrando limites intransponíveis nos demais preceitos fundamentais, sobretudo na salvaguarda da dignidade alheia.

O exercício da manifestação de pensamento não pode servir de escudo ou salvo-conduto para a prática de infrações penais, inexistindo amparo constitucional para condutas que transbordam a crítica legítima e descambam deliberadamente para a prática de crimes contra a honra.

II.6 – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS

A imputação criminosa e desonrosa perpetrada por Maria em reunião corporativa e disseminada em grupos de mídia social impõe a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais suportados por João.

O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela infração penal. Essa tutela indenizatória integra o próprio provimento penal condenatório e encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, resguardando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

A ofensa deliberada perpetrada perante colegas e gestores, somada à propagação das acusações em ambiente virtual, atingiu intensamente a honra objetiva do Querelante. Tais circunstâncias fáticas, cuja demonstração se dará pela oitiva das testemunhas presenciais e pelas capturas de tela das mensagens digitais a serem produzidas na instrução, respaldam a pretensão indenizatória. A inclusão expressa do pedido nesta peça inaugural assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela Querelada ao longo da instrução criminal.

Desse modo, atendido o requisito da postulação expressa e assegurada a ampla defesa ao longo da instrução probatória, revela-se imperiosa a estipulação de quantum indenizatório mínimo destinado à reparação dos danos morais decorrentes das infrações penais perpetradas, com fulcro no art. 387, IV, do CPP.

III – Das Provas

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se respaldadas nos elementos informativos e nos meios de convicção a serem produzidos ao longo da instrução processual penal, assegurando a demonstração dos crimes de calúnia e difamação perpetrados pela Querelada Maria.

Para a perfeita elucidação da dinâmica dos fatos ocorridos na reunião corporativa e a posterior propagação em grupos de mídia social, requer-se a produção suplementar de provas documentais, a realização de perícia digital sobre os arquivos eletrônicos e registros de mensagens, bem como o depoimento pessoal da Querelada e a oitiva de testemunhas presenciais, nos moldes do art. 41 e dos arts. 519 a 523 do Código de Processo Penal.

Requer a admissão de todos os meios de prova em direito admitidos para o integral convencimento deste Juízo.

A admissão e a valoração de todas as provas requeridas são indispensáveis para comprovar a responsabilidade penal da Querelada e permitir a justa fixação da reparação dos danos suportados.

IV – Dos Requerimentos

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente Queixa-Crime, por preencher integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e restarem ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 395 do mesmo diploma legal;

b) A citação da Querelada Maria para responder à acusação por escrito, com o regular prosseguimento do feito até a prolação de sentença final condenatória;

c) A condenação da Querelada Maria nas sanções dos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação), cumulados com a causa de aumento de pena do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal;

d) A fixação de valor mínimo de indenização a título de reparação dos danos morais suportados pelo Querelante, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova documental acostada e a oitiva das testemunhas arroladas no rol anexo.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, Data.

__________________________________

(assinado digitalmente)

OAB/__ ______

Advogado(a)

ROL DE TESTEMUNHAS:

– [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO]

– [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO]

– [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO]

– [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO]

– [NOME DA TESTEMUNHA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], INSCRITO NO CPF [NÚMERO], RG [NÚMERO], DOMICILIADO EM [ENDEREÇO]