Modelo de Cessão de Direitos Possessórios

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS A TÍTULO [MODALIDADE DA CESSÃO]

Por este instrumento particular, de um lado:

CEDENTE: [NOME COMPLETO DO CEDENTE], [NACIONALIDADE DO CEDENTE], [ESTADO CIVIL DO CEDENTE], [PROFISSÃO DO CEDENTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CEDENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO CEDENTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO CEDENTE];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Com a expressa anuência de seu cônjuge: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO CEDENTE], [NACIONALIDADE DO CÔNJUGE DO CEDENTE], [PROFISSÃO DO CÔNJUGE DO CEDENTE], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CÔNJUGE DO CEDENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CÔNJUGE DO CEDENTE], casados sob o regime de [REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO CEDENTE];

e, de outro lado:

CESSIONÁRIO: [NOME COMPLETO DO CESSIONÁRIO], [NACIONALIDADE DO CESSIONÁRIO], [ESTADO CIVIL DO CESSIONÁRIO], [PROFISSÃO DO CESSIONÁRIO], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CESSIONÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO CESSIONÁRIO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO CESSIONÁRIO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Com a expressa anuência de seu cônjuge: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO], [NACIONALIDADE DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO], [PROFISSÃO DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO], casados sob o regime de [REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO CESSIONÁRIO];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Cessão de Direitos Possessórios, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Objeto e Descrição do Imóvel

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. O presente instrumento tem por objeto a cessão e transferência, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, da totalidade dos direitos possessórios, de fato e de direito, que o CEDENTE exerce sobre o imóvel [URBANO / RURAL], localizado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], com área total de [ÁREA TOTAL DO IMÓVEL], apresentando as seguintes medidas, limites e confrontações: [DESCREVER LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL].

§ 1º A posse cedida compreende o terreno e todas as benfeitorias [ÚTEIS / NECESSÁRIAS / VOLUPTUÁRIAS] nele existentes, consistentes em [DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja levantamento topográfico ou memorial descritivo formalizado:

§ 2º A exata delimitação da área, vértices, azimutes e confrontações encontra-se pormenorizada no memorial descritivo e na planta topográfica que integram este instrumento como Anexo [NÚMERO DO ANEXO].

§ 3º As partes declaram ter plena ciência de que o presente negócio jurídico restringe-se estritamente à transferência da posse fática e dos direitos a ela correlatos, nos termos dos arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil, não constituindo transferência de domínio ou de propriedade imobiliária registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Cláusula Segunda – Da Origem, Natureza e Tempo da Posse (Acessio Possessionis)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM, NATUREZA E TEMPO DA POSSE (ACCESSIO POSSESSIONIS). O CEDENTE declara, sob as penas da lei, que exerce sobre o imóvel objeto deste instrumento a posse direta, contínua, mansa, pacífica, incontestada, de boa-fé e com inequívoco animus domini, há [TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE PELO CEDENTE], tendo-a adquirido por meio de [ORIGEM DA POSSE DO CEDENTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a posse decorra de cadeia possessória anterior com antecessores identificados:

§ 1º A posse do CEDENTE soma-se à posse exercida por seus antecessores possessórios, os quais mantiveram a posse sobre o imóvel de forma contínua e ininterrupta pelo período de [TEMPO DE POSSE DOS ANTECESSORES], conforme documentos e cadeia possessória discriminados no Anexo [NÚMERO DO ANEXO].

§ 2º Em virtude da presente cessão, transmite-se ao CESSIONÁRIO a universalidade dos direitos, ações e prerrogativas possessórias inerentes ao bem, com os mesmos caracteres com que vinha sendo exercida, em observância aos art. 1.203 do Código Civil e art. 1.207 do Código Civil.

§ 3º Fica expressamente facultado ao CESSIONÁRIO, na qualidade de sucessor singular, unir e acrescer a sua posse à posse exercida pelo CEDENTE e por seus antecessores (accessio possessionis), para todos os fins de direito e efeitos legais, inclusive para subsidiar eventual pedido de regularização imobiliária ou reconhecimento judicial ou extrajudicial de usucapião, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil.

§ 4º O CEDENTE declara inexistir, até a presente data, qualquer turbação, esbulho, litígio judicial, reivindicação ou oposição de terceiros, de entes públicos ou de confinantes em face da posse ora cedida e transmitida.

Cláusula Terceira – Da Transmissão e Imissão na Posse

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSMISSÃO E IMISSÃO NA POSSE. A imissão do CESSIONÁRIO na posse direta, mansa e pacífica do imóvel objeto deste contrato dar-se-á [NO ATO DA ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO / NA DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO], oportunidade em que o CEDENTE desocupará integralmente o bem e entregará as respectivas chaves, livre de pessoas e coisas.

§ 1º A partir da efetiva imissão na posse, o CESSIONÁRIO assume com exclusividade o exercício pleno de fato sobre o bem, podendo usar, gozar, fruir, edificar e dispor de seus direitos possessórios na forma dos arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil, competindo-lhe, a partir de então, zelar pela integridade da coisa e defendê-la contra qualquer turbação, esbulho ou ameaça praticada por terceiros, por todos os meios em direito admitidos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja prazo para desocupação após a assinatura:

§ 2º Na hipótese de o CEDENTE não desocupar o imóvel e não transferir a posse direta ao CESSIONÁRIO no prazo de [PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO APÓS ASSINATURA] dias contados da assinatura deste instrumento, incorrerá no pagamento de multa diária de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], sem prejuízo da adoção das medidas possessórias cabíveis e da apuração de perdas e danos.

§ 3º O CEDENTE cessa integralmente, na data da imissão na posse pelo CESSIONÁRIO, todo e qualquer ato possessório sobre o imóvel, operando-se a perda de sua posse nos termos do art. 1.223 do Código Civil.

Cláusula Quarta – Do Preço e Condições de Pagamento

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Pela cessão e transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito na Cláusula Primeira, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE a quantia total de [VALOR TOTAL DA CESSÃO EM REAIS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento seja realizado integralmente à vista:

§ 1º O valor total convencionado será pago à vista, na data de assinatura deste instrumento, mediante [PIX / TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / CHEQUE], na conta bancária de titularidade do CEDENTE, perante a [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta [NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA], chave PIX [CHAVE PIX DO CEDENTE], servindo o respectivo comprovante de transação financeira como quitação plena, geral e irrevogável do preço ajustado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento seja convencionado de forma parcelada:

§ 2º O preço total será adimplido de forma parcelada, mediante as seguintes condições:

I – Entrada/sinal no valor de [VALOR DA ENTRADA EM REAIS], a ser paga na data de assinatura deste instrumento;

II – O saldo remanescente, no valor de [VALOR DO SALDO REMANESCENTE EM REAIS], dividido em [NÚMERO DE PARCELAS] parcelas consecutivas e mensais no valor de [VALOR DA PARCELA EM REAIS] cada uma, vencendo-se a primeira em [DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a serem quitadas mediante [PIX / TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / BOLETO BANCÁRIO] em favor do CEDENTE.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a cessão ocorra a título inteiramente gratuito:

§ 3º A presente cessão de direitos possessórios é realizada a título gratuito, por mera liberalidade do CEDENTE, nada tendo a exigir ou reclamar do CESSIONÁRIO a título de contraprestação pecuniária ou indenizatória.

§ 4º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das parcelas avençadas, o valor devido será acrescido de multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA], juros de mora de [PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA] ao mês e atualização monetária calculada pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], apurados pro rata die desde o vencimento até a data do efetivo adimplemento.

Cláusula Quinta – Dos Tributos, Taxas e Despesas

CLÁUSULA QUINTA – DOS TRIBUTOS, TAXAS E DESPESAS. Todos os tributos municipais ou federais incidentes sobre o imóvel, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), taxas, tarifas de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, gás, contribuições de melhoria, taxas de associação de moradores, bem como quaisquer outros encargos fiscais ou civis que onerem o bem e sejam anteriores à data da efetiva imissão na posse são de inteira e exclusiva responsabilidade do CEDENTE.

§ 1º O CEDENTE declara, sob as penas da lei, que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer dívidas fiscais, tributárias, condominiais, associativas ou de fornecimento de serviços públicos até a presente data, obrigando-se a apresentar ao CESSIONÁRIO as respectivas certidões negativas de débitos e comprovantes de quitação.

§ 2º A partir da data da efetiva imissão na posse pelo CESSIONÁRIO, passarão a correr por sua exclusiva conta e responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas, tarifas de consumo, contribuições associativas e demais despesas ordinárias ou extraordinárias que venham a incidir sobre o imóvel cedido.

§ 3º O CESSIONÁRIO compromete-se a providenciar, no prazo de [PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS], a contar da imissão na posse, a alteração da titularidade cadastral das contas de consumo de serviços públicos essenciais, tais como água, saneamento e energia elétrica, bem como dos cadastros municipais ou rurais pertinentes, assumindo integral responsabilidade por eventuais penalidades decorrentes da omissão.

§ 4º Na hipótese de uma das partes ser demandada ou compelida a arcar com encargos, dívidas ou tributos que, nos termos desta cláusula, sejam de responsabilidade da outra parte, terá direito de regresso contra a parte inadimplente, abrangendo o valor principal desembolsado acrescido de atualização monetária calculada pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], juros de mora e despesas comprovadamente incorridas.

Cláusula Sexta – Da Ciência da Inexistência de Domínio e Regularização Fundiária

CLÁUSULA SEXTA – DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O CESSIONÁRIO declara expressamente ter pleno conhecimento de que o negócio jurídico formalizado pelo presente instrumento restringe-se única e exclusivamente à transmissão da posse de fato e dos direitos possessórios sobre o imóvel, não detendo o CEDENTE o domínio tabular ou a propriedade registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 1º Em razão da natureza estritamente possessória deste contrato, fica o CEDENTE expressamente desonerado e isento de qualquer obrigação de outorgar escritura pública definitiva de compra e venda imobiliária, registrar título de transferência dominial ou fornecer qualquer garantia afeta à titularidade da propriedade registral perante os órgãos fundiários ou cartorários.

§ 2º Correrão por exclusiva conta, iniciativa, risco e expensas do CESSIONÁRIO todas as providências, procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais necessários à regularização fundiária da área, inclusive eventuais ações de usucapião ordinária, extraordinária ou especial, processos de legitimação de posse, cadastros imobiliários ou retificações de área perante os órgãos públicos competentes.

§ 3º O CESSIONÁRIO assume integral responsabilidade pelos custos, despesas, honorários advocatícios, perícias, taxas, emolumentos notariais e registrais, memoriais descritivos, levantamentos topográficos e tributos que venham a ser exigidos para a consecução de qualquer procedimento de regularização ou titulação do imóvel.

§ 4º O CEDENTE compromete-se a fornecer os documentos comprobatórios de seu período de posse que estejam em seu poder e a prestar os depoimentos ou declarações necessários para corroborar a cadeia possessória pretérita perante as autoridades competentes, caso formalmente solicitado pelo CESSIONÁRIO, sem que isso implique assunção de ônus financeiro ou garantia quanto ao êxito dos pleitos de regularização imobiliária.

Cláusula Sétima – Da Evicção e Garantias

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EVICÇÃO E DAS GARANTIAS. O CEDENTE declara expressamente, sob as penas da lei, que é o legítimo possuidor do imóvel descrito neste instrumento e que, até a presente data, o bem encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer penhoras, embargos, hipotecas, ônus reais, litígios judiciais, ações possessórias, reivindicatórias ou procedimentos expropriatórios decorrentes de sua conduta ou de fatos anteriores à celebração deste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes convencionem a responsabilidade integral do cedente pela evicção:

§ 1º O CEDENTE responde expressamente perante o CESSIONÁRIO pelos riscos e consequências da evicção de direito, obrigando-se a indenizá-lo caso venha a perder a posse total ou parcial do imóvel por força de decisão judicial ou administrativa fundamentada em direitos ou litígios preexistentes à assinatura deste instrumento, abrangendo a restituição integral do valor pago pelo negócio, atualizado pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], além de eventuais perdas e danos e do ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes convencionem a exoneração ou limitação expressa da responsabilidade pela evicção:

§ 2º O CESSIONÁRIO declara ter ciência dos riscos inerentes à posse cedida e assume expressamente os riscos da evicção, exonerando o CEDENTE de qualquer responsabilidade por perda total ou parcial da posse decorrente de reivindicação por terceiros, ressalvada a hipótese de dolo ou má-fé comprovada do CEDENTE na ocultação de vícios ou litígios preexistentes dos quais tinha ciência.

§ 3º Na hipótese de o CESSIONÁRIO ser acionado judicialmente ou demandado por terceiros a respeito da posse sobre o imóvel por causa anterior à celebração deste contrato, obriga-se a notificar formalmente o CEDENTE para intervir no feito ou prestar os esclarecimentos necessários à defesa possessória, sob pena de responder pelos prejuízos que sua inércia der causa.

Cláusula Oitava – Da Irretratabilidade e Irrevogabilidade

CLÁUSULA OITAVA – DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. O presente instrumento de cessão de direitos possessórios é celebrado em caráter estritamente irrevogável e irretratável, obrigando o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, bem como seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, ao seu fiel e integral cumprimento.

Parágrafo único. É expressamente vedado o direito de arrependimento unilateral por qualquer das partes, constituindo a presente avença título vinculante de obrigações recíprocas, respondendo a parte recalcitrante ou que der causa ao descumprimento pelas penalidades contratuais pactuadas e pelas perdas e danos decorrentes.

Cláusula Nona – Das Penalidades e Rescisão

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO. A infração ou o descumprimento de qualquer das cláusulas, prazos ou condições estabelecidas no presente contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa penal compensatória correspondente a [PERCENTUAL DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA] sobre o [VALOR TOTAL DA CESSÃO EM REAIS], sem prejuízo da apuração de perdas e danos excedentes comprovadamente sofridos, bem como da incidência de honorários advocatícios e custas processuais que se fizerem necessários, sem prejuízo da incidência de honorários advocatícios e custas processuais que se fizerem necessários.

§ 1º O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela parte inocente nas seguintes hipóteses:

I – Inadimplemento pelo CESSIONÁRIO de [NÚMERO DE PARCELAS INADIMPLIDAS] parcelas consecutivas ou alternadas do preço pactuado, desde que devidamente constituído em mora mediante notificação prévia com prazo de [PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA] dias para regularização do débito;

II – Recusa injustificada do CEDENTE em promover a efetiva entrega e imissão na posse do imóvel nos termos ajustados;

III – Descumprimento grave e reiterado de qualquer outra obrigação contratual que torne inviável a manutenção do vínculo avençado.

§ 2º Operada a rescisão por culpa exclusiva do CESSIONÁRIO:

I – O CEDENTE será imediatamente reintegrado na posse plena e direta do imóvel, obrigando-se o CESSIONÁRIO a desocupá-lo no prazo improrrogável de [PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL] dias a contar do recebimento da notificação rescisória;

II – Fica assegurada a retenção pelo CEDENTE do percentual fixado a título de cláusula penal compensatória, bem como o desconto de quantia equivalente a [PERCENTUAL DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL] ao mês sobre o [VALOR TOTAL DA CESSÃO EM REAIS], devida a título de taxa de ocupação e fruição pelo período em que o CESSIONÁRIO permaneceu na posse do bem até sua efetiva restituição;

III – O saldo remanescente pago pelo CESSIONÁRIO, se houver, será devolvido após as devidas deduções da cláusula penal, taxa de fruição e eventuais débitos de tributos, taxas ou consumo inadimplidos.

§ 3º Operada a rescisão por culpa exclusiva do CEDENTE, este restituirá integralmente ao CESSIONÁRIO a totalidade dos valores pagos, com incidência de atualização monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] e juros de mora de [PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA] ao mês calculados a partir de cada desembolso, além do pagamento da multa penal compensatória prevista no caput desta cláusula e da indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis comprovadamente realizadas no imóvel.

Cláusula Décima – Do Foro de Eleição

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos da interpretação, execução ou rescisão do presente instrumento de cessão de direitos possessórios, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE DO FORO ELEITO]/[UF DO FORO ELEITO], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

Do Fechamento e Assinaturas

E, por estarem assim justos e contratados, declaram as partes haver lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento particular de cessão de direitos possessórios, firmando-o em [NÚMERO DE VIAS DO CONTRATO] vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas instrumentárias a tudo presentes, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE DO FORO ELEITO]/[UF DO FORO ELEITO], [DATA].

[ASSINATURA DO CEDENTE]

CEDENTE: [NOME COMPLETO DO CEDENTE]

CPF: [CPF DO CEDENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o cedente seja casado em regime de bens que demande vênia conjugal:

[ASSINATURA DO CÔNJUGE DO CEDENTE]

CÔNJUGE ANUENTE DO CEDENTE: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO CEDENTE]

CPF: [CPF DO CÔNJUGE DO CEDENTE]

[ASSINATURA DO CESSIONÁRIO]

CESSIONÁRIO: [NOME COMPLETO DO CESSIONÁRIO]

CPF: [CPF DO CESSIONÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja anuência do cônjuge do cessionário:

[ASSINATURA DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO]

CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO]

CPF: [CPF DO CÔNJUGE DO CESSIONÁRIO]

TESTEMUNHAS:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]