A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória...
![STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
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No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em...
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A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24: "O recebimento de pensão...
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