Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

COMPROMISSÁRIO(A): [NOME COMPLETO DO COMPROMISSÁRIO], [NACIONALIDADE DO COMPROMISSÁRIO], [ESTADO CIVIL DO COMPROMISSÁRIO], [PROFISSÃO DO COMPROMISSÁRIO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO COMPROMISSÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO COMPROMISSÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO COMPROMISSÁRIO], Bairro [BAIRRO DO COMPROMISSÁRIO], na cidade de [CIDADE DO COMPROMISSÁRIO]/[UF DO COMPROMISSÁRIO], CEP [CEP DO COMPROMISSÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO COMPROMISSÁRIO]; e, de outro lado,

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o beneficiário seja pessoa física:

BENEFICIÁRIO(A): [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], [NACIONALIDADE DO BENEFICIÁRIO], [ESTADO CIVIL DO BENEFICIÁRIO], [PROFISSÃO DO BENEFICIÁRIO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO BENEFICIÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO BENEFICIÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO], Bairro [BAIRRO DO BENEFICIÁRIO], na cidade de [CIDADE DO BENEFICIÁRIO]/[UF DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DO BENEFICIÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO BENEFICIÁRIO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o beneficiário seja pessoa jurídica:

BENEFICIÁRIO(A): [RAZÃO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO BENEFICIÁRIO], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], Bairro [BAIRRO DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], na cidade de [CIDADE DA SEDE DO BENEFICIÁRIO]/[UF DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO BENEFICIÁRIO], neste ato representada por seu(sua) representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:

Cláusula Primeira – Do Objeto e Escopo do Compromisso

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a assunção formal e expressa, por parte do(a) COMPROMISSÁRIO(A), do compromisso de [DESCRIÇÃO DETALHADA DO COMPROMISSO ASSUMIDO], em favor do(a) BENEFICIÁRIO(A), em estrita observância aos termos deste instrumento e às normas técnicas e legais aplicáveis.

1.2. O compromisso ora assumido destina-se especificamente a [FINALIDADE DO COMPROMISSO], restando vedada a utilização dos bens, recursos, prerrogativas ou informações para qualquer outro fim não previsto expressamente neste termo ou formalmente autorizado pelo(a) BENEFICIÁRIO(A).

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o compromisso envolva a guarda, posse, uso ou responsabilidade sobre bens materiais ou equipamentos:

1.3. Em razão do compromisso assumido, o(a) COMPROMISSÁRIO(A) recebe e assume a integral responsabilidade pela guarda, conservação e uso adequado do(s) seguinte(s) bem(ns): [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM COM MARCA MODELO E NÚMERO DE SÉRIE], situado(s) ou a ser(em) utilizado(s) em [LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO DO BEM].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o compromisso envolva o acesso ou custódia de documentos, arquivos ou acervos de dados:

1.4. O presente compromisso abrange, ainda, a guarda fiel, a preservação e a gestão responsável dos seguintes documentos e acervos: [RELAÇÃO DETALHADA DE DOCUMENTOS OU ACERVOS DISPONIBILIZADOS], comprometendo-se o(a) COMPROMISSÁRIO(A) a mantê-los em perfeito estado e sob seu estrito controle operacional.

Cláusula Segunda – Dos Deveres e Obrigações Assumidas

2.1. Para o fiel cumprimento do compromisso ora pactuado, o(a) COMPROMISSÁRIO(A) assume as seguintes obrigações e deveres de conduta:

a) Desempenhar com diligência, lealdade, probidade e boa-fé todas as atividades e encargos relacionados ao objeto do presente instrumento, agindo sempre no estrito interesse das finalidades ajustadas;

b) Zelar pela guarda, segurança, integridade e perfeita conservação dos bens, valores, sistemas, documentos ou prerrogativas colocados à sua disposição ou sob sua responsabilidade, utilizando-os de forma adequada e exclusivamente para os fins previstos neste termo;

c) Abster-se de ceder, transferir, emprestar, sublocar, onerar, divulgar ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, quaisquer bens, acessos, dados ou documentos recebidos em razão deste compromisso, sem a prévia e expressa autorização formal do(a) BENEFICIÁRIO(A);

d) Cumprir integralmente as normas legais, regulamentares, regimentais e as instruções técnicas fornecidas pelo(a) BENEFICIÁRIO(A) para o desempenho das atividades compromissadas;

e) Comunicar imediatamente e por escrito ao(à) BENEFICIÁRIO(A) qualquer fato extraordinário, anomalia, sinistro, extravio, dano, defeito, furto, roubo, esbulho, turbação de posse ou qualquer outro impedimento ou irregularidade que comprometa a integridade dos bens ou a fiel execução do presente compromisso;

f) Restituir imediatamente ao(à) BENEFICIÁRIO(A) todos os bens, equipamentos, documentos, relatórios, materiais e acessos que lhe tenham sido confiados, no estado em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, assim que findo o prazo de vigência, revogado o compromisso ou mediante solicitação formal;

g) [OUTRAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPROMISSÁRIO].

2.2. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) responderá civilmente, na forma do art. 389 e do art. 927 do Código Civil, por quaisquer perdas, danos, deteriorações, extravios ou prejuízos que venha a causar ao(à) BENEFICIÁRIO(A) ou a terceiros em razão do descumprimento dos deveres assumidos neste termo, quer decorram de dolo, quer de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o compromisso envolva bens materiais que exijam manutenção, abastecimento ou suporte técnico:

2.3. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) obriga-se a realizar ou solicitar tempestivamente as manutenções preventivas e corretivas necessárias ao funcionamento regular do(s) bem(ns), respondendo integralmente pelos custos de reparação oriundos de uso indevido, sobrecarga intencional ou omissão na conservação básica.

Cláusula Terceira – Do Prazo e da Vigência

3.1. O presente Termo de Compromisso e Responsabilidade entra em vigor na data de sua assinatura por ambas as partes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o compromisso seja estipulado por prazo determinado:

3.2. O presente compromisso vigorará pelo prazo determinado de [PRAZO DE VIGÊNCIA], com termo inicial em [DATA DE INÍCIO] e termo final em [DATA DE TÉRMINO], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo escrito e formalizado entre as partes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o compromisso seja estipulado por prazo indeterminado ou vinculado a relação principal:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

3.3. O presente compromisso vigorará por prazo indeterminado, permanecendo plenamente válido e eficaz enquanto perdurar [VÍNCULO PRINCIPAL OU ATIVIDADE OBJETO DO COMPROMISSO] mantido(a) entre as partes, extinguindo-se automaticamente com a cessação do respectivo liame funcional, contratual ou negocial.

3.3. O compromisso poderá ser extinto a qualquer tempo por consenso mútuo, por revogação fundamentada formalizada pelo(a) BENEFICIÁRIO(A), ou pela conclusão integral da atividade descrita no objeto.

3.4. Encerrado o prazo de vigência ou extinto o compromisso por qualquer motivo, o(a) COMPROMISSÁRIO(A) obriga-se a realizar a imediata e integral restituição de todos os bens, documentos, materiais e acessos que lhe tenham sido confiados, no prazo improrrogável de [PRAZO PARA RESTITUIÇÃO], acompanhada de [DOCUMENTO DE ENCERRAMENTO EXIGIDO NA DEVOLUÇÃO].

Cláusula Quarta – Do Sigilo e Confidencialidade

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a atividade envolva o acesso a informações confidenciais, dados sensíveis ou segredos negociais:

4.1. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) assume o compromisso irretratável de manter o mais estrito e absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, dados pessoais, metodologias, processos, senhas de acesso, acervos e documentos pertencentes ou relacionados ao(à) BENEFICIÁRIO(A) ou a seus clientes, parceiros e colaboradores, aos quais venha a ter acesso direta ou indiretamente em razão do presente instrumento.

4.2. É expressamente vedado ao(à) COMPROMISSÁRIO(A) reproduzir, copiar, divulgar, transmitir, ceder, transferir, publicar ou de qualquer outro modo fornecer ou franquear acesso a tais informações a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, sob qualquer modalidade ou meio, físico ou eletrônico, salvo se expressa, formal e previamente autorizado(a) por escrito pelo(a) BENEFICIÁRIO(A) ou por determinação legal emanada de autoridade competente.

4.3. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) obriga-se a adotar todas as precauções e medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para evitar o vazamento, perda, extravio, alteração, uso não autorizado ou interceptação indevida das informações e dados disponibilizados.

4.4. O dever de sigilo e confidencialidade ora convencionado subsistirá integralmente, com todos os seus efeitos jurídicos, mesmo após o término da vigência, revogação, resilição ou extinção do presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo prazo de [PRAZO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE], sujeitando o(a) infrator(a) às sanções civis, penais e perdas e danos cabíveis.

Cláusula Quinta – Das Penalidades e Consequências do Descumprimento

5.1. O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações, deveres, condições ou vedações estipuladas no presente Termo de Compromisso e Responsabilidade constituirá o(a) COMPROMISSÁRIO(A) em mora e ensejará a imediata revogação do compromisso, sujeitando-o(a) à obrigação de reparar integralmente todos os danos materiais, lucros cessantes e prejuízos morais causados ao(à) BENEFICIÁRIO(A) ou a terceiros, nos termos do art. 389 e do art. 927 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação prévia de cláusula penal pecuniária por infração contratual:

5.2. Sem prejuízo da reparação integral dos prejuízos suplementares que superarem o valor estipulado, a inexecução total ou parcial deste instrumento ou a violação de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o(a) infrator(a) ao pagamento de multa compensatória, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, no valor de [VALOR DA MULTA EM REAIS] ou correspondente a [PERCENTUAL DA MULTA], devidamente atualizada com base na variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], acrescida de juros moratórios e demais encargos legais até a data do efetivo pagamento.

5.3. A aplicação das penalidades pecuniárias e da rescisão deste instrumento não elide nem limita o direito do(a) BENEFICIÁRIO(A) de promover as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, inclusive de tutela provisória de urgência, busca e apreensão, obrigação de fazer ou não fazer com imposição de astreintes, com vistas ao cumprimento forçado das obrigações assumidas, à imediata restituição dos bens ou à cessação de condutas indevidas.

Cláusula Sexta – Da Declaração de Vontade e Ciência Integral

6.1. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) declara expressamente que leu, compreendeu e anuiu integralmente com todos os termos, cláusulas, condições e obrigações estipulados no presente instrumento, firmando-o por sua livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, com estrita observância aos princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 110, do art. 219 e do art. 422 do Código Civil, bem como do art. 408 e do art. 412 do Código de Processo Civil.

6.2. O presente Termo de Compromisso e Responsabilidade obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao seu fiel, integral e pontual cumprimento enquanto vigentes as obrigações pactuadas, observadas as hipóteses de extinção, revogação e distrato previstas na Cláusula Terceira deste instrumento.

6.3. A eventual tolerância, abstenção do exercício de direitos ou concessão de prazos suplementares por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A) em relação a qualquer inadimplemento, atraso ou infração contratual constituirá mera liberalidade e ato de tolerância transitória, não importando em novação, renúncia, modificação tácita, perdão de dívida ou precedente invocável em relação às cláusulas e condições ora estipuladas.

Cláusula Sétima – Do Foro

7.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, conflitos, litígios ou execuções decorrentes da interpretação, aplicação ou cumprimento do presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

Do Fechamento e Assinaturas

E, por estarem assim justos e acordados quanto a todas as condições, cláusulas e termos do presente instrumento, firmam o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, a fim de que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO]

[NOME COMPLETO DO COMPROMISSÁRIO]

CPF nº [CPF DO COMPROMISSÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o beneficiário seja pessoa física:

[ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO]

[NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO]

CPF nº [CPF DO BENEFICIÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o beneficiário seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]

[RAZÃO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO]

CNPJ nº [CNPJ DO BENEFICIÁRIO]

Representada por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2]