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Como fazer uma Petição Inicial [Guia]
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STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária
Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não... STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail
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