Modelo de Averbação de Penhora

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento seja direcionado diretamente à Serventia Imobiliária:

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO [NÚMERO DO CARTÓRIO] OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento seja direcionado ao Juízo da Execução:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [CÍVEL / DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o exequente seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], [NACIONALIDADE DO EXEQUENTE], [ESTADO CIVIL DO EXEQUENTE], [PROFISSÃO DO EXEQUENTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO EXEQUENTE], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO EXEQUENTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO EXEQUENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO EXEQUENTE], por seu advogado constituído conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, requerer a presente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o exequente seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO EXEQUENTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO EXEQUENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO EXEQUENTE], representada neste ato por seu [REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE], por seu advogado constituído conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, requerer a presente

AVERBAÇÃO DA ADMISSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 828 DO CPC)

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o executado seja pessoa física:

na matrícula do imóvel de propriedade de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [NACIONALIDADE DO EXECUTADO], [ESTADO CIVIL DO EXECUTADO], [PROFISSÃO DO EXECUTADO], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO EXECUTADO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o executado seja pessoa jurídica:

na matrícula do imóvel de titularidade de [RAZÃO SOCIAL DO EXECUTADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO EXECUTADO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO EXECUTADO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Do Título Executivo e do Andamento Processual

Trata-se de execução de título extrajudicial em curso perante o Juízo da [NÚMERO DA VARA]ª Vara [CÍVEL / DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS] da Comarca de [CIDADE]/[UF], autuada sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO], promovida em face da parte executada para a cobrança da quantia líquida, certa e exigível correspondente ao valor atualizado do débito de [VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO], conforme demonstrativo que instruiu a petição inicial na forma do art. 798 do Código de Processo Civil.

Distribuída a ação executiva, o magistrado competente admitiu regularmente o processamento da execução, determinando a expedição do competente mandado de citação e a prática dos demais atos voltados à satisfação do crédito. Em consonância com a decisão de admissibilidade, foi expedida pelo cartório judicial a respectiva certidão comprobatória da admissão da execução, com a expressa identificação dos litigantes e do valor da causa, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso já tenha ocorrido a formalização de constrição judicial nos autos:

Informa-se, ademais, que foi lavrado o respectivo auto ou termo de penhora nos autos originários, tendo sido expedida certidão comprobatória da constrição para fins de averbação junto ao registro competente, viabilizando a publicidade do ato processual.

Da Individualização do Bem Objeto da Averbação

Para fins de cumprimento do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil e viabilização do competente ato registral, individualiza-se minuciosamente o bem sobre o qual recairá a averbação da admissão da execução.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o bem a ser gravado seja bem imóvel:

O ato de averbação deverá recair sobre o imóvel matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE]/[UF], consistente em [DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CONFORME MATRÍCULA], com inscrição municipal cadastrada sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL]. Conforme se extrai da respectiva certidão imobiliária anexa, o referido bem encontra-se registrado em nome da parte executada, na forma do art. 1.245 do Código Civil

detendo esta a propriedade integral do imóvel.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a titularidade do executado corresponda a fração ideal:

detendo esta a propriedade em fração ideal correspondente a [PERCENTUAL DA FRAÇÃO IDEAL] da copropriedade.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o bem a ser gravado seja veículo automotor:

O ato de averbação deverá incidir sobre o veículo automotor de propriedade da parte executada, registrado perante o órgão de trânsito competente, qual seja, [MARCA E MODELO DO VEÍCULO], ano de fabricação/modelo [ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], código RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM], chassi [NÚMERO DO CHASSI], consoante certidão emitida pela repartição competente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o bem a ser gravado consista em quotas societárias ou outros títulos registráveis:

A averbação deverá ser lançada junto ao órgão de registro competente sobre [DESCRIÇÃO DAS QUOTAS OU TÍTULOS REGISTRÁVEIS], titularizados pela parte executada perante a sociedade [NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DA SOCIEDADE], arquivada perante a respectiva Junta Comercial sob o NIRE [NÚMERO DO NIRE].

Dessa forma, resta plenamente demonstrada a propriedade e titularidade do bem por parte do executado, justificando-se a respectiva anotação perante o fólio registral competente, nos termos do art. 790, inciso III, do Código de Processo Civil.

Do Direito e da Finalidade da Averbação (Art. 828 do CPC)

O direito do exequente de promover a averbação da admissão da execução no fólio registral encontra expresso amparo no art. 828 do Código de Processo Civil, o qual faculta expressamente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento e da admissão da demanda executiva pelo juízo competente, com a devida identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O instituto da averbação premonitória visa assegurar ampla publicidade da existência da lide executiva perante a coletividade, gerando efeitos de eficácia erga omnes e resguardando tanto o crédito perseguido quanto a segurança dos negócios jurídicos e o interesse de eventuais adquirentes. Com efeito, a publicidade do ato registral afasta qualquer alegação de boa-fé subjetiva de terceiros quanto à higidez patrimonial do devedor, estabelecendo a presunção absoluta de fraude à execução caso sobrevenha alienação ou oneração do bem após a anotação, na exata dicção do art. 828, § 4º, e do art. 792, inciso II, do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento verse sobre a averbação de penhora já perfectibilizada nos autos:

Destaca-se, outrossim, que a averbação da constrição judicial no fólio registral competente encontra respaldo no art. 844 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciá-la mediante a apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento a terceiros.

Por fim, o exequente declara expressa ciência quanto ao dever legal estatuído no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, comprometendo-se a comunicar ao juízo da execução a concretização da presente averbação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, uma vez formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados no mesmo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 828, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:

a) O recebimento e o regular processamento do presente requerimento, instruído com a respectiva certidão expedida pelo cartório judicial e os demais documentos pertinentes;

b) A realização da averbação da admissão da execução na matrícula do imóvel nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE]/[UF], nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se a existência do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] em trâmite perante a [NÚMERO DA VARA]ª Vara [CÍVEL / DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS] da Comarca de [CIDADE]/[UF], bem como a identificação das partes e o valor da causa;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o bem a ser gravado seja veículo automotor:

c) A averbação da admissão da execução perante o prontuário do veículo automotor [MARCA E MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], código RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM], chassi [NÚMERO DO CHASSI], junto ao órgão de trânsito competente, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o bem a ser gravado consista em quotas societárias ou títulos registráveis:

d) A averbação da admissão da execução no respectivo registro de [DESCRIÇÃO DAS QUOTAS OU TÍTULOS REGISTRÁVEIS] perante o órgão competente, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pedido seja de averbação de penhora já realizada nos autos:

e) A averbação do termo ou auto de penhora no registro do bem acima individualizado, na forma do art. 844 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros;

f) A expedição e disponibilização de certidão atualizada do registro do bem comprovando a concretização do ato registral, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da comunicação processual ao juízo da execução no prazo estatuído no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil;

g) A juntada dos comprovantes de recolhimento dos emolumentos e custas registrais pertinentes, para os devidos fins de direito.

Do Rol de Documentos

A instruir o presente requerimento, juntam-se os seguintes documentos:

1. Procuração e atos constitutivos outorgando poderes de representação ao advogado subscritor;

1. Certidão de admissão da execução expedida pelo Juízo da [NÚMERO DA VARA]ª Vara [CÍVEL / DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS] da Comarca de [CIDADE]/[UF], nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido a formalização de constrição judicial nos autos:

1. Cópia do auto ou termo de penhora lavrado no processo de execução nº [NÚMERO DO PROCESSO], com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o objeto da averbação seja bem imóvel:

1. Certidão atualizada da matrícula imobiliária nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE]/[UF];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o objeto da averbação seja veículo automotor:

1. Certidão ou extrato comprobatório da titularidade do veículo de placa [PLACA DO VEÍCULO], código RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM], perante a repartição competente;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o objeto da averbação sejam quotas ou títulos registráveis:

1. Ficha cadastral simplificada ou certidão de arquivamento dos atos societários da pessoa jurídica [NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DA SOCIEDADE];

1. Guia de recolhimento dos emolumentos e taxas cartorárias devidas para a prática do ato registral, devidamente quitada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento seja subscrito diretamente pelo exequente, sem advogado constituído:

[ASSINATURA DO EXEQUENTE]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE OU RAZÃO SOCIAL DO EXEQUENTE]

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]