Modelo de Defesa Prévia no Detran

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – [NOME DO ÓRGÃO]

[Nome do Recorrente], [Nacionalidade do Recorrente], [Estado Civil do Recorrente ou Natureza Jurídica], [Profissão do Recorrente ou Atividade Principal], com CNH nº [Número da CNH], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF/CNPJ do Recorrente], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Recorrente], residente e domiciliado em [Endereço do Recorrente], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, nos termos da Lei nº 9.503/97,

DEFESA PRÉVIA

em face da Notificação de Autuação, por legítimo direito de ampla defesa, pelas razões de fato e direito que passa a expor a seguir.

I – DA INFRAÇÃO

A presente demanda refere-se à infração de trânsito consistente em [NOME DA INFRAÇÃO], devidamente registrada sob a Notificação de Autuação nº 000000, lavrada pelo órgão autuador [NOME DO ÓRGÃO].

II – DO VEÍCULO

O veículo envolvido na presente demanda trata-se de um [MARCA X], de cor [COR DO VEÍCULO], devidamente registrado sob o número de RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM].

III – DOS FATOS

O Recorrente foi autuado por supostamente infringir as normas de trânsito, conforme consta na Notificação de Infração nº [NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO], lavrada em [DATA EM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA], às 00h00, no endereço [ENDEREÇO ONDE OCORREU]. A referida notificação imputa ao Recorrente a infração de [NOME DA INFRAÇÃO], passível de aplicação de [ X PONTOS] pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além de multa no valor de [ VALOR DA MULTA].

Ocorre que a referida autuação não merece prosperar, em virtude de manifestas inconsistências presentes na notificação, as quais comprometem a sua validade. Conforme se demonstrará, a placa do veículo constante na notificação apresenta divergência, indicando a combinação “ABC1D23”, enquanto a placa correta é “ABC1234”. Ademais, verifica-se erro no modelo/marca do veículo descrito na notificação, que não corresponde ao registro oficial do automóvel do Recorrente, conforme se comprova mediante o Documento do Veículo (CRLV) anexo. Soma-se a isso o fato de que a cor do veículo indicada na notificação diverge da cor real do automóvel, conforme atestam as fotos anexas.

Outrossim, a defesa prévia se fundamenta também no erro concernente ao horário registrado na notificação, o qual não se coaduna com a rotina do Recorrente, que, comprovadamente, encontrava-se em expediente laboral no momento da suposta infração, conforme declaração da empresa empregadora. Em adição, o local da infração indicado na notificação não corresponde a uma via existente ou apresenta informações incorretas, impossibilitando a correta identificação da situação fática.

Diante do exposto, e considerando as provas documentais anexas, resta evidente a fragilidade da autuação, razão pela qual se busca, por meio desta Defesa Prévia, o reconhecimento das inconsistências apontadas e o consequente cancelamento do Auto de Infração, por ser medida de rigor e justiça.

IV – DO DIREITO

No que concerne às razões, é imprescindível destacar os seguintes fundamentos que demonstram a inconsistência da notificação de infração e a necessidade de seu cancelamento, conforme será detalhado a seguir.

Da Divergência de Dados do Veículo

Inicialmente, cumpre ressaltar a flagrante inconsistência presente na notificação de infração, que, por si só, já demonstra a necessidade de seu cancelamento. Com efeito, a notificação de infração em questão apresenta divergências cruciais em relação aos dados do veículo, comprometendo a sua validade. Especificamente, a placa indicada na notificação é ‘ABC1D23’, enquanto a placa correta do veículo é ‘ABC1234’. Tal discrepância inviabiliza a correta identificação do veículo e, consequentemente, a aplicação da penalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, estabelece os requisitos para a validade do auto de infração, entre eles sendo imprescindível que este contenha informações precisas sobre o veículo infrator. A ausência de dados corretos, ou a presença de informações que não correspondem à realidade, como se verifica no presente caso, macula o ato administrativo, tornando-o nulo de pleno direito.

Ademais, a notificação também apresenta um erro no modelo/marca do veículo, que difere do registro oficial, conforme comprovado pelo documento do veículo em anexo. A correta identificação do veículo é um pressuposto fundamental para a legalidade da autuação, pois permite que se estabeleça a relação entre a infração e o veículo que a cometeu. A imprecisão quanto ao modelo/marca, como se observa na notificação, impede que essa relação seja estabelecida de forma segura e inequívoca. A legislação de trânsito, ao exigir a precisão dos dados do veículo, visa garantir a segurança jurídica e evitar que penalidades sejam aplicadas de forma arbitrária ou equivocada.

Adicionalmente, a cor do veículo descrita na notificação também está incorreta, destoando da cor real do veículo, conforme fotos anexas. A divergência na cor do veículo, embora possa parecer secundária, contribui para a imprecisão na identificação do veículo infrator. A combinação de informações incorretas sobre a placa, modelo/marca e cor do veículo, como se verifica no presente caso, demonstra a fragilidade da autuação e a impossibilidade de se determinar, com segurança, que o veículo autuado é, de fato, o veículo do qual o proprietário é responsável. Diante do exposto, e com base no Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a consistência do auto de infração, requer-se que a presente defesa prévia seja julgada procedente, com o consequente cancelamento da notificação de infração.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO IRREGULARES. SEM ASSINATURA DO INFRATOR E SEM ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julga procedente a ação declarando a nulidade das multas de trânsito, autos de infração nº D001061036 e D001061037, com exclusão das infrações do registro do veículo; 2. Ao abordar uma pessoa conduzindo um veículo, o Agente de Trânsito deve requerer a documentação do veículo e do condutor também; caso não apresentados os documentos de porte obrigatório, o veículo deve ser retido até apresentação dos papéis (Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro); 3. Não prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, diante das provas colacionadas nos autos, dando conta de que o veículo tem placa de Rondonópolis, município de domicílio do proprietário, onde, também, trabalha; bem como da irregularidade dos autos de infração (art. 280 do CTB); 4. Comprovados os argumentos do autor, ora apelado, ca (TJPA, Apelação / Remessa Necessária 0002165-38.2017.8.14.0073, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador: 1a turma de direito público, Julgado em: 2021-06-28, Data de Publicação: 2021-07-08)

Do Erro na Localização ou Horário

Em que pese o respeito pela autoridade que lavrou o auto de infração, a presente defesa prévia visa demonstrar a impossibilidade de ocorrência da infração, em razão de equívocos evidentes na notificação. Ademais, a notificação de infração apresenta equívocos significativos quanto ao local e ao horário em que a suposta infração teria ocorrido.

O horário registrado na notificação, a princípio, não coincide com a rotina do condutor. A parte recorrida, no momento da suposta infração, encontrava-se em local diverso daquele indicado no auto, impossibilitando a prática da conduta infracional. A comprovação desta alegação se dará através de documentos que atestam a presença do condutor em outro local, como declarações de testemunhas e outros documentos que demonstram a impossibilidade fática da infração no local e horário indicados.

Outrossim, o local da infração indicado na notificação não corresponde a uma via existente ou está incorreto, impossibilitando a correta identificação da situação fática. A ausência de informações precisas e a imprecisão quanto ao local da infração, por si só, já comprometem a validade do auto de infração, pois impedem a correta análise dos fatos e a verificação da efetiva ocorrência da conduta descrita. A imprecisão na descrição do local da infração, portanto, gera dúvida razoável sobre a sua ocorrência.

Ademais, a data da infração, porventura, diverge do período em que o veículo esteve em manutenção comprovada, impossibilitando a ocorrência da infração no dia e hora assinalados. Tal fato, por si só, demonstra a inconsistência da autuação, uma vez que o veículo não poderia estar envolvido em qualquer infração de trânsito, porquanto estava em manutenção, conforme documentos comprobatórios.

Por conseguinte, e com fulcro no Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o arquivamento do auto de infração se este for inconsistente ou irregular, requer-se a procedência da presente defesa, com o cancelamento da notificação de infração.

Da Infração Mal Descrita/Ilegível

Ainda, impõe-se a análise da descrição da infração constante na notificação, que, por sua falha, impede o pleno exercício do direito de defesa da parte recorrida. Outrossim, a descrição da infração na notificação apresenta-se de forma ilegível e incompleta, impossibilitando a compreensão clara da conduta supostamente cometida. A ausência de clareza na descrição da infração constitui um óbice intransponível para que a parte recorrida possa, de forma efetiva, exercer seu direito de ampla defesa, pois não é possível identificar com precisão qual conduta lhe está sendo imputada.

A notificação de autuação, como ato administrativo, deve ser clara e precisa, descrevendo de maneira pormenorizada a infração cometida, de modo a permitir ao autuado o conhecimento exato dos fatos que lhe são atribuídos. A obscuridade na descrição da infração, seja por ilegibilidade ou incompletude, viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito. A impossibilidade de compreensão da infração, em razão da deficiência na descrição, impede que a parte recorrida possa apresentar uma defesa consistente e eficaz.

Ademais, verifica-se que o código da infração constante na notificação não corresponde à conduta descrita, caracterizando uma inconsistência que, por si só, invalida o auto de infração. Tal discrepância entre a tipificação da infração e a sua descrição fática evidencia a ausência de elementos essenciais para a validade do ato administrativo, comprometendo a sua legalidade e a sua eficácia. A falta de correlação entre o código da infração e a conduta descrita impede, inclusive, que a parte recorrida possa verificar a correta aplicação da legislação de trânsito.

Destarte, com fundamento no Art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a necessidade de uma descrição clara da infração, requer-se o acolhimento da presente defesa prévia, com o consequente cancelamento da notificação de infração.

V – DAS PROVAS

Diante das inconsistências presentes na notificação de infração, o recorrente apresentará as seguintes provas para demonstrar a improcedência da autuação:

• Cópia da Notificação de Infração: Documento que evidencia as inconsistências na descrição da infração, como a ilegibilidade ou informações incompletas que impedem a compreensão clara da conduta imputada.
• Cópia do Documento do Veículo (CRLV ou CRV): Comprova a correta identificação do veículo, demonstrando a divergência entre os dados do veículo na notificação e os dados oficiais, como placa, modelo e cor.
•  Fotos claras do veículo mostrando a placa e a cor/modelo: Reforçam a prova da divergência de dados do veículo, especialmente em relação à placa e cor, confrontando as informações da notificação com a realidade.
•  Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor: Confirma a identificação do condutor e sua habilitação para conduzir o veículo.
•  Cópia do Comprovante de Residência: Confirma o endereço do condutor, para fins de contato e comunicação.

VI – DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte recorrente requer:

•  O reconhecimento da inconsistência nos dados do veículo e do erro na localização e horário da infração, com o consequente arquivamento do auto de infração, nos termos do Art. 281, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
•  A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, caso necessário.
•  A total procedência da presente Defesa Prévia.

Nestes termos,

Pede provimento.

[Local], [Data]

[nome do Advogado]

[OAB/UF nº]