A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as leis anteriores que regiam os processos licitatórios no Brasil, incluindo a Lei nº 8.666/1993. Esta nova legislação visa modernizar, simplificar e dar maior...
A Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, estabelece as diretrizes para a locação de imóveis urbanos, regulando desde a formalização dos contratos até os direitos e deveres de locadores e locatários. Esta lei é fundamental para equilibrar as relações de aluguel e...
A ação anulatória é um recurso essencial no direito civil, utilizado para invalidar atos jurídicos com vícios que comprometem sua validade, restabelecendo o estado anterior ao ato. Neste artigo, exploramos os fundamentos, requisitos e aplicações dessa ação na...
O arrolamento de bens, regulado nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento simplificado de inventário utilizado quando há consenso entre herdeiros e todos são capazes. Esse método visa a partilha de bens do espólio de forma mais...
A execução de alimentos é um meio de garantir o cumprimento da obrigação alimentar quando o devedor não realiza os pagamentos de forma voluntária. O Código de Processo Civil (CPC) oferece os mecanismos processuais para assegurar que o direito dos credores de alimentos...