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STJ: Dosimetria do prazo de encarceramento do devedor de alimentos

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 24/04/2024 3 minutos
A Quarta Turma do STJ decidiu, em 12/03/24, por unanimidade, que: “A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.” (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. […]
STJ: Dosimetria do prazo de encarceramento do devedor de alimentos

A Quarta Turma do STJ decidiu, em 12/03/24, por unanimidade, que:

“A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.”

(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 12/03/24) (Info 804 – STJ)

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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O que isso importa para suas peças processuais?

Essa decisão é importantíssima para os casos que envolvam prisão civil do devedor de alimentos, principalmente para aqueles que trabalham com direito processual civil.

Veja um breve resumo:

  • Quando houver necessidade de adotar prazo superior ao mínimo legal, o magistrado deve fixar o tempo de restrição da liberdade de forma individualizada, proporcional e razoável, com critérios objetivos de ponderação

[Leia o informe completo aqui]

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O juiz precisa fundamentar o prazo da prisão do devedor de alimentos?

Sim. A 4ª Turma do STJ decidiu, em 12/03/2024, que a decisão que decreta a prisão civil deve fundamentar a dosimetria do prazo de encarceramento.

Qual o prazo da prisão civil por dívida de alimentos?

Entre 1 e 3 meses.

Quando a fundamentação do prazo é especialmente exigida?

Quando o juiz adota prazo superior ao mínimo legal de 1 mês.

Como o prazo deve ser fixado?

De forma individualizada, proporcional e razoável, com critérios objetivos de ponderação.

Quem foi o relator da decisão?

O ministro Raul Araújo, em decisão unânime da 4ª Turma, em processo que corre em segredo de justiça (Informativo 804).

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 24/04/2024

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