Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado

A alegação de legítima defesa não se sustenta apenas com a afirmação de que o acusado agiu para se proteger. É necessário reconstruir a dinâmica do fato e demonstrar quando a agressão começou, qual perigo existia e em que momento a reação terminou.

Imagens, depoimentos, laudos, lesões, mensagens anteriores e a própria sequência dos acontecimentos podem confirmar a tese ou revelar que houve excesso. Por isso, a atuação do advogado deve começar pela análise das provas, e não pela escolha antecipada de uma versão jurídica.

Neste artigo, você entenderá os requisitos da legítima defesa, suas principais modalidades e os cuidados necessários para apresentar ou contestar essa tese no processo penal.

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O que é legítima defesa e quais são seus requisitos?

A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude prevista nos arts. 23 e 25 do Código Penal. Ela ocorre quando alguém utiliza moderadamente os meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, dirigida contra direito próprio ou de terceiro.

A conduta pode continuar formalmente típica, como acontece quando há uma lesão corporal ou uma morte. Entretanto, se os requisitos da legítima defesa estiverem presentes, o fato não será considerado ilícito.

Para o reconhecimento da excludente, é necessário analisar:

• Agressão injusta: a conduta repelida deve representar uma ameaça indevida a um bem juridicamente protegido.
• Atualidade ou iminência: a agressão deve estar acontecendo ou prestes a acontecer. Uma ameaça passada ou um perigo futuro e incerto não justificam a reação.
• Defesa de direito próprio ou de terceiro: a proteção pode recair sobre a vida, a integridade física, o patrimônio ou outro direito do agente ou de outra pessoa.
• Meio necessário: deve-se verificar quais recursos estavam concretamente disponíveis para interromper a agressão. A lei não exige que a pessoa fuja antes de se defender, mas o meio escolhido precisa ser adequado à situação enfrentada.
• Uso moderado: mesmo um meio inicialmente necessário não pode continuar sendo utilizado depois de encerrada a agressão. A moderação deve ser analisada conforme a intensidade, a duração e as circunstâncias da reação.

Além desses elementos objetivos, é necessário que o agente conheça a situação de agressão e atue com a finalidade de se defender ou proteger terceiro. Uma agressão praticada por vingança não se transforma em legítima defesa apenas porque havia um conflito anterior.

Quais são os tipos de legítima defesa?

A legítima defesa pode assumir diferentes formas conforme a pessoa protegida e a existência real ou apenas imaginada da agressão.

Na legítima defesa própria, o agente protege um direito seu. Na legítima defesa de terceiro, atua para defender outra pessoa. Em ambos os casos, devem estar presentes a agressão injusta, a atualidade ou iminência e o uso moderado dos meios necessários.

A legítima defesa real ocorre quando a agressão efetivamente existe. Já a legítima defesa putativa decorre de um erro: o agente acredita estar diante de uma agressão, embora ela não exista na realidade.

A consequência da legítima defesa putativa depende das circunstâncias do erro. De acordo com o art. 20, § 1º, do Código Penal, pode haver isenção de pena quando o erro for plenamente justificado. Se o erro decorrer de culpa e o fato admitir modalidade culposa, poderá existir responsabilização por crime culposo.

Há ainda a legítima defesa sucessiva. Ela pode ocorrer quando alguém que começou agindo legitimamente passa a se exceder. A partir do momento em que a reação deixa de ser necessária, o excesso pode representar uma nova agressão injusta, permitindo que a outra pessoa se defenda.

O parágrafo único do art. 25 também trata da atuação dos agentes de segurança pública. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa o agente que repele agressão ou risco de agressão contra vítima mantida refém durante a prática de crimes. 

A norma não cria uma autorização irrestrita para o uso da força: a necessidade e a moderação continuam sendo exigidas.

Quando ocorre excesso na legítima defesa?

A legítima defesa termina quando a agressão é interrompida. Se o agente continua a atacar alguém que já está desarmado, imobilizado, desacordado ou em fuga, pode haver excesso.

O parágrafo único do art. 23 do Código Penal estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. No excesso doloso, ele percebe que a agressão terminou e, ainda assim, decide continuar. No culposo, ultrapassa os limites por imprudência, negligência ou imperícia, desde que o resultado seja previsto em modalidade culposa.

Não existe um número de golpes ou disparos previamente autorizado. Um único disparo pode ser excessivo, enquanto mais de um pode ser considerado necessário, dependendo da intensidade da agressão, do intervalo entre os atos e do momento em que o perigo terminou.

Por isso, a análise não pode se limitar à quantidade. Devem ser observados elementos como:

• posição e distância entre as pessoas;
• trajetória e intervalo dos disparos;
• natureza e localização das lesões;
• possibilidade de continuidade da agressão;
• comportamento do agente depois de cessado o perigo;
• compatibilidade entre os relatos e os vestígios encontrados.

Em julgamento divulgado em 2026, o STJ destacou que o excesso culposo, quando alegado em processo por homicídio doloso, constitui tese desclassificatória e deve ser submetido ao Tribunal do Júri por meio de quesito próprio.

Como o advogado deve analisar e provar a legítima defesa?

A primeira tarefa é organizar uma cronologia objetiva. O advogado deve identificar o que aconteceu antes do conflito, como a agressão começou, quais meios estavam disponíveis e em que momento o perigo deixou de existir.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão:

• vídeos de câmeras de segurança;
• fotografias e gravações;
• laudos periciais e exames de corpo de delito;
• posição das pessoas e dos objetos;
• depoimentos de testemunhas presenciais;
• mensagens, ligações ou ameaças anteriores;
• registros de ocorrências anteriores;
• armas, objetos e vestígios encontrados no local;
• conduta das pessoas imediatamente após o fato.

Ameaças anteriores podem ajudar a contextualizar o medo e a dinâmica entre os envolvidos, mas não substituem a demonstração de uma agressão atual ou iminente. Uma ameaça realizada no dia anterior, isoladamente, não autoriza uma reação posterior por vingança.

As provas digitais no processo penal também exigem cuidado com origem, integridade e cadeia de custódia. Prints recortados, vídeos sem contexto e arquivos sem identificação podem ser questionados pela parte contrária.

Quando o advogado atua em favor do investigado ou acusado, deve confrontar cada requisito do art. 25 com as provas disponíveis. Se representar a pessoa atingida ou seus familiares, deverá verificar se a agressão realmente existiu, se já havia terminado ou se a resposta ultrapassou o necessário.

A atuação pode começar ainda no inquérito policial, com o acompanhamento de depoimentos, acesso aos elementos já documentados e requerimento de diligências pertinentes. A autoridade policial, porém, não arquiva o inquérito por iniciativa própria.

Se houver processo, o momento e o pedido dependem do procedimento:

• nos procedimentos comuns, a legítima defesa manifestamente demonstrada pode fundamentar absolvição sumária, conforme o art. 397, I, do CPP;
• no procedimento do Tribunal do Júri, a excludente comprovada pode levar à absolvição sumária pelo art. 415, IV;
• a impronúncia do art. 414 ocorre quando não há prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria ou participação;
• se a controvérsia depender da avaliação das provas, a tese poderá ser discutida durante a instrução, nas alegações finais ou no julgamento pelo Tribunal do Júri.

A absolvição sumária exige demonstração segura da excludente. Quando existem versões conflitantes e provas controvertidas, o momento processual e a estratégia precisam ser definidos conforme o conjunto probatório.

A Jurídico AI pode auxiliar na organização da cronologia, no confronto entre depoimentos e documentos, na identificação de informações ausentes e na pesquisa de decisões relacionadas ao caso. A plataforma também apresenta perguntas complementares que ajudam o advogado a verificar pontos como a atualidade da agressão, a necessidade da reação e a ocorrência de eventual excesso.

O que STF e STJ entendem sobre legítima defesa?

Um dos principais entendimentos do STF é a proibição da chamada “legítima defesa da honra”. No julgamento definitivo da ADPF 779, o Tribunal declarou essa tese inconstitucional e proibiu sua utilização direta ou indireta pela defesa, acusação, autoridade policial ou juiz.

A infidelidade ou o término de um relacionamento não representam agressão injusta capaz de justificar violência. O STF também estabeleceu consequências processuais quando essa argumentação é utilizada em casos de feminicídio ou agressão contra a mulher. 

O STJ, por sua vez, exige que a legítima defesa tenha apoio em elementos concretos. 

A simples versão do acusado não impõe automaticamente o reconhecimento da excludente, especialmente quando é contrariada por laudos, testemunhos ou pela dinâmica do fato.

Outro entendimento relevante é que agressões pretéritas não justificam reações futuras. O histórico entre as pessoas pode contextualizar o caso, mas a defesa precisa demonstrar que, no momento da conduta, existia uma agressão injusta atual ou iminente.

Na prática, a tese deve responder a quatro questões: qual era a agressão, quando ocorreu, por que o meio utilizado era necessário e em que momento a reação foi interrompida. Sem essa correspondência entre os requisitos legais e as provas, a alegação tende a ser afastada.

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