Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos

A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa informa não ter recursos para pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ela fundamenta o pedido de justiça gratuita, mas não garante, sozinha, a concessão em qualquer situação.

Para o advogado, o cuidado está em apresentar uma declaração verdadeira, conferir os critérios aplicáveis e reunir documentos que expliquem a situação econômica do cliente.

Neste artigo, veja um modelo para adaptar, os cuidados com a comprovação e como atuar quando a gratuidade é indeferida.

Quem pode apresentar declaração de hipossuficiência?

A pessoa que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais pode apresentar a declaração e requerer a gratuidade. Não é necessário estar desempregada: a análise envolve a capacidade de pagar os encargos daquele processo.

Os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil disciplinam o benefício. O art. 99, § 3º, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita por pessoa natural, cuja aplicação deve observar também os critérios definidos pelo STF.

A pessoa jurídica também pode obter gratuidade, mas precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. A declaração isolada não recebe a mesma presunção prevista para a pessoa física.

Quais documentos ajudam a fundamentar o pedido?

Selecione documentos que expliquem a situação concreta, como:

• Comprovantes de renda, benefício previdenciário ou desemprego.
• Extratos bancários pertinentes.
• Declaração de Imposto de Renda, quando apresentada.
• Comprovantes de despesas essenciais, dependentes e tratamentos de saúde.
• Documentos que esclareçam comprometimentos relevantes da renda.

Não basta juntar arquivos sem explicar sua relação com o pedido. Mostre como a renda disponível e as despesas comprovadas afetam a capacidade de pagar as custas.

Contratar advogado particular não impede a gratuidade, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. O benefício, porém, não elimina os honorários contratuais ajustados com o profissional.

Como fica a declaração após a decisão do STF?

No julgamento da ADC 80, o STF estabeleceu presunção relativa de insuficiência para quem recebe salário de até R$ 5 mil, conforme o parâmetro então fixado. Acima desse patamar, o benefício continua possível, mediante demonstração concreta da insuficiência.

Mesmo dentro da faixa de presunção, o juiz pode examinar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com o pedido. Cabe ao requerente comprovar sua renda, e pode ser exigida documentação adicional.

A decisão também estabeleceu:

• Aplicação dos critérios aos diferentes ramos do Judiciário.
• Ressalva para o primeiro grau dos Juizados Especiais, observadas suas regras próprias.
• Aplicação aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.
• Atualização do parâmetro conforme as diretrizes fixadas no julgamento.

Por isso, R$ 5 mil não é um teto que exclui automaticamente quem recebe mais. O advogado deve conferir o marco temporal do processo e demonstrar a situação econômica quando necessário.

Veja os detalhes em nosso artigo sobre os critérios definidos pelo STF para a justiça gratuita.

Na Jurídico AI, você pode organizar os comprovantes e preparar a fundamentação do pedido, relacionando as informações financeiras às despesas do processo.

Modelo de declaração de hipossuficiência

O modelo abaixo é destinado à pessoa física. Preencha os campos e confira se a declaração corresponde à realidade do cliente.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], declaro, sob as penas da lei, que não disponho de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer meu sustento e o de minha família.

Apresento esta declaração para instruir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas e estou ciente de que poderão ser solicitados documentos para comprovação da minha situação econômica.

[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[ASSINATURA DO(A) DECLARANTE]

[NOME COMPLETO]

A declaração deve acompanhar o requerimento processual adequado. Quando houver necessidade de comprovação, ela não substitui os documentos financeiros.

Se o advogado assinar a declaração em nome do cliente, confira a existência de poder específico na procuração, conforme o art. 105 do CPC.

O que fazer se a justiça gratuita for negada?

Leia os fundamentos do indeferimento e confira se houve oportunidade para comprovar a insuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

A manifestação deve enfrentar o motivo concreto da decisão. Se o juiz apontou movimentação bancária incompatível, por exemplo, explique a origem dos valores com os documentos pertinentes, em vez de apenas repetir a declaração.

Qual recurso utilizar?

No procedimento comum do CPC, a medida depende da decisão:

• Indeferimento por decisão interlocutória: cabe agravo de instrumento, conforme os arts. 101 e 1.015, V.
• Questão resolvida na sentença: a impugnação deve ocorrer na apelação.
• Decisão monocrática no tribunal: examine o cabimento de agravo interno.

Nos Juizados e em outros procedimentos, confira o regime próprio. O agravo de instrumento não deve ser apresentado como solução universal.

Para estruturar a peça quando cabível, consulte nosso modelo de agravo de instrumento para justiça gratuita.

No recurso, identifique os fundamentos do indeferimento, apresente os documentos relevantes e formule o pedido adequado. Avalie também gratuidade parcial, redução ou parcelamento das despesas, quando compatíveis com a situação.

O pedido de reconsideração, por si só, não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Na Jurídico AI, apresente a decisão e os comprovantes para preparar a minuta do recurso cabível, com argumentos ligados aos elementos do processo e jurisprudência com links para conferência na fonte.