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Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 24/04/2024 3 minutos
No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Veja o resumo completo da mudança: Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica […]
Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos.

Veja o resumo completo da mudança:

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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O que mudou no CPC?

A Lei 14.833/2024 acrescentou o parágrafo único ao art. 499 do CPC.

A alteração indica que, se for requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, antes o juiz deve conceder a faculdade para o cumprimento da tutela específica.

Atenção! Isso vale para os casos de responsabilidade contratual e de responsabilidade subsidiária e solidária.

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Confira a redação do art. 499 do CPC com o parágrafo acrescentado pela Lei 14.833/2024:

“Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.” (NR)

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O que mudou com a Lei 14.833/2024?

A lei acrescentou um parágrafo único ao art. 499 do CPC sobre a conversão da obrigação em perdas e danos.

O que diz o novo parágrafo único do art. 499 do CPC?

Que, se for requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz deve primeiro dar ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica.

Em quais casos a nova regra se aplica?

Nas hipóteses de responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil e nos casos de responsabilidade subsidiária e solidária.

Quando a obrigação é convertida em perdas e danos?

Pelo caput do art. 499, quando o autor requerer ou quando for impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

Quando a Lei 14.833/2024 foi publicada?

No fim de março de 2024.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 24/04/2024

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