Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido

Cumprimento de sentença é o procedimento destinado a efetivar uma obrigação reconhecida em título judicial. Pode envolver pagamento de quantia, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer.

Na cobrança pelo procedimento comum, o advogado precisa conferir a decisão, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito e requerer a intimação do devedor. Se não houver pagamento, podem ser necessárias medidas de pesquisa patrimonial, penhora e expropriação.

Neste artigo, veja como preparar o pedido, quais prazos observar e como atuar quando o devedor não paga.

O que é cumprimento de sentença e quando cabe?

O cumprimento permite exigir uma obrigação reconhecida em título executivo judicial. As principais regras estão nos arts. 513 a 538 do Código de Processo Civil.

Em geral, ele acontece como fase do processo em que a decisão foi proferida. Existem, porém, títulos cujo cumprimento exige instauração perante o juízo cível competente, como a sentença arbitral e a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Para distinguir os procedimentos, consulte nosso artigo sobre a diferença entre execução e cumprimento de sentença.

Cumprimento provisório ou definitivo?

O definitivo se baseia em decisão transitada em julgado. O provisório pode ocorrer quando a decisão estiver impugnada por recurso sem efeito suspensivo, observados os requisitos legais.

No cumprimento provisório, o credor assume os riscos previstos no art. 520 do CPC. Determinados atos, como levantamento de dinheiro, podem depender de caução, ressalvadas as hipóteses de dispensa.

Se precisar de uma referência de estrutura, consulte o modelo de pedido de cumprimento provisório de sentença, adaptando-o ao caso.

As regras não são iguais para todas as obrigações. Alimentos, Fazenda Pública, entrega de coisa e obrigações de fazer ou não fazer possuem particularidades. O passo a passo abaixo concentra-se na cobrança de quantia pelo procedimento comum.

Como preparar o pedido de cumprimento de sentença?

O requerimento deve conectar o conteúdo do título ao valor exigido e às providências necessárias. Antes de redigir, siga estas etapas.

1. Confira o título e a necessidade de liquidação

Leia a sentença em conjunto com os acórdãos e as decisões que a tenham integrado ou modificado. Identifique:

• Quem pode exigir o cumprimento e contra quem.
• Quais obrigações e parcelas foram reconhecidas.
• Quais critérios de atualização foram definidos.
• Se a obrigação está exigível.
• Se houve trânsito em julgado ou se cabe cumprimento provisório.

Se o valor depender de apuração por arbitramento ou pelo procedimento comum, pode ser necessária liquidação. Quando a apuração exigir apenas cálculo aritmético, o credor pode promover diretamente o cumprimento, conforme o art. 509, § 2º.

A liquidação e o cumprimento não permitem modificar o que foi decidido. Parcelas rejeitadas ou critérios alterados no recurso não podem reaparecer na cobrança.

2. Prepare a memória de cálculo

O art. 524 exige demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Conforme o caso, apresente:

• Identificação do credor e do devedor.
• Parcelas que compõem o débito.
• Índice de correção monetária.
• Juros aplicados e suas taxas.
• Termos iniciais e finais da atualização.
• Periodicidade de capitalização, quando cabível.
• Descontos obrigatórios e pagamentos já realizados.

Separe as rubricas para permitir a conferência. Se houver depósito judicial, examine sua finalidade e seus efeitos antes de tratá-lo como pagamento.

A multa e os honorários do art. 523 não devem ser antecipados como se o prazo para pagamento já tivesse terminado.

3. Confira a forma de intimação

O prazo para pagamento não começa automaticamente com o trânsito em julgado. É necessário observar a intimação para cumprir a decisão.

Em regra, o devedor com advogado constituído é intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa do profissional. O art. 513 prevê outras modalidades, conforme a situação processual.

Se o requerimento for apresentado após um ano do trânsito em julgado, observe a regra específica do § 4º: intimação na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, nos termos do dispositivo.

4. Formule pedidos compatíveis com o procedimento

Na cobrança do art. 523, indique o valor exigido, apresente o demonstrativo e requeira a intimação para pagamento em 15 dias úteis.

Peça também as consequências e medidas cabíveis para a hipótese de inadimplemento, sem formular pedidos genéricos de constrição contra pessoas que não respondem pela obrigação.

Na Jurídico AI, reúna o título, os comprovantes e a memória de cálculo para apoiar a análise e elaborar a minuta. Revise os valores, os critérios de atualização e a correspondência entre cada pedido e a decisão.

O que acontece se o devedor não pagar?

No procedimento do art. 523, encerrado o prazo sem pagamento voluntário, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se houver pagamento parcial dentro do prazo, os acréscimos recaem sobre o restante.

A partir daí, o advogado deve atualizar o débito e avaliar as medidas executivas adequadas.

Pesquisa patrimonial, penhora e protesto

Conforme o caso, podem ser requeridos:

• Pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud.
• Pesquisa e restrição de veículos pelo Renajud.
• Penhora de imóveis, créditos ou outros bens.
• Inclusão em cadastros de inadimplentes.
• Protesto da decisão judicial, observados os requisitos legais.

O protesto previsto no art. 517 pressupõe decisão transitada em julgado e transcurso do prazo para pagamento voluntário. Já a localização de um bem exige conferir titularidade, gravames e eventual impenhorabilidade antes de requerer a constrição.

Fundamente cada medida a partir do histórico da execução. Uma pesquisa negativa pode justificar novas diligências, mas não comprova, isoladamente, ocultação de patrimônio.

Quando começa o prazo da impugnação?

Após o prazo de pagamento voluntário, começa o prazo de 15 dias úteis para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o art. 525.

A apresentação da defesa não suspende automaticamente os atos executivos. Para conhecer as matérias alegáveis e os requisitos do efeito suspensivo, consulte nosso guia sobre impugnação ao cumprimento de sentença.

Na Jurídico AI, você pode organizar os resultados das diligências e preparar a manifestação seguinte, indicando o que já foi tentado e qual providência pretende requerer.

Quanto tempo demora e como termina o cumprimento?

Não existe um prazo único. A duração depende do tipo de obrigação, da existência de pagamento, das controvérsias e da localização de patrimônio.

O prazo de 15 dias úteis do art. 523 é para pagamento voluntário, não uma previsão de encerramento do procedimento. Mesmo depois de um depósito, pode ser necessário conferir valores, resolver divergências e providenciar o levantamento.

Satisfeita integralmente a obrigação, o juízo declara a extinção da execução. Antes de pedir o encerramento, confira principal, atualização, custas e honorários, além de eventuais restrições que precisem ser levantadas.

E se não forem encontrados bens?

Pode haver suspensão e posterior arquivamento, observadas as regras do art. 921 do CPC. Esse arquivamento não equivale à satisfação da dívida.

Também deve ser acompanhada a prescrição intercorrente. Seu prazo não é sempre de cinco anos: é necessário examinar a pretensão executada e os marcos de suspensão e interrupção aplicáveis.

O monitoramento da Jurídico AI ajuda a acompanhar novas movimentações e organizar as providências do caso. A análise dos prazos e dos efeitos de cada decisão permanece sob responsabilidade do advogado.