Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]

O sistema eleitoral brasileiro pode passar por mudanças significativas com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, conhecido como Novo Código Eleitoral. 

A proposta, que busca consolidar toda a legislação eleitoral em um único texto, está em discussão no Congresso Nacional e gera debates entre juristas, políticos e especialistas do setor.

A reforma eleitoral pretende simplificar e modernizar as normas existentes, mas também levanta questionamentos sobre possíveis retrocessos, especialmente no que diz respeito à transparência, fiscalização e regras para campanhas eleitorais.

Neste artigo, analisaremos os principais pontos na proposta do Novo Código Eleitoral, destacando os avanços e retrocessos que podem impactar o cenário político e jurídico no Brasil.

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O que é o PLP 112/2021 e qual seu objetivo?

O Projeto de Lei Complementar 112/2021 propõe a unificação das regras eleitorais e partidárias em um único documento, substituindo diversas leis atualmente em vigor, como:

• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
• Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)
• Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)
• Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990)

Dessa forma, o objetivo principal dessa reforma é consolidar a legislação eleitoral brasileira, que atualmente está dispersa em múltiplos textos legais, visando trazer mais segurança jurídica e uniformidade ao processo eleitoral. 

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e, desde então, está em tramitação no Senado Federal. Em julho de 2024, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou versões de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), buscando um acordo para a votação.

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Principais avanços do Novo Código Eleitoral

Confira a seguir os principais avanços do Novo Código Eleitoral:

Fim da Reeleição para Cargos do Executivo

Uma das mudanças mais impactantes é a proibição da reeleição para presidente, governadores e prefeitos. 

A proposta determina que os mandatos dos chefes do Executivo sejam de cinco anos, sem possibilidade de recondução consecutiva ao cargo. Essa alteração visa reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais e fomentar maior renovação no cenário político.

Maior Transparência nas Contas Eleitorais

O PLP 112/2021 reforça a obrigatoriedade da prestação de contas de campanhas eleitorais em tempo real, exigindo que partidos e candidatos disponibilizem suas receitas e despesas de maneira mais acessível ao eleitorado e aos órgãos de fiscalização.

Além disso, propõe critérios mais rígidos para o financiamento público e privado de campanhas, visando minimizar irregularidades.

Regulamentação de Fake News e Propaganda Eleitoral

A proposta prevê mecanismos mais detalhados para coibir desinformação e notícias falsas durante as eleições, incluindo sanções para candidatos e partidos que disseminem informações inverídicas sobre adversários.

A medida busca garantir um ambiente mais equilibrado e evitar a manipulação da opinião pública por meio de conteúdos fraudulentos.

Incentivo à Participação Feminina na Política

Uma das inovações positivas do Novo Código Eleitoral é a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres.

A proposta prevê que 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados (âmbito federal), nas assembleias legislativas (âmbito estadual) e nas câmaras municipais, sejam destinadas a candidaturas femininas.  

Essas ações visam reduzir a desigualdade de gênero no cenário político e estimular a participação efetiva das mulheres.

Possíveis Retrocessos do Novo Código Eleitoral

Veja a seguir possíveis retrocessos que poderá acontecer com o novo código eleitoral:

Redução do Poder da Justiça Eleitoral

Uma das mudanças mais criticadas é a limitação da atuação da Justiça Eleitoral na análise e julgamento de processos eleitorais. 

O projeto restringe o poder de decisão de juízes e tribunais eleitorais sobre candidaturas e propagandas eleitorais, o que pode dificultar a fiscalização do pleito.

Enfraquecimento da Ficha Limpa

O texto sugere alterações na Lei da Ficha Limpa, permitindo que candidatos condenados por órgãos colegiados possam disputar eleições antes do trânsito em julgado da sentença.

Isso representa um retrocesso no combate à corrupção ao possibilitar que políticos com condenações continuem na disputa eleitoral até esgotarem todos os recursos judiciais.

Flexibilização de Regras para Partidos Políticos

O Novo Código Eleitoral alivia punições para partidos políticos que descumprirem regras de transparência financeira e prestação de contas, reduzindo as penalidades aplicáveis e facilitando o acesso ao Fundo Partidário mesmo para legendas que não cumpram requisitos mínimos de funcionamento.

Essa flexibilização pode enfraquecer os mecanismos de controle sobre os partidos, permitindo o funcionamento de siglas sem representatividade real ou comprometimento com a governança financeira.

Comparação entre o Código Eleitoral Atual e o Novo Código Eleitoral

	Código Eleitoral Atual	Proposta do Novo Código Eleitoral
Reeleição	Permitida para cargos do Executivo.	Proibição da reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
Duração dos mandatos	4 anos para todos os cargos.	5 anos para cargos eletivos.
Eleições municipais e gerais	Realizadas separadamente a cada dois anos.	Unificação das eleições em um único pleito a cada 5 anos.
Prestação de contas	Obrigatória, mas com fiscalização posterior.	Prestação de contas em tempo real, com mais transparência.
Fake news	Regulamentação limitada.	Regras mais rígidas contra desinformação.
Ficha Limpa	Candidatos condenados por órgão colegiado são inelegíveis.	Possibilidade de candidatura até o trânsito em julgado da decisão.

Desafios para Aprovação do Novo Código Eleitoral

A tramitação do PLP 112/2021 enfrenta resistência no Congresso. Senadores e deputados de diferentes partidos manifestaram preocupações sobre pontos controversos, especialmente os que afetam a Justiça Eleitoral e a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Outro desafio é a necessidade de aprovação por maioria absoluta no Congresso Nacional, por se tratar de um projeto de lei complementar. Além disso, mudanças na estrutura eleitoral exigem planejamento para evitar impactos negativos na organização das próximas eleições.

Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos em Debate

O Novo Código Eleitoral traz avanços importantes, como a modernização das regras eleitorais, o fortalecimento da transparência e a regulamentação do combate às fake news. 

Entretanto, algumas propostas representam retrocessos, especialmente no que diz respeito ao enfraquecimento da Justiça Eleitoral e à flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

Para advogados que atuam na área eleitoral, é essencial acompanhar a tramitação do PLP 112/2021 e avaliar os impactos dessas mudanças na legislação. 

A aprovação do projeto ainda depende de intensos debates no Congresso e da possível sanção presidencial. Até lá, o cenário eleitoral brasileiro continua em constante evolução, exigindo atenção redobrada dos operadores do Direito.

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