A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: "O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua...
Em unanimidade, a Terceira Turma do STJ votou, em 02/04/2024, que: "A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional." (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª...
O Código de Processo Penal sofreu alterações em decorrência da lei n° 14.836/2024, abordando questões relacionadas à decisão de julgamento colegiado em situações de empate e ao habeas corpus de ofício. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia...
Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão incide no que se diz respeito à quantidade e natureza de...
A Inteligência Artificial para advogados está revolucionando a maneira como o Direito é praticado, oferecendo ferramentas que transformam a rotina desses profissionais. Com a capacidade de otimizar tarefas e análises, a inteligência artificial abre um novo horizonte...
![Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/44-1080x600.jpg)
Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!
![Réplica (Impugnação à Contestação): O que é e como fazer? [Guia]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/4-3-1080x600.jpg)
A Réplica (impugnação à contestação) é uma peça processual utilizada pelo autor da ação para rebater os argumentos trazidos pela parte ré na Contestação, permitindo-lhe defender seus direitos com clareza, solidez e convicção. Essa peça processual, também conhecida...
![Contestação no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/45-1080x600.jpg)
Redigir uma contestação cível, prevista no art. 335 CPC, é uma etapa importante nos processos judiciais. Nesse sentido, ela se configura como peça estratégica que deve atender a diversos requisitos para garantir sua efetividade e abrangência. Umas das opções para...
![Modelo de Petição Inicial: Atualizado [2025]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/5-3-1080x600.jpg)
Elaborar uma petição inicial pode representar um desafio, em especial para aqueles que estão dando seus primeiros passos na área. Umas das opções para facilitar e deixar a escrita dessas peças mais eficiente é o uso de um modelo, para guiar a escrita e deixá-la mais...
![Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/07/9-1-1080x600.jpg)
Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo jurídico. A petição inicial dá início ao processo. Dessa forma, sua importância é indiscutível em toda ação judicial. Ela...