Art. 523 do CPC: Condenação em quantia certa [Comentado]
Larissa Santos Teles
01/08/2025
7 minutos
![Art. 523 do CPC: Condenação em quantia certa [Comentado]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-523-do-CPC.avif)
O artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) trata da execução de condenações em quantia certa, estabelecendo o cumprimento de sentença para garantir que o devedor pague o que lhe foi determinado.
Neste texto, vamos comentar os principais parágrafos do art. 523, explorando suas implicações, as penalidades aplicáveis e as medidas que podem ser tomadas quando o pagamento não é realizado de forma adequada.
Cumprimento Definitivo de Sentença: o que é?
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que se busca efetivar a decisão judicial já proferida, nesse caso, garantir que o devedor cumpra o que foi determinado na condenação.
Quando essa condenação envolve uma quantia certa – já fixada ou em liquidação – e em caso de decisão sobre parcela incontroversa, o devedor é intimado a realizar o pagamento em até 15 dias, conforme estabelece o caput do art. 523 do CPC:
Art. 523,CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Esse artigo faz parte do capítulo de cumprimento definitivo da sentença, que recebe esse nome porque ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso quanto ao mérito.
Caso o devedor não pague no prazo estipulado, o credor pode requerer medidas mais severas para garantir o recebimento, como veremos nos parágrafos seguintes:
Art. 523, §1º, CPC: Da multa pelo não pagamento
Para os casos em que o devedor não efetua o pagamento voluntário no prazo estipulado, o §1º do art. 523 estabelece uma multa de 10% sobre o valor da condenação, além dos honorários advocatícios também de 10%.
Art. 523, § 1º, CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Esse mecanismo tem como objetivo incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, evitando a necessidade de adoção de medidas mais drásticas para a satisfação do crédito.
Art. 523, §2º, CPC: Do pagamento parcial
O §2º do art. 523 do CPC trata da hipótese em que o devedor realiza o pagamento parcial da dívida. Vejamos:
Art. 523, § 2º, CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
Isso significa que, se o devedor pagar apenas parte da quantia dentro do prazo de 15 dias, a multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o saldo remanescente.
Art. 523, §3º, CPC: Da hipótese de expropriação
Por fim, o §3º do art. 523 prevê que, caso o devedor não realize o pagamento dentro do prazo de 15 dias, o credor poderá dar início à expropriação de bens para satisfazer o valor da dívida.
A expropriação é uma medida extrema, que pode envolver a penhora de bens móveis, imóveis ou valores depositados em contas bancárias do devedor.
Porém, essa medida é extremamente importante, já que garante que o credor tenha meios de buscar a satisfação do crédito, mesmo que o devedor se recuse a pagar voluntariamente.
Observemos o disposto no §3º do art. 523 do CPC na íntegra:
Art. 523, § 3º, CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Entendeu o art. 523 do CPC?
O art. 523 do CPC é um mecanismo essencial para assegurar o cumprimento de condenações em quantia certa.
Para advogados, dominar as nuances desse artigo é fundamental, seja na orientação ao cliente credor ou na defesa do devedor.
E o domínio sobre o que é um Cumprimento de Sentença também é essencial, além do conhecimento dos prazos específicos do Cumprimento da Sentença.
Por isso, ao lidar com o cumprimento de sentença, é crucial que advogados estejam sempre atentos aos detalhes do art. 523 do CPC e apliquem as medidas mais eficazes para garantir o pagamento ou minimizar os impactos sobre o devedor.
O que acontece se o devedor não pagar no prazo do art. 523 do CPC?
O que é considerado pagamento parcial no art. 523?
A partir de quando é possível pedir penhora de bens do devedor?
O prazo de 15 dias é contado em dias corridos ou úteis?
É necessário requerer o cumprimento da sentença para o prazo começar?
Qual o objetivo principal do mecanismo de multa e honorários estabelecido no §1º do Art. 523 do CPC?
Quando o cumprimento definitivo da sentença é considerado iniciado?
O que a expropriação de bens pode envolver, caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal?
Além do pagamento em quantia certa, em quais outros casos o Art. 523 do CPC se aplica para a intimação do devedor?
Qual a importância de os advogados dominarem as nuances do Art. 523 do CPC?
Larissa Santos Teles
01/08/2025
Mais conteúdos úteis para você
Notícias mais lidas
Direito Civil
- Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida → Ler artigo
- Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido → Ler artigo
- Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro → Ler artigo
- Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar → Ler artigo
- Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos → Ler artigo
- Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar → Ler artigo
- Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois → Ler artigo
- Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário → Ler artigo
- O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer → Ler artigo
- Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar → Ler artigo
Direito Penal
- Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado → Ler artigo
- Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado → Ler artigo
- Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar → Ler artigo
- Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado → Ler artigo
- Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades → Ler artigo
- Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa → Ler artigo
- Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar → Ler artigo
- Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado → Ler artigo
- Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? → Ler artigo
- Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros → Ler artigo
Notícias sobre Direito
- Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ → Ler artigo
- Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade → Ler artigo
- Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais → Ler artigo
- Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda → Ler artigo
- NR-1: STF suspende ações por 60 dias → Ler artigo
- Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano → Ler artigo
- Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares → Ler artigo
- STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 → Ler artigo
- Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro → Ler artigo
- Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos → Ler artigo
Jurídico
- Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo → Ler artigo
- Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão → Ler artigo
- Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes → Ler artigo
- Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts → Ler artigo
- Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho → Ler artigo
- Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor → Ler artigo
- O que significa processo concluso para julgamento? → Ler artigo
- Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados → Ler artigo
- Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório → Ler artigo
- Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica → Ler artigo
Recentemente publicadas
-
Criação de peças processuais com IA: do caso à redação
→ Ler artigo -
Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar
→ Ler artigo -
Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida
→ Ler artigo -
Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido
→ Ler artigo -
Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ
→ Ler artigo
Modelos Jurídicos
Veja mais-
Modelo de Chamamento ao Processo
→ Ler artigo -
Modelo de Cessão de Direitos Possessórios
→ Ler artigo -
Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição
→ Ler artigo
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
