Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo

A partir de 1º de janeiro de 2027, o preparo do recurso especial exigirá uma conferência adicional do advogado. Em vez de um valor fixo, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça passarão a ser calculadas sobre o valor atualizado da causa.

Para o recurso especial, o percentual será de 2%, respeitado o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80. A mudança exige atenção ao valor registrado no processo, à sua atualização e à tabela vigente no momento da interposição.

Neste artigo, você entenderá como calcular as custas do recurso especial em 2027 e quais cuidados ajudam a evitar problemas no preparo.

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O que muda nas custas do recurso especial em 2027?

Até a entrada em vigor da nova regra, as custas do recurso especial no STJ correspondem a um valor fixo, independentemente da dimensão econômica da causa.

Com a Lei nº 15.498/2026 e a regulamentação aprovada pelo STJ, o cálculo passará a considerar o valor atualizado da causa. A mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

No recurso especial, serão aplicados os seguintes parâmetros:

• percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa;
• piso de R$ 1.325,45;
• teto de R$ 107.332,80;
• dispensa do porte de remessa e retorno nos processos eletrônicos.

Se o resultado de 2% ficar abaixo do piso, serão cobrados R$ 1.325,45. Se ultrapassar o teto, as custas ficarão limitadas a R$ 107.332,80.

Para conhecer os percentuais aplicáveis às demais classes processuais, consulte também nosso artigo sobre as novas custas judiciais do STJ para 2027.

Como calcular as custas do recurso especial?

O cálculo começa com a identificação do valor atualizado da causa:

Custas do recurso especial = valor atualizado da causa × 2%

Depois da operação, o advogado deve verificar se o resultado se encontra entre o piso e o teto definidos pelo STJ.

Valor atualizado da causa	Cálculo de 2%	Custas devidas ao STJ
R$ 20.000,00	R$ 400,00	R$ 1.325,45, em razão do piso
R$ 100.000,00	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
R$ 1.000.000,00	R$ 20.000,00	R$ 20.000,00
R$ 10.000.000,00	R$ 200.000,00	R$ 107.332,80, em razão do teto

Em uma causa atualizada para R$ 100.000,00, por exemplo, a aplicação de 2% resulta em R$ 2.000,00. Como o resultado está acima do piso e abaixo do teto, esse será o valor das custas devidas ao STJ.

Já em uma causa de R$ 20.000,00, os 2% corresponderiam a R$ 400,00. Como esse valor está abaixo do mínimo, deverá ser aplicado o piso de R$ 1.325,45.

Qual valor da causa deve ser utilizado?

A base anunciada pelo STJ é o valor atualizado da causa, e não necessariamente o valor da condenação ou apenas a quantia discutida no recurso especial.

Por isso, antes do cálculo, o advogado deve conferir:

• o valor atribuído à causa na petição inicial;
• eventual correção determinada no processo;
• possíveis alterações realizadas durante a tramitação;
• o critério de atualização aplicável;
• a data considerada no cálculo;
• a tabela vigente no momento da interposição.

Se o valor da causa tiver sido corrigido por decisão judicial, o cálculo deverá partir do valor reconhecido no processo. Em demandas antigas, também será necessário atualizar a quantia conforme o critério aplicável, mantendo a memória do cálculo.

Não é adequado modificar o valor da causa apenas para reduzir as custas. A definição continua submetida às regras do art. 292 do Código de Processo Civil, e eventual incorreção pode ser examinada pelo juízo.

Como a regra é nova, o advogado deve consultar a resolução, a tabela e as orientações disponibilizadas pelo STJ antes de emitir a guia, especialmente se houver dúvida sobre a atualização do valor ou a classificação do processo.

Como emitir e comprovar o preparo?

O pagamento poderá ser feito por GRU Cobrança ou pela plataforma PagTesouro, por meio da página de pagamento de custas do STJ.

No caso do recurso especial, a guia e o comprovante devem ser apresentados perante o tribunal de origem no ato da interposição. Como os processos são remetidos eletronicamente ao STJ, não haverá cobrança do porte de remessa e retorno, salvo eventual hipótese excepcional de remessa física autorizada. 

Antes do protocolo, vale conferir:

1. se a classe processual foi selecionada corretamente;
2. se o valor atualizado da causa está correto;
3. se foram aplicados o percentual, o piso e o teto;
4. se os dados da parte e do processo constam corretamente na guia;
5. se o pagamento foi efetivamente concluído;
6. se a guia e o comprovante adequado foram anexados ao recurso.

No pagamento pelo PagTesouro, deve ser observado qual documento é reconhecido pelo STJ como comprovante válido. O simples registro emitido pela plataforma de pagamento pode não substituir o comprovante vinculado ao processo e disponibilizado pelo Tribunal. 

O que acontece quando o preparo está incorreto?

O art. 1.007 do CPC disciplina a comprovação e a regularização do preparo recursal.

Quando o valor recolhido for insuficiente, o recorrente deverá ser intimado para complementar a quantia no prazo legal. Se não houver qualquer comprovação do recolhimento no ato da interposição, poderá ser determinada a realização do pagamento em dobro.

A falta de regularização pode resultar na deserção e impedir o conhecimento do recurso. Por isso, não basta emitir a guia: é necessário conferir o pagamento e anexar os documentos corretos no momento processual adequado.

Se houver indisponibilidade do sistema do STJ, o advogado deve guardar o relatório oficial e observar as orientações do Tribunal. A indisponibilidade do sistema de custas não altera automaticamente o prazo para a interposição do recurso.

Como a Jurídico AI pode auxiliar na preparação do recurso especial?

O preparo é apenas um dos requisitos que devem ser conferidos antes da interposição. O recurso especial também exige atenção ao cabimento, à tempestividade, ao prequestionamento, ao esgotamento das instâncias ordinárias e à demonstração da violação à legislação federal.

Na Jurídico AI, o advogado pode enviar o acórdão, os embargos de declaração e outros documentos do processo para análise. A plataforma ajuda a identificar informações relevantes, formular perguntas sobre pontos incompletos e organizar os fundamentos da peça.

Também é possível gerar uma primeira versão do recurso e adaptá-la à estratégia do caso. Para consultar uma estrutura pronta, veja nosso modelo de recurso especial.

A conferência do valor da causa, da atualização, da tabela, da guia e do comprovante de pagamento permanece sob responsabilidade do advogado.

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