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Direito Civil

STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

Carlos Moura Carlos Moura 24/04/2024 3 minutos
A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24: “O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.” (REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. […]
STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24:

“O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.”

(REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. 05/03/24) (Info 804 – STJ)

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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Principalmente para aqueles que trabalham com previdenciário, a decisão traz esclarecimentos sobre a possibilidade de condenação em prestação de alimentos indenizatórios mesmo em caso de recebimento de pensão previdenciária.

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Veja um breve resumo:

  • A condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória apenas se justifica se o valor da pensão previdenciária não assegurar, ao dependente da vítima, a situação patrimonial anterior.

    • Para formalizar acordos em temas de pensão alimentícia, utilize o modelo de acordo extrajudicial de pensão alimentícia que estrutura os termos corretamente.

[Leia o informe completo aqui]

Veja no Informativo do STJ

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Quem recebe pensão previdenciária pode receber também pensão indenizatória?

Sim. A 4ª Turma do STJ decidiu, no REsp 1.392.730/DF (05/03/2024), que a pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor a pagar alimentos indenizatórios.

Qual a condição para a pensão indenizatória?

É preciso demonstrar que a situação financeira dos dependentes da vítima piorou.

Quando a pensão indenizatória se justifica?

Quando o valor da pensão previdenciária não assegura aos dependentes da vítima a situação patrimonial que tinham antes.

Quem foi a relatora do caso?

A ministra Maria Isabel Gallotti, em decisão por maioria da 4ª Turma (Informativo 804).

Qual a importância da decisão para advogados?

Esclarece que é possível pedir alimentos indenizatórios ao ofensor mesmo quando a família já recebe pensão do INSS, desde que comprovada a perda financeira.

Carlos Moura Carlos Moura 24/04/2024

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