Quando o direito de arrependimento não se aplica?

Comprou um produto e mudou de ideia? Nem sempre isso significa que o consumidor pode cancelar a compra e exigir o dinheiro de volta.

O direito de arrependimento existe para determinadas situações em que o consumidor contrata um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial. Por isso, antes de solicitar o cancelamento, é importante entender quando essa proteção existe — e quando a situação envolve outro direito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O que é o direito de arrependimento?

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

A regra também é aplicada às compras realizadas pela internet.

Quando o direito de arrependimento é exercido nas condições previstas pelo CDC, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. O entendimento aplicado às relações de consumo também afasta a transferência ao consumidor dos custos necessários à devolução do produto.

Mas isso não significa que qualquer compra possa ser cancelada em sete dias.

Quando o direito de arrependimento não se aplica?

A situação mais comum é a compra realizada presencialmente no estabelecimento comercial.

Se o consumidor entra em uma loja, examina determinado produto e decide comprá-lo, não existe, como regra, o direito de simplesmente desistir da compra nos sete dias seguintes porque mudou de ideia.

Nesse caso, se o produto estiver em perfeitas condições, eventual troca por tamanho, cor ou preferência pode depender da política adotada pela própria loja.

Também existem situações que exigem uma análise mais cuidadosa, especialmente quando envolvem produtos personalizados ou feitos sob encomenda, produtos perecíveis ou serviços que já tenham sido executados.

Essas hipóteses não aparecem no art. 49 como uma lista geral de exceções. Por isso, é importante analisar as características do produto ou serviço e as circunstâncias da contratação antes de concluir se o direito de arrependimento pode ou não ser exercido.

Quando identificado o direito de arrependimento, deve-se comunicar formalmente ao fornecedor através de notificação extrajudicial de direito de arrependimento, documentando a desistência.

Produto com defeito é direito de arrependimento?

Não necessariamente.

Essa é uma distinção importante. Se uma pessoa compra presencialmente um eletrodoméstico e, alguns dias depois, descobre um defeito, o fato de não existir direito de arrependimento não significa que ela esteja sem proteção.

Nesse caso, entram em cena outras regras do CDC, especialmente aquelas relacionadas aos vícios do produto ou serviço, previstas nos arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Também é importante observar os prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. O art. 26 do CDC estabelece, em regra, prazo de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis.

Portanto:

Direito de arrependimento: permite desistir de determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Vício ou defeito: pode gerar outros direitos previstos no CDC, independentemente de o consumidor simplesmente ter mudado de ideia.

São situações diferentes e não devem ser confundidas.

E quando a loja promete a troca?

Mesmo em uma compra presencial, é preciso observar aquilo que foi oferecido ao consumidor.

Se o estabelecimento possui uma política de troca ou assume o compromisso de permitir a substituição do produto dentro de determinado prazo, essa informação passa a integrar as condições oferecidas ao consumidor.

Por isso, é importante diferenciar o direito de arrependimento previsto em lei da política de troca oferecida pelo próprio estabelecimento.

No primeiro caso, existe uma proteção legal quando preenchidos os requisitos do art. 49. No segundo, é preciso observar as condições oferecidas pela empresa.

E o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas?

As passagens aéreas são um bom exemplo de situação que exige atenção às regras específicas do setor.

A Resolução nº 400 da ANAC estabelece que o passageiro pode desistir da passagem sem qualquer ônus no prazo de 24 horas, contado do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido realizada com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data do embarque.

Ao mesmo tempo, a aplicação do prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC às passagens aéreas adquiridas pela internet é objeto de discussão jurídica.

Por isso, não é adequado aplicar automaticamente a conclusão de que toda passagem comprada online pode ser cancelada gratuitamente durante sete dias. É necessário considerar a regulamentação específica e as circunstâncias da contratação.

O que analisar antes de aplicar o direito de arrependimento?

Antes de concluir se o art. 49 do CDC se aplica, algumas perguntas ajudam a organizar a análise:

• A contratação aconteceu dentro ou fora do estabelecimento comercial?
• Quando o contrato foi celebrado ou o produto recebido?
• O consumidor simplesmente mudou de ideia ou existe vício ou defeito?
• Há alguma característica específica do produto ou serviço que interfira na possibilidade de devolução?
• Existe regulamentação específica para aquela contratação?
• O fornecedor assumiu alguma política própria de cancelamento ou troca?

Essas respostas ajudam a identificar se o caso realmente envolve o direito de arrependimento do art. 49 do CDC ou se a solução deve ser buscada em outra regra de proteção ao consumidor.

O ponto principal é justamente este: nem todo cancelamento é direito de arrependimento, assim como a ausência do direito de arrependimento não significa ausência de proteção ao consumidor.