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Direito Civil

Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

Carlos Moura Carlos Moura 23/04/2024 3 minutos
A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão […]
Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024:

“Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.”

(EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, maioria, j. 03/04/24) (Info 806 – STJ)

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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Vamos entender melhor?

O que isso importa para suas peças processuais?

Essa decisão traz importantes considerações sobre a incidência da preclusão consumativa em multa cominatória e sobre a revisão do valor de astreintes/multa cominatória.

De acordo com a fonte, as principais informações dessa decisão são:

  • “É possível modificar a decisão que comina a multa a qualquer momento, seja para alterá-la ou excluí-la. Porém, não serão lícitas sucessivas revisões;
  • Ou seja, uma vez reduzido o valor da multa, não é lícito modificar novamente o que já foi modificado.”

Leia o Informe completo aqui e entenda os principais fundamentos da decisão.

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Veja no Informativo do STJ

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O valor das astreintes pode ser revisto mais de uma vez?

Não. A Corte Especial do STJ decidiu no EAREsp 1.766.665/RS (03/04/2024) que, já tendo havido modificação do montante acumulado, não cabe nova alteração, por preclusão consumativa.

O que são astreintes?

É a multa cominatória fixada pelo juiz para forçar o cumprimento de uma obrigação.

O juiz pode modificar a multa cominatória?

Sim, pode alterá-la ou excluí-la a qualquer momento, mas não são lícitas revisões sucessivas do que já foi modificado.

O que é preclusão consumativa no caso das astreintes?

É a impossibilidade de voltar a alterar o montante acumulado da multa depois que ele já foi modificado, preservando as situações consolidadas.

Quem foram os relatores do caso?

O relator foi o ministro Francisco Falcão, e o acórdão foi lavrado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão por maioria da Corte Especial (Informativo 806).

Carlos Moura Carlos Moura 23/04/2024

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