Execução trabalhista: entenda como funciona e quais são as etapas

Ganhar uma ação trabalhista nem sempre significa receber imediatamente os valores reconhecidos pela Justiça. Depois da decisão, ainda pode ser necessário transformar aquilo que foi reconhecido no processo em pagamento efetivo.

É justamente nesse momento que entra a execução trabalhista.

Essa fase é destinada ao cumprimento da decisão judicial ou de outros títulos que podem ser executados perante a Justiça do Trabalho. Na prática, é quando são realizados os atos necessários para que o credor receba aquilo que lhe é devido.

O que é execução trabalhista?

A execução trabalhista é a etapa do processo destinada a efetivar uma obrigação reconhecida judicialmente ou prevista em título executivo admitido pela legislação.

Para maior compreensão de todas as nuances e etapas envolvidas, consulte o passo a passo completo da execução trabalhista, que detalha cada fase desde a liquidação até a penhora e satisfação do crédito.

O art. 876 da CLT estabelece, entre outras hipóteses, a execução das decisões transitadas em julgado, das decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e dos acordos não cumpridos.

Também podem ser executados na Justiça do Trabalho determinados títulos extrajudiciais previstos pela legislação, como termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e termos de conciliação celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia.

Como funciona a execução trabalhista?

Embora o procedimento possa variar conforme o processo, algumas etapas são recorrentes.

1. Liquidação da sentença

Quando a decisão reconhece o direito, mas ainda não estabelece exatamente quanto deve ser pago, é necessário calcular o valor da condenação.

É a chamada liquidação.

O art. 879 da CLT disciplina essa etapa e estabelece, entre outras regras, que, elaborada a conta e tornada líquida, as partes terão prazo comum de oito dias para apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância.

Por isso, os cálculos trabalhistas são uma parte importante da estratégia na execução.

2. Pagamento ou garantia da execução

Definido o valor, o executado é chamado a cumprir a obrigação.

Nos termos do art. 880 da CLT, quando se tratar de pagamento em dinheiro, o executado é citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Essa lógica de garantia lembra a exigida no depósito recursal trabalhista, quando é a própria empresa quem precisa garantir o juízo antes de discutir o mérito em segunda instância.

A garantia pode ocorrer, conforme o caso, por depósito ou pela indicação de bens, observadas as regras aplicáveis à execução.

3. Penhora e busca de patrimônio

Se a dívida não for paga nem houver garantia da execução, podem ser adotadas medidas para localizar e penhorar patrimônio suficiente para satisfazer o crédito.

O art. 883 da CLT prevê a penhora de bens quando o executado não realiza o pagamento nem garante a execução.

Na prática, essa é uma das etapas mais relevantes da execução: não basta existir uma decisão favorável; é necessário encontrar patrimônio capaz de satisfazer o crédito.

4. Defesa na execução

O executado também possui instrumentos para questionar aspectos da execução.

De acordo com o art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado possui prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução. O exequente possui igual prazo para impugnação.

A discussão nessa fase possui limites próprios. Por isso, é importante diferenciar argumentos relacionados à execução de questões que já foram definitivamente decididas durante a fase de conhecimento.

Muitas dessas questões já deveriam ter sido enfrentadas ainda na audiência trabalhista, o que reforça a importância de uma atuação bem preparada desde a fase de conhecimento.

O juiz pode iniciar a execução trabalhista de ofício?

Aqui existe uma mudança importante trazida pela Reforma Trabalhista.

O art. 878 da CLT estabelece atualmente que a execução será promovida pelas partes, sendo permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Portanto, não é correto tratar a execução de ofício pelo juiz como regra geral em qualquer processo trabalhista.

Confira nosso artigo: Modelo de Reclamação Constitucional Trabalhista: Como elaborar a peça

O que acontece quando o devedor não paga?

A ausência de pagamento pode levar à adoção de medidas de constrição patrimonial para buscar a satisfação do crédito.

Dependendo das circunstâncias do processo, podem ser realizadas pesquisas de patrimônio e determinadas medidas de penhora.

Além disso, devedores inadimplentes em execução trabalhista definitiva podem, quando preenchidos os requisitos legais, constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que serve de base para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A execução trabalhista pode prescrever?

Sim. Esse é outro ponto que merece atenção do advogado.

O art. 11-A da CLT prevê a chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, com prazo de dois anos.

Ela pode ocorrer quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Por isso, mesmo depois de obter uma decisão favorável, o acompanhamento do processo continua sendo fundamental.

Qual é o papel do advogado na execução trabalhista?

A execução não deve ser vista apenas como uma etapa burocrática posterior à sentença.

O advogado precisa acompanhar os cálculos, identificar eventuais divergências, observar os prazos processuais, analisar as manifestações da parte contrária e avaliar quais medidas podem contribuir para a satisfação do crédito ou para a defesa do executado.

Isso exige uma leitura constante das movimentações do processo e uma estratégia própria para a fase executiva.

Como a IA pode ajudar na execução trabalhista?

Na execução, o advogado precisa lidar com decisões, cálculos, manifestações, documentos e sucessivas movimentações processuais.

A inteligência artificial pode funcionar como apoio na organização dessas informações, na análise dos documentos do processo e na identificação dos pontos que precisam ser enfrentados em uma manifestação.

Com a Jurídico AI, o profissional pode utilizar a IA como apoio em diferentes etapas da rotina jurídica, inclusive na compreensão do caso e na estruturação de peças e argumentos.

Mais do que simplesmente gerar um texto, a tecnologia pode ajudar o advogado a compreender o histórico da demanda e identificar quais questões merecem atenção antes de definir a estratégia para a execução.