Jurisprudências Falsas por IA: Riscos para Advogados

As jurisprudências falsas geradas por IA já deixaram de ser um problema hipotético no judiciário brasileiro e passaram a representar um risco real para a advocacia brasileira.

Um caso julgado na 2ª Vara Federal de Londrina (PR), por exemplo, resultou na condenação de um advogado ao pagamento de multa equivalente a 20 salários-mínimos após a apresentação de jurisprudências e artigos de lei inexistentes.

Nesse artigo, vamos tratar sobre como essas jurisprudências falsas são geradas, quais consequências podem surgir para advogados que as utilizam, o que os tribunais já vêm decidindo e entendendo sobre o tema e como verificar a autenticidade de uma jurisprudência antes de citá-la em sua peça processual.

Fique até o final e descubra como reduzir esse risco na rotina do seu escritório!

O que são jurisprudências falsas geradas por IA? 

As jurisprudências falsas geradas por inteligência artificial são decisões judiciais que aparentam ser verdadeiras, mas que nunca foram proferidas por qualquer tribunal. 

Em muitos casos, elas são apresentadas com elementos que transmitem realmente uma credibilidade, como o número do processo, ementa, relator, órgão julgador e data de julgamento.

Embora essas informações não correspondam a registros oficiais à primeira vista, essas citações podem parecer totalmente autênticas. 

Imagine elaborar uma petição, inserir precedentes aparentemente consistentes e, somente depois do protocolo, descobrir que aquelas decisões simplesmente não existem. 

Esse cenário, que antes parecia distante da prática jurídica, passou a fazer parte da realidade de profissionais que utilizam ferramentas de inteligência artificial genéricas sem a devida conferência das fontes.

O problema é que essas jurisprudências falsas costumam seguir o mesmo padrão de redação das decisões judiciais reais, o que dificulta a identificação do erro em uma leitura superficial. 

Por isso, é comum que sejam confundidos com julgados legítimos, especialmente quando inseridos em peças processuais ou pareceres.

O que são alucinações da inteligência artificial? 

As alucinações da inteligência artificial são respostas geradas pela IA que apresentam informações falsas, imprecisas ou inexistentes como se fossem verdadeiras, ou seja, a IA ela pode criar fatos, jurisprudências falsas, decisões judiciais ou citações que parecem corretos, mas que não possuem qualquer correspondência com a realidade.

Tal comportamento decorre do fato de que os modelos de IA generativa não foram desenvolvidos para verificar a veracidade das informações antes de responder. Seu funcionamento é baseado na previsão da palavra mais provável dentro de determinado contexto, e não na consulta a uma base oficial de dados.

Além disso, como esses modelos são treinados com grandes volumes de dados, que podem estar incompletos ou desatualizados, a IA tende a preencher lacunas com respostas que parecem fazer sentido, mesmo quando não sabe a resposta correta.

É justamente por isso que as alucinações exigem atenção redobrada na área jurídica, em que a precisão das informações é indispensável.

Quando a IA erra na prática: Casos com repercussão negativa para advogados 

As jurisprudências falsas geradas por inteligência artificial deixaram de ser um risco apenas hipotético.

Nos últimos tempos, diversos tribunais brasileiros passaram a identificar a utilização de decisões inexistentes em peças processuais, o que tem resultado em multas, reconhecimento de litigância de má-fé, comunicação à OAB e prejuízos à credibilidade dos profissionais envolvidos.

Um dos casos ocorreu na 2ª Vara Federal de Londrina (PR). Na ocasião, um advogado foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 20 salários-mínimos após apresentar manifestações processuais contendo artigos de lei inexistentes e jurisprudências falsas.

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto reconheceu a prática de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando, ainda, o envio de ofício à OAB do Paraná para adoção das providências cabíveis.

Outro episódio de grande repercussão foi julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e ao seu advogado em razão da utilização de precedentes inexistentes, possivelmente gerados por inteligência artificial, nas contrarrazões de um recurso. 

Para o Tribunal, a conduta contrariou os deveres de boa-fé e lealdade processual, princípios indispensáveis ao exercício da advocacia.

Situação semelhante também foi analisada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE). Nesse caso, um advogado foi condenado por litigância de má-fé após apresentar jurisprudências falsas, manipuladas ou inexistentes para fundamentar um recurso. 

A suspeita era de que as decisões tivessem sido produzidas com o auxílio de inteligência artificial para conferir aparente respaldo jurídico à tese defendida, induzindo o magistrado a erro. 

Esses exemplos mencionados demonstram que o uso inadequado da inteligência artificial pode gerar consequências que vão muito além da rejeição de um argumento processual. 

As repercussões envolvem prejuízos financeiros, questionamentos éticos, possível apuração pela OAB e, principalmente, danos à reputação do advogado. 

Em um cenário competitivo como o mercado de trabalho jurídico brasileiro utilizar referências sem a devida verificação pode comprometer não apenas um processo, mas também a credibilidade construída ao longo da carreira.

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O que a jurisprudência já diz sobre o uso de IA por advogados? 

Como já mencionado, esse tema não fica só no meio acadêmico, mas repercute em alguns julgados recentes também.

A análise dos julgados demonstra um ponto em comum: o problema não está no uso da inteligência artificial, mas na ausência da revisão humana. 

Confira as decisões de alguns tribunais:

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (…) Litigância de má-fé. Uso indevido de inteligência artificial, com citação de jurisprudência inexistente. Conduta que não se trata de mero equívoco ou desatenção técnica. Dever do profissional de conferência da veracidade das informações lançadas nas peças processuais. Conduta capaz de induzir o juízo a erro. Decisão mantida. Recurso prejudicado, com aplicação de multa. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n.º 2206069-59.2025.8.26.0000, Taubaté.

Nesse julgamento, o TJSP deixou claro que a utilização de inteligência artificial não afasta o dever de diligência do advogado. A Corte reconheceu que a apresentação de jurisprudências inexistentes não pode ser tratada como um simples erro técnico, especialmente quando possui potencial para induzir o magistrado ao erro.

Na prática, esse entendimento reforça que toda decisão judicial citada em uma petição deve ser previamente conferida nos repositórios oficiais dos tribunais. 

Dica da Jurídico AI: A IA pode auxiliar na redação e na pesquisa, mas a validação do conteúdo permanece sendo uma responsabilidade do profissional.

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

AGRAVO INTERNO. (…) Litigância de má-fé. Emprego das ferramentas de inteligência artificial que exige cautela dos operadores do Direito. Orientação da OAB/PR que ressalta a impossibilidade de delegação de atividade privativa da advocacia a sistemas tecnológicos e prevê como dever do advogado a revisão das peças. Falha inescusável. (TJPR, Agravo Interno n.º 0006113-73.2025.8.16.0033, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 29/09/2025, publ. 29/09/2025).

Esse precedente chama atenção porque vai além da aplicação de sanções processuais. O Tribunal também menciona a orientação da OAB/PR, destacando que atividades privativas da advocacia não podem ser delegadas integralmente à inteligência artificial.

A principal lição desse caso é que a IA deve ser utilizada como ferramenta de apoio, e não como substituta da análise jurídica. 

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

“A utilização de jurisprudência inexistente ou deturpada nos autos caracteriza litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 81 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 80, II e III, 81 e 1.022; CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I. 

(TJ-MG – Embargos de Declaração: 24294236320238130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2025)

A decisão evidencia que cada situação será analisada conforme suas circunstâncias, podendo haver consequências processuais, éticas ou disciplinares quando ficar demonstrado que a conduta comprometeu a boa-fé processual ou buscou induzir o julgador ao erro.

Em conjunto, esses julgados demonstram que o Poder Judiciário tem adotado uma posição cada vez mais clara: a inteligência artificial é uma ferramenta legítima para auxiliar a advocacia, mas seu uso exige responsabilidade. 

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Como identificar se uma jurisprudência foi inventada pela IA?

Embora a inteligência artificial possa agilizar diversas tarefas da rotina jurídica, nenhuma jurisprudência deve ser utilizada sem conferência prévia. 

Para evitar esse tipo de problema, adote um procedimento simples antes de citar qualquer precedente em uma petição.

1. Localize a decisão na fonte oficial

O primeiro passo é confirmar se a decisão realmente existe, sempre pesquise o processo ou o acórdão no tribunal responsável pelo julgamento. 

Se a IA indicar um número de processo, órgão julgador ou relator, utilize essas informações para localizar a decisão diretamente na fonte oficial.

2. Confira os principais dados da decisão

Depois de localizar o julgamento, verifique se as informações apresentadas pela IA correspondem ao documento oficial.

Confira, por exemplo:

• Número do processo;
• Tribunal;
• Órgão julgador;
• Relator;
• Data do julgamento;
• Data de publicação.

Pois, pequenas divergências nesses dados podem indicar que houve erro na geração da resposta.

3. Abra o inteiro teor do acórdão

Não se limite à ementa, sempre que possível, acesse o inteiro teor da decisão, pois é nele que você poderá confirmar se a fundamentação realmente corresponde ao que foi informado pela IA.

4. Pesquise uma expressão do texto dentro do inteiro teor

Uma forma prática de verificar a autenticidade da informação é selecionar uma palavra ou expressão específica apresentada pela IA e pesquisar esse termo no inteiro teor do acórdão.

5. Utilize ferramentas que permitam verificar a fonte

Caso utilize inteligência artificial para pesquisar jurisprudência, dê preferência a soluções que apresentem o link direto para a decisão, permitindo a conferência imediata da fonte original.

Confira um infográfico com essas informações sintetizadas:

Como evitar jurisprudências falsas no seu escritório? 

Uma forma de reduzir o risco de utilizar jurisprudências inexistentes ou inventadas por inteligência artificial é recorrer a ferramentas que trabalham com fontes oficiais e permitam a verificação do conteúdo.

Na Jurídico AI, esse processo é simples. Após fazer login na plataforma, basta acessar a aba “Jurisprudência“, localizada no menu superior. 

Em seguida, você pode digitar uma palavra-chave ou até mesmo descrever a situação jurídica do caso. A inteligência artificial interpreta o contexto da pesquisa e busca decisões relacionadas no nosso banco de dados

Antes de iniciar a busca, também é possível selecionar os tribunais que deseja consultar. A plataforma reúne 8 tribunais superiores, 6 Tribunais Regionais Federais (TRFs), 28 Tribunais de Justiça (TJs) e 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O usuário pode escolher até seis tribunais para realizar uma pesquisa mais direcionada.

Após a pesquisa, os resultados podem ser refinados por tribunal e também por data, permitindo localizar, por exemplo, decisões publicadas no último ano, nos últimos dois anos ou nos últimos cinco anos.

O grande diferencial está na verificação da fonte, cada resultado disponibiliza acesso ao inteiro teor da decisão, por meio do PDF vinculado diretamente ao site oficial do tribunal. 

Dessa maneira, o advogado consegue conferir a decisão na sua fonte original, aumentando a segurança antes de utilizá-la.

Na prática, isso elimina boa parte do trabalho manual de conferir se uma jurisprudência realmente existe. 

Em vez de copiar o texto gerado por uma IA e pesquisar posteriormente nos portais dos tribunais, a plataforma já entrega a decisão acompanhada da fonte oficial, tornando a conferência muito mais rápida e segura.