Plano de recuperação extrajudicial: pontos jurídicos que o advogado deve observar

A elaboração de um plano de recuperação extrajudicial exige mais do que negociar prazos e condições de pagamento. 

Antes de pedir a homologação, o advogado precisa verificar quais créditos podem ser abrangidos, como os credores serão agrupados, qual quórum deve ser alcançado e quais irregularidades podem gerar impugnações.

Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação extrajudicial permite que empresários e sociedades empresárias que atendam aos requisitos legais negociem diretamente com os credores a reestruturação de determinadas dívidas, buscando superar a crise e preservar suas atividades.

O que o caso Raízen ensina sobre a recuperação extrajudicial?

A Raízen recorreu à recuperação extrajudicial para reorganizar parte de suas dívidas financeiras, após negociação direta com os credores abrangidos pelo plano. Segundo a companhia, as relações com clientes, fornecedores, revendedores e outros parceiros comerciais permaneceram regidas pelos contratos em vigor.

O caso demonstra uma das principais características desse instrumento: a possibilidade de direcionar a reestruturação a determinadas espécies de créditos ou grupos de credores, sem necessariamente incluir todo o passivo da empresa ou submeter sua atividade a uma recuperação judicial.

No caso da Raízen, o alcance do quórum legal permitiu que, com a homologação, as condições previstas no plano passassem a vincular todos os credores abrangidos, inclusive aqueles que não aderiram expressamente. 

O plano previu medidas como conversão de créditos em participação societária, emissão de novos títulos de dívida, aumento de capital e reorganizações societárias. 

Para os advogados, o principal aprendizado não está apenas na dimensão da operação, mas na necessidade de estruturar corretamente a negociação antes de submetê-la ao Judiciário. A definição dos créditos e grupos abrangidos, a conferência do quórum e a regularidade das adesões podem determinar o alcance e a homologação do plano. 

Embora a viabilidade econômica da reestruturação dependa do trabalho conjunto com contadores, consultores financeiros e gestores, cabe ao advogado estruturar juridicamente a negociação, avaliar os efeitos sobre os credores incluídos e excluídos e verificar se o plano atende às exigências legais.

Quando a recuperação extrajudicial pode ser uma alternativa?

A recuperação extrajudicial pode ser uma alternativa quando a empresa ainda apresenta condições de manter suas atividades, mas precisa reorganizar parte do passivo por meio da negociação com determinados credores.

Em comparação com a recuperação judicial, o instrumento pode proporcionar uma reestruturação mais direcionada, com menor intervenção judicial e, dependendo do caso, maior rapidez e menor exposição da crise.

Essa alternativa tende a ser considerada quando já existe uma base de negociação com os credores e o objetivo é formalizar um plano capaz de estabilizar a situação financeira sem recorrer ao procedimento mais amplo da recuperação judicial.

Para o advogado, a análise deve considerar a composição das dívidas, a urgência financeira, a existência de cobranças e execuções e a possibilidade real de alcançar o quórum necessário. 

Essa avaliação jurídica deve ser desenvolvida em conjunto com a análise contábil e financeira. Embora o Judiciário não examine a conveniência econômica das condições negociadas, o plano precisa ser financeiramente exequível para cumprir sua finalidade prática. 

Quais créditos podem integrar o plano?

Nem toda dívida pode ser submetida à recuperação extrajudicial. Por isso, a classificação dos créditos é um dos primeiros filtros que o advogado deve realizar antes de estruturar o plano.

Em regra, podem ser abrangidos os créditos existentes na data do pedido. A Lei nº 11.101/2005, contudo, exclui os créditos tributários, aqueles previstos no art. 49, § 3º, como determinados créditos garantidos por propriedade fiduciária, e os valores decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

A inclusão de créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

O advogado também deve examinar os contratos e as garantias existentes. Na alienação de bem objeto de garantia real, por exemplo, a supressão ou a substituição da garantia depende da aprovação expressa do credor titular. 

Essa classificação permite separar os créditos que podem integrar o plano, aqueles que permanecerão fora da reestruturação e os que dependem do cumprimento de requisitos específicos, reduzindo o risco de impugnação ou de indeferimento da homologação.

Como definir os credores e grupos abrangidos?

A empresa não precisa incluir todo o passivo elegível no plano. A Lei nº 11.101/2005 permite abranger uma ou mais espécies de créditos ou grupos de credores de mesma natureza e sujeitos a condições semelhantes de pagamento.

Essa definição não deve ser feita de maneira aleatória ou apenas segundo a conveniência econômica da empresa. O agrupamento precisa seguir critérios objetivos, relacionados à natureza dos créditos, às condições contratuais e à posição jurídica dos credores.

Para o advogado, o ponto central é verificar se a formação dos grupos possui justificativa jurídica e critérios objetivos. Uma segmentação arbitrária ou incompatível com a natureza dos créditos pode gerar questionamentos e comprometer a homologação. 

Quando o plano pretende vincular todos os credores abrangidos, inclusive aqueles que não aderiram expressamente, deve ser assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie incluída. 

O quórum deve ser apurado sobre os créditos de cada espécie abrangida pelo plano. Não são considerados os créditos deixados fora do plano nem aqueles pertencentes às pessoas relacionadas no art. 43 da Lei nº 11.101/2005, conforme determina o art. 163, §§ 2º e 3º.  

Quais pontos podem gerar impugnação?

Os credores têm o prazo de 30 dias, contado da publicação do edital eletrônico, para impugnar o plano de recuperação extrajudicial.

Entre os principais pontos que podem comprometer a homologação estão o não preenchimento do quórum legal, a inclusão de créditos que não podem ser submetidos ao plano, o descumprimento de exigências legais e a prática de atos fraudulentos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Também exigem atenção a formação dos grupos de credores, a regularidade da documentação, os poderes de representação dos signatários e a possível simulação de créditos. A existência de vício de representação ou de crédito simulado pode levar ao indeferimento da homologação.

Antes do protocolo, o advogado deve revisar a composição do passivo, a classificação dos créditos, o cálculo do quórum, os documentos apresentados e a regularidade das adesões. A negociação econômica pode estar avançada, mas falhas jurídicas ou documentais ainda podem impedir a homologação do plano.

O papel do advogado na recuperação extrajudicial de empresas 

A homologação do plano da Raízen demonstra que a recuperação extrajudicial pode ser utilizada mesmo em reestruturações financeiras de grande dimensão. 

Contudo, o sucesso do procedimento não depende apenas da adesão dos credores ou das condições econômicas negociadas.

Cabe ao advogado verificar quais créditos podem integrar o plano, estruturar adequadamente os grupos, conferir o quórum, validar as adesões e antecipar possíveis irregularidades. 

Esse trabalho deve ser desenvolvido em conjunto com gestores, contadores e consultores financeiros, responsáveis por avaliar a viabilidade econômica das medidas propostas.

Mais do que formalizar uma negociação, o plano de recuperação extrajudicial precisa conciliar segurança jurídica e condições efetivas de cumprimento.

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