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Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025 4 minutos
Governo decide revogar norma da Receita Federal que previa novas regras para o Pix em 2025.
Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Após ampla repercussão, o governo federal decidiu revogar as normas da Receita Federal que implementariam novas regras para o uso do Pix em 2025. 

Este artigo explora as decisões do governo e explica quais seriam as mudanças previstas.

O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix para 2025?

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O governo federal e a Receita Federal, no dia 15 de janeiro de 2025, decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que previa a implementação de regras mais rigorosas para o monitoramento de transações financeiras via Pix e outras modalidades.

Segundo o site O Globo:

“A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. 

[…]

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.”

Com essa decisão, vão deixar de vigorar as obrigações de reportar dados detalhados sobre transações e saldos financeiros diretamente à Receita Federal por meio da plataforma e-Financeira. 

Novas regras pix 2025 foram revogadas pelo governo

Quais eram as novas regras do Pix?

A norma que será revogada previa um aumento significativo no monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix e outros instrumentos, como cartões de crédito e TED. Entre as principais obrigações estavam:

  • Reportar movimentações mensais acima do montante de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas;
  • Enviar dados detalhados sobre transações financeiras para a Receita Federal;
  • Enviar informações transacionais ao final do ano ou no encerramento de vínculo com o credenciado, mesmo que não fossem atingidos os limites mensais previstos.

Confira nosso artigo completo sobre as mudanças no Pix para 2025.

Essas regras tinham como objetivo ampliar a transparência e combater a evasão fiscal, mas geraram grande repercussão online e política.

Mesmo com a decisão pela revogação, é importante manter-se atento às diretrizes fiscais e à correta declaração de rendimentos e movimentações financeiras.

Como posso agilizar a produção de peças processuais?

O que esperar para o Pix em 2025?

É crucial que advogados e profissionais da área continuem atentos às normativas fiscais e orientem seus clientes sobre as melhores práticas de compliance. 

O cenário exige preparo e conhecimento, garantindo uma navegação tranquila no ambiente regulatório.

Referência:

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml

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O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix?

Em 15 de janeiro de 2025, o governo federal e a Receita Federal decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024.

O que previa a Instrução Normativa revogada?

Regras mais rigorosas de monitoramento de transações por Pix, cartões e TED, com envio de dados à Receita pela plataforma e-Financeira.

Quais valores seriam reportados à Receita?

Movimentações mensais acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e de R$ 15.000 para pessoas jurídicas.

Por que a norma foi revogada?

Após grande repercussão online e política. O ministro da Fazenda anunciou ainda uma medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

O Pix passou a ser taxado?

Não. O governo afirmou que editaria medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

Qual era o objetivo das novas regras?

Ampliar a transparência e combater a evasão fiscal por meio do monitoramento das movimentações financeiras.

Com a revogação, deixa de ser preciso declarar movimentações?

Não. Deixam de valer as obrigações da IN revogada, mas continua sendo importante declarar corretamente rendimentos e movimentações financeiras.

O que o advogado deve orientar aos clientes?

Manter atenção às normas fiscais e às boas práticas de compliance, já que as regras sobre movimentações financeiras podem mudar.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025

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